Questão 3538971

Julgue os itens a seguir, relativos à sanção pecuniária prevista para as ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer.

O trânsito em julgado da sentença de procedência que tenha fixado a multa cominatória em determinado valor não impede sua posterior modificação em virtude de alteração na situação fática sobre a qual se embasou a decisão.