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Questão 861
ID 3537954

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fixação ou Determinação da Competência

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará

Assinale a alternativa correta com relação as disposições do Código de Processo Civil relativas à competência:
Alternativas da questão 3537954
- Alternativa A:
  Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes quaisquer modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
- Alternativa B:
  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
- Alternativa C:
  A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Porém, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor.
- Alternativa D:
  Argui-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.
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Questão 862
ID 3537953

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Desnecessidade de Intimação do Réu Revel

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação à revelia, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3537953
- Alternativa A:
  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
- Alternativa B:
  Havendo pluralidade de réus e um deles contestando a ação, não se presumirá a veracidade dos fatos alegados pelo autor.
- Alternativa C:
  Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de cinco dias.
- Alternativa D:
  Ocorrendo a revelia, o autor não poderá demandar declaração incidente, salvo se promover nova citação do réu.
- Alternativa E:
  Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
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Questão 863
ID 3537951

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Cabe recurso especial contra
Alternativas da questão 3537951
- Alternativa A:
  decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
- Alternativa B:
  acórdão proferido no tribunal de origem quando cabíveis embargos infringentes.
- Alternativa C:
  decisão do relator, que no tribunal de origem, julgou o recurso monocraticamente.
- Alternativa D:
  decisão da qual couber recurso ordinário.
- Alternativa E:
  acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
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Questão 864
ID 3537950

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fatos Supervenientes

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Por esse dispositivo, no momento de decidir, o juiz deverá considerar:
Alternativas da questão 3537950
- Alternativa A:
  Matéria de fato ou de direito que possam influir no julgamento da lide, desde que não impliquem alteração da causa de pedir ou do pedido.
- Alternativa B:
  Matéria de fato apenas, desde que não implique alteração da causa de pedir ou pedido.
- Alternativa C:
  Matéria de direito apenas, ainda que implique alteração da causa de pedir ou pedido.
- Alternativa D:
  Matéria de direito apenas, desde que não implique alteração da causa de pedir ou pedido.
- Alternativa E:
  Matéria de fato ou de direito que possam influir no julgamento da lide, ainda que não impliquem alteração da causa de pedir ou do pedido.
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Questão 865
ID 3537949

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Incapacidade da Parte, Defeito de Representação ou Falta de Autorização

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores.
A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas da questão 3537949
- Alternativa A:
  O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à execução.
- Alternativa B:
  Ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor.
- Alternativa C:
  O juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital, mas não àquele citado com hora certa.
- Alternativa D:
  O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses entre este e o representado.
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Questão 866
ID 3537948

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Juízo de Equidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537948
- Alternativa A:
  No exercício da jurisdição voluntária, o julgador poderá valerse da equidade, buscando soluções fundadas em critérios de conveniência e oportunidade.
- Alternativa B:
  A autocomposição somente produzirá efeitos, como forma de solução de conflitos, quando obtida em processo jurisdicional.
- Alternativa C:
  As hipóteses de impedimento e suspeição do julgador, previstas na legislação processual civil, não se aplicam para o exercício da função em processo de jurisdição voluntária.
- Alternativa D:
  A autotutela é forma alternativa de solução de conflito caracterizada pela submissão voluntária de uma parte à pretensão manifestada pela outra.
- Alternativa E:
  A sentença arbitral, obtida por meio da técnica da heterocomposição, é considerada, por disposição expressa do Código de Processo Civil (CPC), título executivo extrajudicial.
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Questão 867
ID 3537947

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Apresentação do Laudo

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Os assistentes técnicos, após intimadas as partes da apresentação do laudo, oferecerão seus pareceres no prazo de:
Alternativas da questão 3537947
- Alternativa A:
  10 dias
- Alternativa B:
  15 dias
- Alternativa C:
  20 dias
- Alternativa D:
  30 dias
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Questão 868
ID 3537946

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Publicação da Sentença e Invariabilidade

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação à sentença e à coisa julgada.
Alternativas da questão 3537946
- Alternativa A:
  No procedimento ordinário poderá o juiz dispensar o relatório na sentença.
- Alternativa B:
  Publicada a sentença o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.
- Alternativa C:
  Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, assinará prazo para o réu cumprir a obrigação.
- Alternativa D:
  Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicada penalidade de multa, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
- Alternativa E:
  Pelo princípio da fungibilidade da tutela específica, poderá o juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
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Questão 869
ID 3537943

