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Questão 161
ID 3538822

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes.

O recurso extraordinário e o especial não podem ter por objeto acórdão proferido em causa da competência originária de tribunal, sendo apenas admissíveis contra acórdão proferido em julgamento de outro recurso.
Alternativas da questão 3538822
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 162
ID 3538821

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Requisitos

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Servidores do Ministério da Educação ajuizaram ação visando correção salarial pelos índices inflacionários observados na implementação do Plano Real expurgados no cálculo da remuneração. O pedido foi acolhido no primeiro grau e transitou em julgado, uma vez que o Tribunal competente entendeu que o recurso voluntário era intempestivo e se omitira na apreciação do recurso oficial.
Assinalar a proposição correta.
Alternativas da questão 3538821
- Alternativa A:
  A ré pode ajuizar ação rescisória e pedir a suspensão da execução do julgado, desde que demonstre a fumaça do bom direito e possibilidade de dano irreparável.
- Alternativa B:
  A ação rescisória terá seguimento desde que a ré deposite integralmente o valor da condenação, suspendendo a executoriedade da sentença rescindenda.
- Alternativa C:
  A ação rescisória é incabível porque, sendo omisso o acórdão, por não ter apreciado o recurso oficial, a ré não interpôs embargos declaratórios, ocorrendo a preclusão.
- Alternativa D:
  A ré pode ajuizar ação rescisória pedindo novo julgamento da causa, depositando 5% (cinco por cento) do valor da causa, que reverterá em favor dos autores caso o julgamento unânime da Câmara seja improcedente.
- Alternativa E:
  A ré pode ajuizar ação rescisória pedindo novo julgamento da causa, sem necessidade de depósito.
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Questão 163
ID 3538820

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Natureza Jurídica

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Caio recebeu de Tício, em pagamento de serviços de lanternagem e pintura de um automóvel, cheque no valor de R\$ 5.000,00 (cinco mil reais) para depositar 30 dias depois. Na data aprazada, Tício, pediu que aguardasse mais um pouco, pois estava desempregado e sem dinheiro. Caio, atendeu a súplica, na expectativa de receber amigavelmente seu crédito, deixando de apresentar o cheque ao banco sacado no prazo legal. Dois anos depois, Caio resolve cobrar a dívida.
Assinale a opção mais adequada.
Alternativas da questão 3538820
- Alternativa A:
  O caso é de execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo Tício defender-se por meio de embargos à execução, depois de seguro o juízo pela penhora.
- Alternativa B:
  Promovida a execução, Tício poderá valer-se da exceção de pré-executividade, depois de seguro o juízo pela penhora, alegando a prescrição do título.
- Alternativa C:
  O título não poderá ser cobrado, por não ter sido apresentado ao banco sacado e oportunamente protestado por falta de pagamento, acarretando a prescrição do direito.
- Alternativa D:
  Caio deve ajuizar ação de cobrança no Juizado Especial de Pequenas Causas, sendo o cheque começo de prova por escrito, a ser complementada por prova oral.
- Alternativa E:
  Caio poderá valer-se da ação monitória, cabendo a Tício defender-se por meio de embargos, que suspende a eficácia do mandado judicial, mesmo sem garantia do juízo.
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Questão 164
ID 3538819

