Questão 215124

Direito Penal Militar · 2022

Questão

ID 215124

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Efeitos da Condenação

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Em tempos de paz, na lei penal militar, a aplicação, a militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos deverá ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil. Nesse contexto, considerando o estudo das penas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O apenado militar que esteja em penitenciária comum estará sujeito ao regime da legislação penal militar.
Alternativa B:
O tempo de prisão provisória, mesmo que em decorrência de outro crime, desde que reconhecido o excesso de tempo em decisão irrecorrível e posterior ao crime da condenação, será computado na pena privativa de liberdade.
Alternativa C:
O civil condenado a pena aplicada em crime militar cumprirá a pena nos mesmos termos do militar.
Alternativa D:
A condenação de praça da polícia militar a pena superior a dois anos implica, de imediato, a exclusão dele da corporação.
Alternativa E:
A execução de pena de condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos poderá ser suspensa por quatro a seis anos, desde que preenchidos os requisitos de natureza subjetiva.

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