Questão
ID 3538983Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Pressupostos Alternativos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes.
São cabíveis, desde logo, recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão não-unânime que tenha julgado apelação em mandado de segurança.