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Foi publicado no Correio Braziliense anúncio classificado do seguinte teor: “Funcionário público em vias da aposentadoria e desejando retornar à terra natal, vende com urgência o imóvel onde reside, junto com todo o mobiliário. Tratar com Teofrasto, pelo telefone 444.4000”. Melquisedeque, que ganhara uma ação indenizatória contra Teofrasto cujo acórdão aguardava o trânsito em julgado, obtém, no Cartório de distribuição, certidão das ações pendentes contra Teofrasto, constatando várias execuções em curso, além de ações de busca e apreensão e de depósito. No Ofício de Registro de Protesto de Títulos constatou diversos protestos lavrados, prenunciando a provável inadimplência de Teofrasto. Sendo o valor das dívidas nos processos pendentes superior ao dos bens anunciados à venda, Melquisedeque decide ajuizar ação cautelar para resguardar seus interesses.
Assinalar a opção mais adequada.
Alternativas da questão 3538819
- Alternativa A:
  O autor pode pedir o arresto de bens que garantam o pagamento da indenização, provando que Teofrasto tenciona alienar seus bens, sem pagar suas obrigações.
- Alternativa B:
  O autor pode pedir o seqüestro de bens no valor correspondente à indenização, provando que Teofrasto tenciona alienar seus bens, sem pagar suas obrigações.
- Alternativa C:
  O autor pode pedir a busca e apreensão de bens no valor correspondente à indenização, oferecendo caução que assegure o ressarcimento de eventuais prejuízos.
- Alternativa D:
  O autor pode pedir o arrolamento de bens provando o fundado receio de sua dissipação e conseqüente insolvência do devedor, pedindo a nomeação de depositário.
- Alternativa E:
  O autor pode ajuizar medida cautelar inominada, pedindo ao juiz o uso do poder geral de cautela para ordenar a guarda judicial de bens no valor correspondente à indenização, em face da presença do fumus bonis juris et periculum in mora.
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Questão 165
ID 3538818

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inexistência ou Nulidade de Citação

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Sebastião, querendo acionar Maria e desconhecendo seu paradeiro, verificou existir procuração pública em que essa outorgara a certo advogado poderes para o foro em geral. Formulou o pedido e pediu a citação da ré na pessoa do advogado. No último dia do prazo contestatório, Maria vem aos autos, representada pelo citado advogado, alegando a nulidade da citação porque esse não tinha poderes para receber a citação inicial.
Assinale a proposição mais adequada.
Alternativas da questão 3538818
- Alternativa A:
  O comparecimento espontâneo de Maria nos autos supre a irregularidade da citação e a falta de contestação ao pedido implica revelia e confissão da matéria de fato.
- Alternativa B:
  A citação será declarada nula, ordenando-se novas diligências para que a ré seja regularmente citada.
- Alternativa C:
  A citação será declarada nula e o prazo para contestar correrá com a publicação da decisão no Diário da Justiça, tornando desnecessária a intimação pessoal da ré.
- Alternativa D:
  A petição do advogado não será apreciada porque a procuração com poderes para o foro em geral não lhe permitiria peticionar nos autos antes da citação pessoal da ré.
- Alternativa E:
  Declarada a nulidade da citação, o juiz ordenará a citação editalícia da ré, por se encontrar em local incerto e não sabido.
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Questão 166
ID 3538817

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens seguintes.

A pessoa estranha ao litígio será considerada parte se for atingida pelos efeitos da sentença, mesmo se não houver participado do processo.
Alternativas da questão 3538817
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 167
ID 3538816

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes.

Com a nova sistemática recursal advinda com as recentes reformas do Código de Processo Civil, na apelação é reconhecida ao órgão perante o qual se interpõe o recurso — a quo — a competência para examinar-lhe o mérito, se a matéria versada no recurso já estiver pacificada no tribunal.
Alternativas da questão 3538816
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 168
ID 3538814

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Preclusão Pro Iudicato

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens a seguir, relativos a prazos e procedimento.

O juiz que deixa de cumprir prazo estipulado para a prática de determinado ato está sujeito à chamada preclusão pro iudicato, que o impede de praticar o ato extemporaneamente.
Alternativas da questão 3538814
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 169
ID 3538813

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes.