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Coisa Julgada Como Presunção Absoluta de Verdade

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Administração de Santa Catarina

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3537943
- Alternativa A:
  Todas as assertivas são falsas.
- Alternativa B:
  Todas as assertivas são verdadeiras.
- Alternativa C:
  É verdadeira a assertiva II e são falsas as demais.
- Alternativa D:
  É falsa a assertiva II e são verdadeiras as demais.
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Questão 870
ID 3537942

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Processuais por Meio Eletrônico

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

A respeito do processo eletrônico, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 3537942
- Alternativa A:
  No processo eletrônico, todas as citações serão feitas por meio eletrônico e, quando por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, o processo será suspenso.
- Alternativa B:
  Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
- Alternativa C:
  Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
- Alternativa D:
  Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- Alternativa E:
  A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
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Questão 871
ID 3537941

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará

Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo:
Alternativas da questão 3537941
- Alternativa A:
  A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 188 do Código de Processo Civil. Porém, se houver litisconsórcio entre mais de um ente público no mesmo processo, com diferentes procuradores, o prazo para recorrer poderá ser contado em quádruplo, com base no art. 191 do Código de Processo Civil.
- Alternativa B:
  Em regra, o prazo para a Fazenda Pública apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária é de 30 (trinta) dias.
- Alternativa C:
  As dívidas passivas da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista por eles mantidas ou subvencionadas, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
- Alternativa D:
  A Fazenda Pública sujeita-se ao efeito processual da revelia, caso citada, não apresente contestação dentro do prazo legal.
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Questão 872
ID 3537940

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Contra Ato Judicial

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Assinale a alternativa em discordância com o posicionamento sumular dos Tribunais Superiores.
Alternativas da questão 3537940
- Alternativa A:
  Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
- Alternativa B:
  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- Alternativa C:
  Cabem embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
- Alternativa D:
  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- Alternativa E:
  Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
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Questão 873
ID 3537939

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre.
No prazo de defesa do réu, Onofre arguiu lacuna na lei invocada por Tomás e afirmou que isso deveria beneficiá-lo, gerando a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.
Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3537939
- Alternativa A:
  Ao réu assiste razão e, havendo lacuna na lei que trata do pedido de Tomás, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
- Alternativa B:
  As partes, havendo lacuna na lei e sendo certa a extinção do processo sem resolução do mérito, podem fazer acordo e requerer que o Juiz o homologue por sentença.
- Alternativa C:
  O Juiz, no caso de lacuna no texto de lei, deve extinguir o processo in limine litis, não sendo possível a homologação de qualquer acordo em juízo.
- Alternativa D:
  O processo deve ser suspenso até que haja correção da lei na qual se fundamenta o objeto da causa, respeitado o prazo decadencial, após o qual o processo deve ser extinto e arquivado em definitivo.
- Alternativa E:
  O Juiz terá que sentenciar mesmo que, de fato, haja lacuna na lei e, neste caso, valer-se-á de outras fontes do direito processual como os princípios e costumes.
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Questão 874
ID 3537938

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento da Denunciação Feita Pelo Réu

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Considere que Rafael seja proprietário de imóvel localizado em um condomínio do município X, no qual Manoel trabalha como caseiro, e, ainda, que o condomínio tenha ajuizado demanda motivada por atraso de cotas condominiais contra Manoel, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537938
- Alternativa A:
  Manoel deve chamar ao processo Rafael no prazo de defesa, e, se deferido o pedido, o processo será suspenso e será ordenada a citação de Rafael.
- Alternativa B:
  Manoel deve nomear à autoria Rafael no prazo da defesa e, se deferido o pedido, o processo será suspenso e o juiz deverá mandar ouvir o condomínio no prazo de cinco dias.
- Alternativa C:
  O caseiro deve nomear Rafael à autoria e requerer a citação de seu patrão no prazo para contestação e, se a nomeação for presumidamente aceita, o juiz deverá ouvir Manoel no prazo de cinco dias.
- Alternativa D:
  Manoel deve denunciar à lide e requerer que Rafael seja citado dentro de dez dias, para evitar que a ação prossiga unicamente em relação a si.
- Alternativa E:
  O caseiro deve denunciar Rafael à lide no prazo para a defesa, fato que acarretará a suspensão do processo para que o denunciado seja ouvido no prazo de dez dias.
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Questão 875
ID 3537937

