Questão 3538356

ato de Ministro de Estado não se sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça;

não se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte;

compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justiça;

se de competência originária de Tribunal de Justiça, a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes;

por ser pessoa jurídica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública praticado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança.