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659 questões encontradas

Questão 401
ID 215170

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de
Alternativas da questão 215170
- Alternativa A:
  um civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.
- Alternativa B:
  um civil, fora de lugar sujeito à administração militar, praticar crime contra militar que esteja no desempenho de serviço de vigilância por determinação legal superior.
- Alternativa C:
  um militar integrante da reserva remunerada ter cometido descaminho e, no momento de abordagem policial realizada por militares, apresentar-se como policial militar e exibir carteira funcional para evitar revista do seu automóvel.
- Alternativa D:
  um policial militar exigir vantagem indevida de um civil, em função de abordagem de rotina realizada em veículo cuja documentação esteja irregular.
- Alternativa E:
  um civil praticar crime contra as instituições militares e contra o patrimônio sob a administrativa militar, seja em tempo de guerra, seja em tempo de paz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 402
ID 215168

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Classificação dos Crimes Militares

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Comete(m) crime impropriamente militar
Alternativas da questão 215168
- Alternativa A:
  policiais militares que se reúnem, negando-se a cumprir ordem recebida de superior
- Alternativa B:
  policial militar que pratica violência contra seu superior.
- Alternativa C:
  policial militar que abandona o posto durante o serviço.
- Alternativa D:
  policial militar que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem.
- Alternativa E:
  policial militar da ativa que, durante suas férias, faz, em redes sociais, crítica indevida a assunto atinente à disciplina militar estabelecida pelo comandante de batalhão.
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Questão 403
ID 215167

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Livramento Condicional

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Capitão Martins, integrante da PMSC, foi condenado a uma pena superior a dois anos pela prática de crime militar. Após o cumprimento parcial da pena, capitão Martins solicitou livramento condicional da pena.

Considerando a situação hipotética precedente e o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca do assunto, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 215167
- Alternativa A:
  Cumpridas as demais condições, será concedido o livramento condicional ao capitão Martins caso ele cumpra metade da pena, se reincidente, ou dois terços da pena, se primário.
- Alternativa B:
  Entre outras condições, é necessário o cumprimento de metade da pena para que se conceda o livramento condicional ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança externa do país, crime de motim ou que tenha praticado violência contra militar de serviço.
- Alternativa C:
  O livramento condicional será concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando, sendo desnecessário ouvir o representante do Ministério Público da Justiça Militar.
- Alternativa D:
  O livramento condicional que for revogado poderá ser novamente concedido.
- Alternativa E:
  Terminado o prazo de cumprimento do livramento condicional sem que haja a sua revogação, a pena privativa de liberdade será considerada extinta.
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Questão 404
ID 215165

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Acerca do que dispõe o Código Penal Militar (CPM) relativamente à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 215165
- Alternativa A:
  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Alternativa B:
  Será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, em virtude de doença mental, não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Alternativa C:
  Não será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, apesar de doença mental, possuía a capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato.
- Alternativa D:
  Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente se a doença mental não suprimiu e não diminuiu a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
- Alternativa E:
  Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente que, no momento da conduta, estava em estado de embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 405
ID 215163

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Considere que, durante uma operação militar, o sargento Silva tenha se recusado, perante o seu superior, a aceitar e cumprir ordem direta relativa a assunto de serviço, colocando em risco a segurança de sua equipe. Nessa situação hipotética, o sargento Silva cometeu o crime de
Alternativas da questão 215163
- Alternativa A:
  reunião ilícita.
- Alternativa B:
  peculato.
- Alternativa C:
  recusa de obediência.
- Alternativa D:
  desacato a superior.
- Alternativa E:
  insubmissão.
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Questão 406
ID 215160

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Lei Penal Militar no Espaço, Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 215160
- Alternativa A:
  A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
- Alternativa B:
  Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
- Alternativa C:
  Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
- Alternativa D:
  Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
- Alternativa E:
  As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 407
ID 215158

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Pessoa

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Conforme a lei penal militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz

I os definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o sujeito ativo seja militar, salvo disposição especial.
II os que, embora também estejam previstos com igual definição na lei penal comum, forem praticados por militar em situação de inatividade contra militar na mesma situação.
III os que forem dolosos contra a vida e praticados por militares das Forças Armadas contra civil no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.

