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Questão 541
ID 3538360

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Demandado sozinho para responder pela totalidade da dívida, poderá o devedor solidário utilizar-se do instituto
Alternativas da questão 3538360
- Alternativa A:
  da denunciação da lide.
- Alternativa B:
  da oposição.
- Alternativa C:
  do chamamento ao processo.
- Alternativa D:
  da assistência litisconsorcial.
- Alternativa E:
  da nomeação à autoria.
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Questão 542
ID 3538359

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta com referência à extinção de processo sem julgamento de mérito.
Alternativas da questão 3538359
- Alternativa A:
  Caso desista da ação por três ocasiões, o autor estará impedido de ajuizar a mesma demanda.
- Alternativa B:
  A perempção extingue o direito material encaminhado pela demanda repetidamente extinta sem julgamento do mérito.
- Alternativa C:
  Diante da paralisação do processo por abandono de ambas as partes, o juiz poderá extinguir, de ofício, o processo.
- Alternativa D:
  No caso de abandono do processo pelo autor, a extinção dependerá de prévia intimação do advogado da parte.
- Alternativa E:
  Ao não sanar vício relativo à sua capacidade processual no prazo que lhe foi conferido, o réu dá lugar à extinção do processo.
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Questão 543
ID 3538357

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Contagem dos Prazos em Dias Úteis

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Durante audiência de instrução e julgamento realizada em uma sexta-feira e para a qual as partes foram regularmente intimadas, o juiz proferiu sentença de parcial procedência do pedido inicial. Após o ato, as partes verificaram que seus patronos não compareceram porque não haviam sido intimados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao prazo recursal.
Alternativas da questão 3538357
- Alternativa A:
  Diante da presença das partes, a contagem do prazo para ambas se iniciará na segunda-feira.
- Alternativa B:
  A não intimação dos patronos impede o início da contagem do prazo recursal para ambas as partes.
- Alternativa C:
  O prazo terá início na data em que os autos estiverem disponíveis para consulta na secretaria da vara.
- Alternativa D:
  Publicada a decisão na audiência, a contagem do prazo se iniciará na própria sexta-feira.
- Alternativa E:
  Caso uma das partes seja patrocinada pela defensoria pública, a contagem do prazo para esta se iniciará na segunda-feira.
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Questão 544
ID 3538356

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado de segurança:
Alternativas da questão 3538356
- Alternativa A:
  ato de Ministro de Estado não se sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça;
- Alternativa B:
  não se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte;
- Alternativa C:
  compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justiça;
- Alternativa D:
  se de competência originária de Tribunal de Justiça, a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes;
- Alternativa E:
  por ser pessoa jurídica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública praticado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança.
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Questão 545
ID 3538355

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipótese Atípica de Improcedência Liminar do Pedido

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos.
Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538355
- Alternativa A:
  Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões.
- Alternativa B:
  Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.
- Alternativa C:
  É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.
- Alternativa D:
  Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso.
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Questão 546
ID 3538354

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Honorários Advocatícios

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, considerando, logicamente, as últimas alterações legislativas no Código de Processo Civil,
Alternativas da questão 3538354
- Alternativa A:
  são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim como custas processuais;
- Alternativa B:
  caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra o ato do juiz que, na fase de cumprimento de sentença, extingue processo, inviabilizando a fungibilidade recursal;
- Alternativa C:
  o prazo para o devedor cumprir sentença que condena a pagar prestação pecuniária, em qualquer hipótese, flui automaticamente com o simples trânsito em julgado;
- Alternativa D:
  a multa de dez por cento sobre o valor da dívida aplica-se igualmente tanto na execução definitiva como na provisória;
- Alternativa E:
  é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, não bastando a de seu advogado, inclusive para aplicação da multa prevista no art. 475-J.
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Questão 547
ID 3538353