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537937
- Alternativa A:
  A parte deve demonstrar o perigo de dano com base em comprovados elementos subjetivos.
- Alternativa B:
  No processo cautelar, o juiz decide com base em convicção de verossimilhança preponderante.
- Alternativa C:
  Concedida a cautelar, o assistente litisconsorcial perde o legítimo interesse em integrar o polo ativo da demanda.
- Alternativa D:
  Não é o fato novo que acarreta a revogação da cautelar antes da sentença, mas a prova nova.
- Alternativa E:
  O arresto visa garantir a autoridade da jurisdição.
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Questão 876
ID 3537936

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Fungibilidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considere que, tendo sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado
Alternativas da questão 3537936
- Alternativa A:
  afrontou o princípio da taxatividade.
- Alternativa B:
  obedeceu ao princípio da fungibilidade.
- Alternativa C:
  violou o princípio da consumação.
- Alternativa D:
  atendeu ao princípio da complementaridade.
- Alternativa E:
  desrespeitou o princípio da singularidade.
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Questão 877
ID 3537935

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2013 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

A respeito das ações cautelares, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3537935
- Alternativa A:
  Na ação de protesto, é possível ao requerido, por ocasião da defesa, arguir a cessação da obrigação em virtude de pagamento, novação ou transação da dívida.
- Alternativa B:
  É possível, em determinadas hipóteses legais, ao juiz determinar medidas cautelares sem a audiência de ambas as partes, sem que haja violação do princípio da inércia ou do contraditório.
- Alternativa C:
  A competência para o julgamento da ação de atentado é do juízo da ação principal e, quando, preparatória, do juízo competente para conhecer da ação principal.
- Alternativa D:
  Não é cabível o sequestro quando o litígio versar sobre bem fungível.
- Alternativa E:
  não respondida.
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Questão 878
ID 3537934

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória de Urgência Cautelar (Antecedente)

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A tutela cautelar é espécie de tutela de urgência, que se destina a resguardar a utilidade/efetividade de outro processo, chamado de processo principal. Com base na tutela cautelar, está INCORRETA a seguinte proposição:
Alternativas da questão 3537934
- Alternativa A:
  A tutela cautelar caracteriza-se por ser hipotética, nada impedindo que a parte favorecida no processo cautelar seja sucumbente no processo principal.
- Alternativa B:
  O juiz poderá conceder a medida cautelar liminarmente, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, não sendo obrigatória a prestação de caução por parte do requerente.
- Alternativa C:
  Caso o processo principal já esteja em fase recursal, as medidas cautelares deverão ser requeridas diretamente ao tribunal, sem passar pela instância a quo.
- Alternativa D:
  Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias, contados do seu deferimento.
- Alternativa E:
  O prazo para contestar a ação cautelar é de cinco dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
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Questão 879
ID 3537933

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A respeito de aspectos processuais da ação civil pública, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537933
- Alternativa A:
  O STF tem competência originária para processar e julgar ações civis públicas em cujo polo passivo figurem autoridades com idêntica prerrogativa de foro em casos de crimes comuns.
- Alternativa B:
  A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação com pagamento de dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inviável cumular os pedidos condenatório e cominatório na mesma ação.
- Alternativa C:
  A abertura de inquérito civil pelo MP é condição preliminar ao ajuizamento da ação civil pública.
- Alternativa D:
  O pedido de suspensão da execução da liminar em ação civil pública independe da prévia interposição de agravo e só pode ser formulado pelo MP ou pela pessoa jurídica de direito público interessada.
- Alternativa E:
  A competência da justiça federal é absoluta, razão pela qual não se admite a prorrogação de processo de ação civil pública, por continência, para abranger ação civil pública em que ente federal não seja parte.
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Questão 880
ID 3537932

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Agravo Interno

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

Uma determinada empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão. O feito tramitou regularmente na Justiça Estadual até a concessão definitiva da segurança pelo Magistrado prolator da r. sentença de Primeiro grau. O Ministério Público, para evitar grave lesão à economia pública, poderá veicular requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para suspensão da execução da sentença. Neste caso, se o Presidente do Tribunal de Justiça suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, contra esta decisão
Alternativas da questão 3537932
- Alternativa A:
  caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias.
- Alternativa B:
  não caberá recurso.
- Alternativa C:
  caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
- Alternativa D:
  caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
- Alternativa E:
  caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
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