Assinale a opção correta.
Alternativas da questão 215158
- Alternativa A:
  Apenas o item I está certo.
- Alternativa B:
  Apenas o item II está certo.
- Alternativa C:
  Apenas o item III está certo.
- Alternativa D:
  Apenas os itens I e II estão certos.
- Alternativa E:
  Apenas os itens II e III estão certos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 408
ID 215156

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, Crimes Contra a Pessoa

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

No que diz respeito aos crimes militares, comete crime militar e será julgado pela justiça militar estadual o
Alternativas da questão 215156
- Alternativa A:
  policial militar reformado que desobedecer a ordem do comandante do 1.º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina.
- Alternativa B:
  civil que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.
- Alternativa C:
  policial militar da ativa que, ainda que esteja de férias, publicar crítica indevida a documento oficial em suas redes sociais.
- Alternativa D:
  policial militar da reserva remunerada que desacatar superior, ofendendo a dignidade ou o decoro deste.
- Alternativa E:
  militar das Forças Armadas que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.
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Questão 409
ID 215154

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas
Alternativas da questão 215154
- Alternativa A:
  ocultas ou desaparecidas, quando serviram de instrumento do crime.
- Alternativa B:
  de valor significativo ou de utilidade às atividades militares.
- Alternativa C:
  que sejam, por direito, de terceiro de boa-fé.
- Alternativa D:
  que constituam proveito auferido ou produto da prática do crime.
- Alternativa E:
  que foram utilizadas para a prática de ilícito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 410
ID 215153

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Culpabilidade e Imputabilidade, Tipicidade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Caso hipotético 1A06-I

Suponha que João seja policial e atue disfarçado em atividade de inteligência e que, após suspeitar de ter sido identificado por um traficante perigoso da cidade, convença seus colegas Flávio e Geraldo a matá-lo. Considere, ainda, que, como o traficante servia de fonte imediata de informação a João, para o plano funcionar, Flávio, que não era conhecido do traficante, o tenha atraído para uma emboscada. No local combinado, Geraldo estava a postos com uma arma de fogo ilegal apreendida por João em um flagrante e que não fora devidamente reportada.

Levando em conta a situação hipotética 1A06-I e considerando que, de imediato, ao chegar ao local da emboscada e percebê-la, o traficante se evadiu, de modo que Geraldo sequer tenha efetuado disparos, mesmo com a arma de fogo em punho, é correto afirmar, com base na legislação penal militar, que
Alternativas da questão 215153
- Alternativa A:
  Geraldo é impunível por estar obedecendo à ordem de superior hierárquico.
- Alternativa B:
  a tentativa de homicídio ficou caracterizada no caso em comento.
- Alternativa C:
  a tentativa de homicídio não se caracterizou, mas subsiste o crime relativo à arma de fogo ilegal.
- Alternativa D:
  a desistência voluntária de Geraldo ficou configurada, já que não houve disparo.
- Alternativa E:
  a situação de crime impossível ficou configurada no caso em análise.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 411
ID 215151

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

O soldado Túlio foi condenado por publicar críticas indevidas em suas redes sociais relacionadas a temas que não estão de acordo com a disciplina militar. Em sua defesa, ele argumentou que a pena para o crime era irrisória, que o Estado não deveria observar situações tão pequenas como a ocorrida, que era exagero a tipificação penal do fato e que os bens jurídicos envolvidos não possuíam importância constitucional, social, tampouco jurídica. A despeito dos argumentos apresentados, o juiz militar condenou o soldado.

Considerando a situação hipotética apresentada e os princípios constitucionais com reflexo na lei penal militar, o princípio utilizado pelo legislador penal militar e pelo juiz militar que protege os bens jurídicos militares em questão é o da
Alternativas da questão 215151
- Alternativa A:
  intervenção mínima.
- Alternativa B:
  ofensividade.
- Alternativa C:
  insignificância.
- Alternativa D:
  adequação social.
- Alternativa E:
  ultratividade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 412
ID 215148

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Suspensão Condicional da Pena

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem.