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados Pelo Autor

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

João ingressou com ação tratando de direitos indisponíveis em face de Maria e Antonio. Maria contestou o feito e Antonio deixou passar em branco o prazo para responder à ação. Diante disso, indique a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538353
- Alternativa A:
  Antonio se tornou revel, situação processual que afeta a resposta apresentada por Maria.
- Alternativa B:
  Antonio se tornou revel, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por João.
- Alternativa C:
  Antonio, como revel, não poderá mais intervir no processo, correndo os prazos independentemente de intimação.
- Alternativa D:
  Caso a ação fosse proposta somente em face de Antonio, sua revelia não permitiria a alteração do pedido inicial, ainda que se proceda nova citação.
- Alternativa E:
  A revelia de Antonio não reputa verdadeiros os fatos afirmados por João, por se tratar de discussão de direitos indisponíveis.
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Questão 548
ID 3538352

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

João, fiador de José num contrato de locação, foi citado em uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo locador. No prazo da contestação, pediu a citação de José para integrar a lide. João valeu-se do instituto processual denominado
Alternativas da questão 3538352
- Alternativa A:
  nomeação à autoria.
- Alternativa B:
  denunciação da lide.
- Alternativa C:
  chamamento ao processo.
- Alternativa D:
  oposição.
- Alternativa E:
  assistência.
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Questão 549
ID 3538351

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Títulos Judiciais

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Julgue os itens seguintes, a respeito de antecipação de tutela, sujeitos do processo, ação monitória, coisa julgada, processo de execução e de embargos do devedor e audiência.

De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do Código Civil de 1916, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é vedado ao juiz alterar a taxa de juros para adequá-la às determinações da nova legislação, por ofensa à garantia da coisa julgada.
Alternativas da questão 3538351
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 550
ID 3538350

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades de Respostas

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre a resposta do réu, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538350
- Alternativa A:
  antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pagamento, transação, compensação e fatos que levem à extinção da obrigação.
- Alternativa B:
  o prazo para contestar é de 15 dias, ainda que vários réus com advogados distintos.
- Alternativa C:
  a reconvenção é incabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
- Alternativa D:
  antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pressupostos processuais, tais como inexistência de citação e incompetência absoluta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 551
ID 3538349

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Iniciativa

Ano: 2011 Banca: TRT 15 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A respeito da execução do título executivo judicial, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3538349
- Alternativa A:
  não requerido seu imediato processamento, o juiz mandará arquivar os autos, que poderão ser impulsionados pelo exequente nos seis meses posteriores;
- Alternativa B:
  da expedição do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado pessoalmente o executado;
- Alternativa C:
  lavrada a penhora pelo oficial de justiça, os autos serfío encaminhados ao magistrado, que designara o avaliador;
- Alternativa D:
  efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante;
- Alternativa E:
  cumpre ao credor, ao requerer a execução,pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data do seu vencimento, quando se tratar de execução por quantia certa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 552
ID 3538348

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em ação de cobrança ajuizada contra dois réus em litisconsórcio passivo facultativo, o primeiro apresentou, no décimo quarto dia da juntada do último mandado de citação, apenas reconvenção, e o segundo, no décimo sétimo dia, apresentou contestação e reconvenção elaboradas por patrono diverso. Na contestação, o segundo réu alegou inexistência da dívida e pagamento parcial.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538348
- Alternativa A:
  A reconvenção do segundo réu só será admitida se apresentada simultaneamente à contestação.
- Alternativa B:
  As peças apresentadas pelo segundo réu são consideradas intempestivas por desrespeito ao prazo legal para apresentação da defesa.
- Alternativa C:
  O primeiro réu não poderia ter apresentado reconvenção sem ter apresentado, também, contestação.
- Alternativa D:
  A defesa do segundo réu é contraditória e, por isso, inábil para rebater a pretensão inicial.
- Alternativa E:
  A reconvenção apresentada pelo primeiro réu só deve ser admitida porque o segundo réu também se utilizou desse meio de defesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 553
ID 3538347

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Títulos Executivos Extrajudiciais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3538347
- Alternativa A:
  O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias de sua concretização.
- Alternativa B:
  A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
- Alternativa C:
  O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
- Alternativa D:
  Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.
- Alternativa E:
  O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 554
ID 3538346

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Caução

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medida constritiva cautelar fosse substituída por caução. Considerando essa situação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538346
- Alternativa A:
  Dado o pedido e considerado o motivo de substituição da medida por outra menos gravosa, aplica-se a fungibilidade.
- Alternativa B:
  O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelar em antecipatória, processo admitido atualmente pela lei processual.
- Alternativa C:
  É impossível o atendimento do pleito se esgotado o prazo para a interposição de agravo da decisão que deferiu a medida.
- Alternativa D:
  Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar com base na possibilidade de garantir o resultado jurídico-substancial por meio diverso.
- Alternativa E:
  Apenas se o autor concordar, será possível a modificação requerida, visto que a medida cautelar constritiva se fez em seu interesse.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 555
ID 3538344

