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659 questões encontradas
Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Concurso de Agentes
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
A respeito da imputabilidade penal e do concurso de agentes, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Crimes Contra o Patrimônio
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito do crime defurto.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Federal
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.
Considere que militares do Exército brasileiro, reunidos em alojamento militar, tenham criado uma coreografia ao som de uma versão funk do Hino Nacional, além de terem filmado a dança e divulgado o vídeo na Internet. Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, a conduta dos militares não constitui crime de desrespeito a símbolo nacional, devendo ser tratada, na esfera disciplinar, como brincadeira desrespeitosa.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Ilicitude e Excludentes
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Extinção da Punibilidade
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
A respeito da prescrição no direito penal militar, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Lei Penal Militar no Espaço
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Lei Penal Militar no Tempo
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: Lei Penal Militar no Tempo, Teoria da Atividade
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).
Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Extinção da Punibilidade
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.
A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a norma geral, ora estabelecendo norma especial, prevista igualmente no estatuto castrense.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: Crimes Contra a Administração Militar, Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.
Considere a seguinte situação hipotética.
O comandante de um batalhão do Exército, após a prisão de um suboficial por policiais civis, determinou a invasão da delegacia de polícia, a fim de livrar o suboficial da custódia, considerada, por esse, como irregular. Apesar da determinação do superior, não houve aquiescência da tropa, que permaneceu aquartelada sem sujeição às ordens do comandante.
Nessa situação hipotética, a conduta do comandante caracteriza a figura típica de movimentação ilegal de tropa e ação militar, sendo indiferente o cumprimento ou não da ordem emanada.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Penas Principais
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).
Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Julgue os próximos itens, relativos a institutos diversos de direito penal militar.
A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Aplicação da Pena
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens.
No CPM, as circunstâncias que atenuam a pena incluem a prática de crime sob coação a que poderia ter resistido ou em cumprimento de ordem de autoridade superior.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Critérios Legais do Crime Militar
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Julgue os próximos itens, relativos a institutos diversos de direitopenal militar.
O uso de documento falsificado a partir de fato atentatório ao serviço militar é classificado como crime militar em sentido próprio, ou seja, aquele que, embora previsto na legislação penal comum, também está tipificado no Código Penal Militar.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Classificação dos Crimes Militares, Crime Propriamente Militar e Crime Impropriamente Militar
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
Os crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: A Especialidade do Direito Penal Militar
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimesmilitares e regulamentadas as infrações disciplinares.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Lei Penal Militar no Tempo
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: Deserção, Extinção da Punibilidade
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Julgue os próximos itens, relativos a institutos diversos de direito penal militar.
No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extinguirá a punibilidade quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. Essa regra aplica-se apenas aos desertores foragidos.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir.
Considere que, em conluio, um servidor público civil lotado nas forças armadas e um militar em serviço tenham-se recusado a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço. Nessa situação, somente o militar é sujeito ativo do delito de insubordinação, que é considerado crime propriamente militar, o que exclui o civil, mesmo na qualidade de coautor.
Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir.
Considere que um militar, no exercício da função e dentro de unidade militar, tenha praticado crime de abuso de autoridade, em detrimento de um civil. Nessa situação, classifica-se a sua conduta como crime propriamente militar, porquanto constitui violação de dever funcional havida em recinto sob administração militar.