I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena.
II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena.
III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional.
IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime.

Assinale a opção correta.
Alternativas da questão 215148
- Alternativa A:
  Apenas o item I está certo.
- Alternativa B:
  Apenas o item II está certo.
- Alternativa C:
  Apenas o item III está certo.
- Alternativa D:
  Apenas o item IV está certo.
- Alternativa E:
  Nenhum item está certo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 413
ID 215147

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra o Patrimônio

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Considere-se que o soldado Quércia, aproveitando-se das férias de um colega de alojamento, o qual havia deixado seu mais novo e caro par de coturnos debaixo da cama — de fácil acesso, portanto —, teria dele feito uso, sem ciência do colega, durante, somente, o período de ausência do colega, por trinta dias.

Nesse caso, considerando-se o agente como primário e que ele tenha restituído o objeto antes de instaurada a ação penal, o soldado Quércia
Alternativas da questão 215147
- Alternativa A:
  não praticou crime, dada a sua intenção de apenas fazer uso temporário do objeto.
- Alternativa B:
  praticou o crime de furto de uso, apesar do intenso uso e da devolução alterada do objeto.
- Alternativa C:
  praticou o crime de apropriação indébita, pois o objeto estava em espaço de uso compartilhado.
- Alternativa D:
  praticou o crime de furto simples, dada a extensão temporal e a esperável alteração do objeto pelo uso.
- Alternativa E:
  praticou o crime de receptação, em razão do proveito próprio com a aquisição do objeto usado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 414
ID 215144

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Deserção

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Comete o crime de deserção o militar que
Alternativas da questão 215144
- Alternativa A:
  inicia serviço de natureza privada, quando a intenção do agente é expressamente a mobilidade profissional.
- Alternativa B:
  se ausenta, por mais de oito dias, sem licença para tanto, de onde serve ou de onde deve permanecer.
- Alternativa C:
  deixa de comparecer à unidade onde serve, sem licença, dispensa ou justa causa.
- Alternativa D:
  deixa de se apresentar à missão ou de desempenhá-la, quando lhe foi confiada.
- Alternativa E:
  deixa de se apresentar à incorporação, no prazo estipulado, quando convocado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 415
ID 215141

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta, considerando os conceitos de crime própria e impropriamente militar.
Alternativas da questão 215141
- Alternativa A:
  O comandante de um Grupamento de Bombeiros Militar cometeu o crime militar de desobediência à decisão judicial proferida pelo juiz militar. Nessa situação, o comandante do Grupamento de Bombeiros Militar cometeu crime propriamente militar.
- Alternativa B:
  Um sargento reformado, ao visitar o quartel do 70º Grupamento de Bombeiros Militar, desobedeceu à ordem do comandante da unidade. Nessa situação, o sargento cometeu crime propriamente militar.
- Alternativa C:
  Durante o serviço ordinário, um tenente da ativa, insatisfeito com uma determinação recebida de seu comandante de companhia, esperou o término do serviço, foi para casa e publicou críticas indevidas ao ato praticado por seu superior nas suas redes sociais. Nessa situação, o tenente praticou crime propriamente militar.
- Alternativa D:
  Uma sargento da ativa furtou o celular da vítima de acidente de carro, enquanto prestava socorro, durante o seu plantão. Nessa situação, a sargento cometeu crime propriamente militar.
- Alternativa E:
  Após passar em frente a um Grupamento de Bombeiros Militar, um jovem civil praticou violência contra a sentinela que estava de plantão na guarda do quartel. Nessa situação, apesar de o agente ser civil, praticou crime impropriamente militar, pois a conduta que praticou é prevista no Código Penal Militar, a vítima era militar e se encontrava de serviço.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 416
ID 215138

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Acerca do tempo e do local do crime na lei penal militar, são adotadas, respectivamente, as teorias
Alternativas da questão 215138
- Alternativa A:
  da atividade e do resultado.
- Alternativa B:
  da atividade e da ubiquidade.
- Alternativa C:
  da ubiquidade e do resultado.
- Alternativa D:
  do resultado e da ubiquidade.
- Alternativa E:
  do resultado e da atividade.
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Questão 417
ID 215135

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Ilicitude e Excludentes

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Suponha-se que uma viatura da polícia militar, ocupada pelos sargentos de mesma turma Aécio e Bira e o novato soldado Cleber, tenha sido destacada para responder a um chamado de populares. Durante a abordagem, Aécio, que comandava o procedimento, ordenou ao soldado Cleber que agredisse fisicamente um dos populares, já devidamente contido.