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Capacidade de Ser Parte

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Sabe-se que pessoa casada tem plena personalidade processual, já que o matrimônio não gera incapacidade alguma. Todavia, há situações particulares em que é necessária a aquiescência do consorte para atuar processualmente, designada pela doutrina de integração de capacidade. Dentre as alternativas abaixo, indique a INCORRETA:
Alternativas da questão 3538344
- Alternativa A:
  No regime de separação absoluta de bens, ainda que o casamento tenha sido celebrado antes da vigência do atual Código Civil de 2002, é dispensada a autorização.
- Alternativa B:
  Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é necessária a autorização do marido ou a outorga da mulher. Entretanto, o consentimento não significa que o cônjuge se tornará parte no processo, embora sujeito aos efeitos da coisa julgada.
- Alternativa C:
  As ações sobre imóveis, de natureza pessoal, tais como indenizatórias e de locação, por não versarem sobre direitos reais imobiliários, não necessitam da vênia conjugal.
- Alternativa D:
  A promessa de compra e venda de imóveis, registrada no ofício imobiliário, assim como as lides acerca da propriedade, usufruto, hipoteca de imóveis exigem a autorização integrativa da capacidade. A negativa de outorga ou a impossibilidade de dá-la pode ser suprida judicialmente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 556
ID 3538343

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Requisitos

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas,
Alternativas da questão 3538343
- Alternativa A:
  o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;
- Alternativa B:
  cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;
- Alternativa C:
  tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.
- Alternativa D:
  não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;
- Alternativa E:
  o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.
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Questão 557
ID 3538342

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio do Devido Processo Legal

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O princípio do devido processo legal apresenta tanto um caráter instrumental quanto uma dimensão substancial, hipótese na qual tem correspondência com o princípio da proporcionalidade.
II - Os princípios do contraditório e da ampla defesa têm como um de seus consectários lógicos de exteriorização a prerrogativa da produção probatória.
III - O princípio do duplo grau de jurisdição, assim como os demais princípios constitucionais do processo, constitui imposição da Carta Magna de observância obrigatória, sob pena de invalidação da atividade processual.
IV- O princípio da motivação dos atos decisórios, consignado no art. 93, IX, da CF/88, tem o condão de assegurar ao jurisdicionado o direito à obtenção do órgão jurisdicional de pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos em juízo.
Alternativas da questão 3538342
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I e IV estão corretas
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 558
ID 3538341

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Com relação ao processo cautelar e medidas cautelares, julgue o próximo item.

Independentemente da apresentação de qualquer justificativa acerca da necessidade da antecipação da produção de provas, esse procedimento, que pode consistir em interrogatória da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, poderá ser requerido antes da propositura da ação ou mesmo na pendência desta, ainda que depois da audiência de instrução.
Alternativas da questão 3538341
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 559
ID 3538340

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Terceiro Prejudicado

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Com relação às disposições gerais dos recursos, julgue o item abaixo.

O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado que demonstre interesse jurídico consubstanciado na possibilidade de a relação jurídica da qual seja titular ser afetada pela decisão recorrida, gerando-lhe prejuízo.
Alternativas da questão 3538340
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 560
ID 3538339

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Acerca do processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3538339
- Alternativa A:
  Quando oferecida garantia menos gravosa para o requerido, o juiz poderá substituir a medida cautelar, ex officío, ou a requerimento de qualquer das partes.
- Alternativa B:
  É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
- Alternativa C:
  Estando o processo no Tribunal para o julgamento de recurso, a ele competirá conhecer de medidas cautelares àquela causa.
- Alternativa D:
  Não se exige do requerente a exposição da lide e do seu fundamento, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
- Alternativa E:
  Os prejuízos decorrentes de execução de medida cautelar, quando a sentença no processo principal for desfavorável ao requerente, somente poderão ser cobrados em ação autônoma, observada a ampla defesa e o contraditório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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