A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória.
Alternativas da questão 3538813
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 170
ID 3538812

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538812
- Alternativa A:
  Caio e sua esposa Maria ajuizaram ação de consignação em pagamento em face do Banco L, em razão de contrato de mútuo no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a aquisição de imóvel. Concomitantemente, ajuizaram ação discutindo cláusulas contratuais. Na demanda revisional, questionam a forma de cálculo do saldo devedor, o índice aplicável às prestações, os juros capitalizados e outros encargos cobrados. O Juízo da Vara Cível determinou aos autores que efetuassem o depósito do montante referente às prestações vencidas no valor requerido, com correção monetária, pois o depósito das quantias incontroversas consiste pressuposto processual objetivo da ação de consignação de pagamento. Neste caso, a decisão do juiz de primeiro grau é contrária à jurisprudência do STJ.
- Alternativa B:
  De acordo com a recente jurisprudência do STJ, caso o réu não cumpra decisão judicial, e em razão da demora em satisfazer a ordem judicial, o valor cominado a título de multa ultrapasse o limite superior a 40 (quarenta) salários mínimos, há descaracterização da competência dos juizados para a execução de seus julgados.
- Alternativa C:
  O STJ não admite a utilização da reclamação com o escopo de reduzir o valor de astreintes fixadas no âmbito de Juizado Especial Cível.
- Alternativa D:
  Cabe mandado de segurança para controlar a competência dos juizados especiais em relação às causas de maior complexidade, mesmo depois da decisão da turma recursal.
- Alternativa E:
  A Companhia XYZ Comércio ajuizou ação monitória em face de João Modas, sociedade empresária individual, objetivando o recebimento de valores devidos a títulos de aluguéis vencidos e não pagos, e carreando aos autos, para tanto, cinco notas promissórias dadas em caráter pro solvendo e vinculadas a acordo particular celebrado entre as partes. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Curitiba rejeitou os embargos à monitória opostos pelo réu, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Em grau de apelação, todavia, a ação monitória foi extinta por entender o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o autor não carecia de interesse de agir, pois a via eleita não seria adequada, porquanto caberia diretamente a execução dos títulos carreados aos autos. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encontra-se correto.
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Questão 171
ID 3538809

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Métodos de Registro dos Atos Processuais

Ano: 2004 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes afirmações sobre audiências, com base na Consolidação Normativa Judicial.
I - Nos processos em que as audiências forem registradas pelo método da estenotipia, deverá ser certificada nos autos a data do decurso do prazo para impugnação da transcrição.
II - As correições e inspeções interrompem as audiências, devendo os Escrivães, se necessário, praticar atos ou termos em livro especial formalizado para lançamento posterior nos livros competentes.
III - O início e o fim das audiências, bem como o pregão das partes, serão anunciados em voz alta pelo Oficial de Justiça ou por quem o Juiz determinar.
IV - Durante as audiências, o Agente do Ministério Público terá assento à direita do Juiz e o Escrivão tomará assento à esquerda.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3538809
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas III e V.
- Alternativa C:
  Apenas I, II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I, III e V.
- Alternativa E:
  Apenas II, III e V.
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Questão 172
ID 3538807

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Abertura e Pregão

Ano: 2014 Banca: INEAA - Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás

Em uma audiência realizada por um juízo cível, o magistrado indefere a oitiva de testemunha arrolada pelo autor. A parte, caso se sinta prejudicada, através de seu patrono, deverá:
Alternativas da questão 3538807
- Alternativa A:
  ( ) Aviar agravo retido.
- Alternativa B:
  ( ) Efetuar protesto.
- Alternativa C:
  ( ) Interpor agravo de petição.
- Alternativa D:
  ( ) Opor embargos declaratórios.
- Alternativa E:
  ( ) Opor agravo de instrumento imediatamente.
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Questão 173
ID 3538806

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Matérias Alegáveis em Impugnação

Ano: 2014 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A impugnação, na fase do cumprimento da sentença, a teor do Código de Processo Civil, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; e qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.
Alternativas da questão 3538806
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 174
ID 3538805

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Art. 43 do Novo CPC

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que se refere à competência, julgue os itens subseqüentes.

Se uma demanda for ajuizada perante a 1.ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, quaisquer outras demandas conexas posteriormente ajuizadas nessa comarca deverão ser também distribuídas a essa vara, por prevenção do juízo, pouco importando em qual dos processos se realizou a primeira citação válida.
Alternativas da questão 3538805
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 175
ID 3538804

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litisconsórcio Necessário no Polo Ativo

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito do litisconsórcio, julgue os itens que se seguem.

