Questão
ID 3511994Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.
A quebra de sigilo é justificada quando se tratar de fato delituoso, previsto em lei.