Questão
ID 214868Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Extinção da Punibilidade
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.
A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a norma geral, ora estabelecendo norma especial, prevista igualmente no estatuto castrense.