Constitui hipótese de litisconsórcio necessário a ação proposta por credor de obrigação não-solidária com pluralidade de devedores contra um só devedor, para exigir a parte que lhe toca, tendo em vista que todos são integrantes da mesma relação jurídica substancial.
Alternativas da questão 3538804
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 176
ID 3538802

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Liquidação da Sentença e Capítulos da Decisão

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Acerca da liquidação da sentença, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538802
- Alternativa A:
  Da decisão de liquidação não caberá agravo de instrumento.
- Alternativa B:
  Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
- Alternativa C:
  A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se nos mesmos autos.
- Alternativa D:
  Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, não necessitando apresentar memória discriminada do cálculo.
- Alternativa E:
  Far-se-á a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
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Questão 177
ID 3538800

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A PROPÓSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I.o recurso extraordinário, ao contrário do que sucede com o recurso especial, pode ser interposto diretamente de decisão de primeiro grau, desde que esta seja final e irrecorrível ordinariamente;
II.pode o relator do recurso extraordinário conhecê-lo diretamente para dar-lhe provimento, sem submetê-lo à apreciação do colegiado, quando a decisão recorrida encontre-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF;
III. contra decisão proferida em recurso extraordinário não são admissíveis embargos de divergência.
Diante destas afirmações, é possível concluir que:
Alternativas da questão 3538800
- Alternativa A:
  apenas as respostas I e II estão corretas;
- Alternativa B:
  apenas as respostas I e III estão corretas;
- Alternativa C:
  apenas as respostas II e III estão corretas;
- Alternativa D:
  todas as assertivas estão corretas.
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Questão 178
ID 3538799

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 177, CPC

Ano: 2014 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Nos termos do Código de Processo Civil, na ação de usucapião de terras particulares, intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.
Alternativas da questão 3538799
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 179
ID 3538798

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Eficácia dos Documentos Narrativos (Testemunhais)

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Acerca da prova, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538798
- Alternativa A:
  Quando a parte devidamente intimada comparece à audiência designada e se submete ao depoimento pessoal, ainda que esse seja prestado com evasivas e omissões, é defeso ao juiz a aplicação da pena de confesso.
- Alternativa B:
  A ação incidental de falsidade amplia o objeto da lide, de maneira que o mérito a decidir passe a ser não só o pedido inicial, como também a questão incidente. Com isso, o pronunciamento jurisdicional a respeito da questão superveniente da falsidade se revestirá da indiscutibilidade e da imutabilidade que caracterizam a coisa julgada material.
- Alternativa C:
  No sistema processual brasileiro, o documento público tem força probante e goza de presunção de veracidade acobertada pela fé pública do oficial quanto aos elementos de formação do ato e à verdade das afirmações das partes feitas perante o oficial.
- Alternativa D:
  A prova testemunhal é a que se obtém por meio de relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Pode-se, também, atribuir valor de prova testemunhal instrumentária às declarações ou cartas, desde que comprovada a autenticidade da assinatura dos remetentes.
- Alternativa E:
  O juiz não está adstrito ao laudo pericial; em sua decisão, ele poderá recusar imotivadamente o laudo técnico e formar a sua convicção em seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado.
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Questão 180
ID 3538796

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Satisfativa Versus Cautelar

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I. a tutela inibitória é aquela que busca uma abstenção da parte requerida;
II. a sentença que julga procedente ação popular está sujeita a reexame necessário;
III. somente o Ministério Público está legitimado a celebrar compromisso de ajustamento de conduta dotado de eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativas da questão 3538796
- Alternativa A:
  somente as alternativas II e III estão corretas;
- Alternativa B:
  somente as alternativas I e II estão corretas;
- Alternativa C:
  somente as alternativas I e III estão corretas;
- Alternativa D:
  nenhuma das alternativas está correta.
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