Questão 215154

Direito Penal Militar · 2022

Questão

ID 215154

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia


Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas

Alternativas da questão 215154
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