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Questões de Direito Penal Militar

659 questões encontradas

  1. Questão 541

    ID 214689

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: Extinção da Punibilidade, Medidas de Segurança

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.

    As medidas de segurança pessoal são não-detentivas edetentivas, sendo estas fixadas na mesma quantidade daspenas privativas de liberdade cominadas abstratamente nostipos penais.

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  2. Questão 542

    ID 214685

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Aplicação da Pena

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.

    De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.

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  3. Questão 543

    ID 214679

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar.

    O CPM estabelece que não se comunicam as condições oucircunstâncias de caráter pessoal, exceto quando elementaresdo crime, o que significa dizer que responde por crimecomum a pessoa civil que, juntamente com um militar, cometa, por exemplo, crime de peculato tipificado no CPM.

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  4. Questão 544

    ID 214675

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar e a crime militar.

    De acordo com a legislação penal militar, os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em serviço são considerados crimes militares.

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  5. Questão 545

    ID 214669

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar.

    O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.

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  6. Questão 546

    ID 214664

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Crimes Contra o Patrimônio

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militare a crime militar.

    O civil que pratica o crime de furto de quantia em dinheiro pertencente a instituição militar comete, de acordo com a legislação penal militar, crime militar.

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  7. Questão 547

    ID 214659

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Concurso de Agentes

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar.

    O CPM, ao adotar o princípio da participação de menor importância, estabeleceu uma exceção à teoria monista do concurso de agentes.

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  8. Questão 548

    ID 214652

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militare a crime militar.

    A legislação penal militar admite o uso, em situação especial, de meios violentos por parte do comandante para compelir os subalternos a executar serviços e manobras urgentes, para evitar o desânimo, a desordem ou o saque.

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  9. Questão 549

    ID 214645

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar.

    A embriaguez patológica recebe o mesmo tratamento que a embriaguez voluntária ou culposa no CPM, segundo o qual ambas isentam de pena o agente, por não possuir este consciência no momento da prática do crime.

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  10. Questão 550

    ID 214638

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militare a crime militar.

    O Código Penal Militar (CPM), ao estabelecer a relação de causalidade no crime, adotou o princípio da equivalência dos antecedentes causais, ou da conditio sine qua non, o qual se contrapõe à teoria monista adotada pelo mesmo código quanto ao concurso de pessoas.

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  11. Questão 551

    ID 214631

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgueos itens a seguir.

    Considere a seguinte situação hipotética.

    Determinado dia, Juliano, que é cabo da PMDF, na saída do serviço, praticou violência contra uma pessoa que estava vestida em trajes civis, sem saber que essa pessoa era um oficial da PMDF.

    Pela prática do ato descrito, Juliano não pode ser condenado pelo crime militar definido como "praticar violência contra superior".

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  12. Questão 552

    ID 214628

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Efeitos da Condenação

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

    Quando um oficial condenado a pena de reclusão tem a sua punição convertida em pena de prisão, ele deve cumprir essa pena em uma penitenciária militar.

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  13. Questão 553

    ID 214624

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Crimes Contra a Pessoa

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Julgue o item abaixo, considerando que tanto o direito penal militar quanto o direito penal comum consideram crime o homicídio culposo.

    Considere a seguinte situação hipotética.

     Um policial-militar, durante o serviço, deixou cair acidentalmente a sua arma no chão, o que gerou um disparo que terminou causando a morte de um civil.

    Nessa situação, descrita, o policial praticou crime militar.

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  14. Questão 554

    ID 214619

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Concurso de Agentes

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.

    Se cinco cabos e um primeiro-tenente da PMDF cometerem um crime militar de autoria coletiva necessária, o primeiro-tenente deverá ser tratado como um dos cabeças do crime, mesmo que não tenha dirigido nem instigado a ação criminosa.

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  15. Questão 555

    ID 214614

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Ilicitude e Excludentes

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.

    Considere a seguinte situação hipotética.

    Um sargento da PMDF recebeu de seu superior hierárquico uma ordem que claramente configurava crime de lesões corporais. Apesar de ter consciência da ilegalidade do ato praticado, o sargento cumpriu a ordem sem questioná-la, por temer represálias da parte do superior

    Nessa situação, o sargento não poderia ser punido pela prática do referido crime, pois, em respeito ao princípio da hierarquia, não comete crime policial-militar quem age em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico.

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  16. Questão 556

    ID 214611

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, Ilicitude e Excludentes

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

    Considere a seguinte situação hipotética.

    Em obediência a ordem direta de seu superior hierárquico, um cabo da polícia militar praticou ato que ele sabia configurar crime militar de motim.

    Na situação descrita, como o cabo agiu em estrito cumprimento de ordem dada por superior hierárquico, ele não pode ser condenado pela prática do referido crime.

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  17. Questão 557

    ID 214605

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Da Ação Penal no CPM

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.

    No caso de um crime militar de insubordinação praticado por um sargento da PMDF contra ordem de um coronel dessa corporação, a ação penal somente pode ser promovida mediante denúncia do referido oficial.

    Alternativas da questão 214605
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  18. Questão 558

    ID 214600

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Aplicação da Pena

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.

    Um sargento da PMDF condenado a quinze anos de reclusão, pela prática de crime militar de homicídio doloso, deve cumprir sua pena em uma penitenciária militar. Não havendo penitenciária militar disponível, o referido sargento deverá cumprir sua pena em recinto fechado de estabelecimento militar, pois é vedado que ele a cumpra em estabelecimento prisional civil.

    Alternativas da questão 214600
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  19. Questão 559

    ID 214596

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Medidas de Segurança

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.

    Considere a seguinte situação hipotética.

    Um sargento da PMDF cometeu crime militar de homicídio, mas, em virtude de doença mental, ele não tinha capacidade de entender o caráter ilícito dos atos por ele praticados.

    Nessa situação, o sargento não pode sofrer pena restritiva de liberdade pelo homicídio, mas, caso ele ofereça perigo à incolumidade alheia, pode ser imposta a ele medida de segurança de internação em manicômio judiciário.

    Alternativas da questão 214596
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  20. Questão 560

    ID 214590

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Efeitos da Condenação

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

    Um cabo condenado a pena de dois anos de impedimento fica impedido de obter qualquer tipo de promoção ou de licença, bem como de sair do recinto da unidade em que serve, exceto durante as férias.

    Alternativas da questão 214590
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