Considerando-se a situação exposta, de acordo com a lei penal castrense,
Alternativas da questão 215135
- Alternativa A:
  o sargento Aécio e o soldado Cleber, caso ele cumpra a ordem direta de seu superior, deverão responder criminalmente pela conduta.
- Alternativa B:
  o sargento Aécio não poderá ser considerado superior ao sargento Bira por serem de mesmas graduação e turma.
- Alternativa C:
  o sargento Aécio não poderá ser responsabilizado caso o soldado Cleber atenda à ordem imediata, em virtude da adoção da teoria finalista da ação.
- Alternativa D:
  o soldado Cleber não poderá resistir à ordem do sargento Aécio, já que o princípio da hierarquia veda a insubordinação e o descumprimento de ordem direta de superior no exercício da função.
- Alternativa E:
  o sargento Aécio é o único que responderá criminalmente, pois o soldado Cleber terá agido em estrita obediência à ordem direta de seu superior, o que exclui a culpabilidade.
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Questão 418
ID 215131

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Ilicitude e Excludentes

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

O tenente João, motivado por discussão ocorrida em momento anterior, adentrou o alojamento e acertou um soco no rosto do tenente José, que se encontrava sentado em sua cama. Na iminência de novo ataque de João, José revidou e aplicou-lhe um soco, que ocasionou o desmaio de João.

Nessa situação hipotética, a postura de José enquadra-se na exclusão do crime em razão de
Alternativas da questão 215131
- Alternativa A:
  erro quanto ao bem jurídico.
- Alternativa B:
  estado de necessidade.
- Alternativa C:
  coação irresistível.
- Alternativa D:
  legítima defesa.
- Alternativa E:
  erro de fato.
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Questão 419
ID 215127

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Ilicitude e Excludentes

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

O policial militar que se excede, usando a força por meios ainda que desnecessários para garantir a restauração da ordem e dos direitos de envolvidos, em legítima defesa de terceiro, diante de situação capaz de provocar intensa perturbação de ânimo,
Alternativas da questão 215127
- Alternativa A:
  não deverá ser punido, em razão de excesso escusável.
- Alternativa B:
  deverá ser punido, na medida do excesso, por dolo ou culpa, a depender do caso concreto.
- Alternativa C:
  não deverá ser punido, em razão de excesso acidental.
- Alternativa D:
  deverá ser punido com atenuação, em razão de excesso doloso.
- Alternativa E:
  deverá ser punido em razão do excesso culposo, se o fato do excesso for punível a título de culpa.
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Questão 420
ID 215124

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Efeitos da Condenação

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Em tempos de paz, na lei penal militar, a aplicação, a militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos deverá ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil. Nesse contexto, considerando o estudo das penas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 215124
- Alternativa A:
  O apenado militar que esteja em penitenciária comum estará sujeito ao regime da legislação penal militar.
- Alternativa B:
  O tempo de prisão provisória, mesmo que em decorrência de outro crime, desde que reconhecido o excesso de tempo em decisão irrecorrível e posterior ao crime da condenação, será computado na pena privativa de liberdade.
- Alternativa C:
  O civil condenado a pena aplicada em crime militar cumprirá a pena nos mesmos termos do militar.
- Alternativa D:
  A condenação de praça da polícia militar a pena superior a dois anos implica, de imediato, a exclusão dele da corporação.
- Alternativa E:
  A execução de pena de condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos poderá ser suspensa por quatro a seis anos, desde que preenchidos os requisitos de natureza subjetiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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