Questão
ID 3538799Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Art. 177, CPC
Ano: 2014 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Nos termos do Código de Processo Civil, na ação de usucapião de terras particulares, intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.