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Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Competência
Ano: 2025 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público Federal
No que concerne à homologação de sentença estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das práticas de cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Eficácia Probatória dos Documentos Eletrônicos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Considerando a situação hipotética descrita no texto e as especificações do cartaz, julgue os itens seguintes.
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Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Sentença sem Resolução do Mérito (Terminativa)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é denominado
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critério Misto
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha
Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pode-se afirmar que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei alguns Juizados. Analise as opções a seguir em relação aos Juizados competentes nesse caso, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.
( ) Do seu domicílio ou de sua residência.
( ) Do lugar do fato, desde que o agressor concorde.
( ) Do domicílio do agressor.
( ) Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
( ) Somente da sua residência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critério Territorial
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo
Marcelo, domiciliado em Vitória – ES, ajuizou ação contra Guilherme, domiciliado em São Paulo – SP, para receber indenização pelo descumprimento de um contrato de mútuo de 10.000 litros de suco. Distribuída a petição inicial à 1.a Vara Cível da Comarca de Vitória, o juiz, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade à hipótese do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes não era de consumo, declinou de sua competência de ofício a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, já que lá era domiciliado o réu.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Na situação considerada, de acordo com as normas vigentes sobre competência, foi correta a decisão do magistrado, visto que se tratava de hipótese de competência absoluta.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Litisconsórcio entre Estado e Agente Público
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Aristoclides, dono de oficina especializada em escapamentos de veículos, viu que o movimento crescente dificultava o atendimento. Como seu concorrente Nicodemus instalara elevadores hidráulicos na calçada, decidiu fazer o mesmo, mas, ao iniciar a obra, viu-a embargada pela fiscalização por invadir área pública. Diante disso, impetra mandado de segurança alegando tratamento discriminatório da Administração.
Assinalar a proposição correta.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cumprimento Definitivo
Ano: 2004 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Considere as seguintes afirmações sobre o processo de execução no processo civil.
I- Segundo o artigo 587 do Código de Processo Civil, a execução é definitiva quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial.
II- A execução é provisória quando a sentença for impugnada mediante recurso recebido no efeito suspensivo.
III- A sentença condenatória proferida no processo cível e a sentença arbitral se configuram como títulos executivos judiciais.
Quais estão corretas?
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Pressupostos Alternativos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes.
São cabíveis, desde logo, recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão não-unânime que tenha julgado apelação em mandado de segurança.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Singularidade (Unirrecorribilidade)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Em relação aos recursos, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Classificações
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Em relação a recursos, julgue o item abaixo.
Sendo distintos os juízos de admissibilidade e de mérito dos recursos, é possível que o recurso seja não-conhecido e provido ou, ainda, não-conhecido e improvido, conforme se acolha ou rejeite a postulação do recorrente.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Uso da Língua Portuguesa
Ano: 2004 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Considere as afirmações abaixo sobre os atos processuais no Código de Processo Civil.
I - Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, independentemente de a lei expressamente a exigir.
II - Os atos processuais são públicos, correndo, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e os que disserem respeito a casa mento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
III - Em todos os atos e termos do processo, é obrigatório o uso do vernáculo.
IV - Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado da tradução em português, firmada por tradutor juramentado.
Quais estão corretas?
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazo
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Em relação a atos processuais, processo e procedimento, julgue os itens subseqüentes.
Diz-se que a sentença transitou em julgado quando, após sua prolação, esgota-se o prazo para a propositura de ação rescisória contra ela.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Em relação a atos processuais, processo e procedimento, julgue os itens subseqüentes.
Quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor, profere sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Preclusão Temporal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Julgue os itens a seguir, relativos a prazos e procedimento.
Esgotado o prazo de que dispunha para a prática de ato processual, a parte perderá a faculdade de praticá-lo posteriormente, por força da preclusão. Assim, se o réu deixa de oferecer contestação no prazo legal, fica extinto seu direito de fazê-lo posteriormente.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazos em Casos de Litisconsórcio
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
O fato de haver litisconsórcio entre as partes interessadas em recorrer não aumenta o prazo comum que lhes cabe, salvo se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, hipótese em que o prazo será contado em dobro.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critérios para Fixação e Alteração
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
O trânsito em julgado da sentença de procedência que tenha fixado a multa cominatória em determinado valor não impede sua posterior modificação em virtude de alteração na situação fática sobre a qual se embasou a decisão.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Exceções à Regra dos Dias Úteis
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Quanto aos prazos e formas processuais, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Abertura e Pregão
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Em decisão interlocutória, o juiz despachou o seguinte: "Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação. A matéria de direito está definida pela documentação juntada aos autos mas há fatos que demandam esclarecimento por prova testemunhal. Indefiro a perícia requerida pelo réu. Ouvirei testemunhas, desde que depositado em tempo hábil o rol respectivo. Instrução e julgamento para 26 de março de 2004, sexta-feira, às 14h. Intimem-se”. O réu insurgiu-se contra a denegação da perícia e pediu a formação de agravo retido, sem pagar preparo. Julgada procedente a ação, o réu apelou, louvando-se exclusivamente na prova testemunhal e sem mencionar prova pericial. Na sustentação oral, o advogado sustentou a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, em face do indeferimento da perícia, pedindo acolhida ao agravo retido.
Diante desse enunciado, assinale a proposição mais adequada.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Derrogação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Em relação ao processo e ao procedimento, julgue os seguintes itens.
Pelo princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, uma vez citado o réu, fica o feito vinculado à pessoa do juiz que dirige o processo, não podendo qualquer outro juiz praticar atos no processo ou presidir a audiência de instrução e julgamento e proferir sentença, salvo se o juiz do feito estiver licenciado, convocado para o tribunal ou aposentado.
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Procedimento da Denunciação Feita Pelo Autor
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Acerca dos princípios que regem o processo civil, especialmente em relação à formação do processo, às partes, à intervenção de terceiros, ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens a seguir.
Havendo o autor proposto ação reivindicatória e denunciado à lide o vendedor do imóvel, uma vez julgada procedente a ação, restará prejudicada a denunciação da lide.