Questão 3537939

Ao réu assiste razão e, havendo lacuna na lei que trata do pedido de Tomás, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.

As partes, havendo lacuna na lei e sendo certa a extinção do processo sem resolução do mérito, podem fazer acordo e requerer que o Juiz o homologue por sentença.

O Juiz, no caso de lacuna no texto de lei, deve extinguir o processo in limine litis, não sendo possível a homologação de qualquer acordo em juízo.

O processo deve ser suspenso até que haja correção da lei na qual se fundamenta o objeto da causa, respeitado o prazo decadencial, após o qual o processo deve ser extinto e arquivado em definitivo.

O Juiz terá que sentenciar mesmo que, de fato, haja lacuna na lei e, neste caso, valer-se-á de outras fontes do direito processual como os princípios e costumes.