Questão 3538980

Acórdão proferido em apelação cível que tenha, por maioria, repelido alegação de prescrição, modificando a sentença de primeiro grau, e, no mérito, por unanimidade, tenha julgado procedente a ação, deve ser atacado, simultaneamente por embargos infringentes, quanto à parte por maioria, e por recurso extraordinário ou recurso especial, quanto à parte unânime, ficando o julgamento destes últimos sobrestados até que se julguem os embargos.

Decisão da turma ou câmara que, no julgamento de apelação, decida pelo improvimento do recurso, confirmando a sentença que reconhecera a inconstitucionalidade de lei em sua fundamentação antes que qualquer tribunal houvesse se pronunciado a respeito, será nula se não houver observado a regra relativa ao incidente de inconstitucionalidade, que determina a suspensão da sessão de julgamento para que o órgão especial ou o pleno decida sobre a questão da inconstitucionalidade.

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer em ação acidentária se o segurado estiver assistido por advogado.

De regra, é cabível medida cautelar perante o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso constitucional, ainda que este ainda não tenha sido interposto no órgão a quo.

Tendo em vista os princípios da demanda, da inércia e do dispositivo, é vedado ao tribunal conhecer de preliminares relativas à admissibilidade recursal se o recorrido não houver suscitado a questão em suas contra-razões.