Questão 3538970

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2004

Questão

ID 3538970

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Exceções à Regra dos Dias Úteis

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Quanto aos prazos e formas processuais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Quando não há funcionamento do fórum, com paralisação dos trabalhos forenses por vários dias, como acontece com a de Carnaval, os prazos são suspensos durante os dias de recesso, voltando a correr no primeiro dia útil seguinte.
Alternativa B:
A citação feita durante as férias não é nula, mas sua eficácia ficará protelada para após a retomada dos serviços forenses.
Alternativa C:
Se a parte fundar seu direito ou defesa na inconstitucionalidade de lei, poderá propor ação declaratória incidental para que a decisão acerca da inconstitucionalidade, fundamento do pedido ou defesa, torne-se apta a produzir coisa julgada material.
Alternativa D:
É nula a sentença proferida nas férias, se a causa não tiver, legalmente, curso no recesso forense.
Alternativa E:
Quando a intimação é feita durante as férias, começa a correr o prazo para a parte no primeiro dia útil após o recesso.