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22.511 questões encontradas

Questão 941
ID 3282305

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contrabando

Ano: 2018 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Brejão

De acordo com Decreto-Lei nº 2.848/40, importar ou exportar mercadoria proibida é considerado crime de:
Alternativas da questão 3282305
- Alternativa A:
  Sonegação.
- Alternativa B:
  Subtração de recursos.
- Alternativa C:
  Usurpação.
- Alternativa D:
  Contrabando.
- Alternativa E:
  Impedimento de concorrência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 942
ID 3282304

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contagem dos Prazos Penais

Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.
( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.
( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.
( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).
( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas da questão 3282304
- Alternativa A:
  V – V – V – F – V.
- Alternativa B:
  F – V – V – V – V.
- Alternativa C:
  F – V – V – F – V.
- Alternativa D:
  F – F – V – V – V.
- Alternativa E:
  F – F – F – V – V.
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Questão 943
ID 3282303

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Culpa Consciente

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Em relação a crime culposo, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3282303
- Alternativa A: O agente de conduta culposa assume o risco do resultado
  produzido por sua conduta.
- Alternativa B: A conduta culposa é dirigida à prática de um fim ilícito.
- Alternativa C: O agente com culpa consciente prevê, mas não aceita,
  a superveniência do resultado de sua conduta.
- Alternativa D: O agente de crime culposo não tem previsibilidade objetiva
  do resultado de sua conduta.
- Alternativa E: A conduta negligente admite, em regra, tentativa no crime
  culposo.
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Questão 944
ID 3282302

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Omissão de Socorro

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba

Acerca do Direito Penal aplicado à prática odontológica, julgue os itens que se seguem.

Um cirurgião‐dentista que presencie um acidente de trânsito com vítima e, por imaginar que haja risco pessoal, somente peça socorro imediato dos bombeiros por telefone, estará cometendo crime de omissão de socorro.
Alternativas da questão 3282302
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 945
ID 3282301

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Objeto Jurídico

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

“Os bens jurídicos mais importantes recebem a proteção do Direito Penal contra as formas mais graves de agressão” (PRADO, 1996, p.8). Em torno do bem jurídico, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As orientações espiritualistas que foram influenciadas pela filosofia neokantiana, na esfera penal, desenvolveram a concepção metodológica ou teleológico-metodológica de bem jurídico.
( ) O bem jurídico, conforme a diretriz do neokantismo, é entendido como um valor cultural, porém não situado apenas no “plano social”, porque ao delito é atribuído valor econômico.
( ) A essência da noção de bem jurídico tutelado reside apenas na natureza dos bens e valores que a determinaram, e não da descrição legal respectiva.
( ) A função teleológica ou interpretativa revela que o bem jurídico constitui o núcleo da norma e do tipo penal.
( ) Não há distinção entre a noção de bem jurídico e objeto da ação, uma vez que o objeto material é uma característica comum a qualquer delito.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Alternativas da questão 3282301
- Alternativa A: V V V F V
- Alternativa B: V F V V F
- Alternativa C: V V F V F
- Alternativa D: F V F V F
- Alternativa E: F F V F V
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 946
ID 3282300

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
Alternativas da questão 3282300
- Alternativa A: A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
- Alternativa B: A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
- Alternativa C: Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
- Alternativa D: A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- Alternativa E: Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.
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Questão 947
ID 3282299

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Classificações da Legítima Defesa

Ano: 2018 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Bruna é atacada a tiros desferidos por arma de fogo por Otávio, que não logra acertar os dois primeiros tiros. Antes de desfechar o terceiro tiro, Bruna saca de arma que carrega em sua bolsa com autorização legal e vem a atingir Otávio, que veio a óbito. Nesse caso, pode ser assentado que ficou caracterizado, nos termos do Código Penal, por parte de Bruna:
Alternativas da questão 3282299
- Alternativa A: exercício regular de direito
- Alternativa B: estado de necessidade
- Alternativa C: arrependimento eficaz
- Alternativa D: legitima defesa
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Questão 948
ID 3282298

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2018 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Brejão

Considere o fragmento a seguir: É definido pelo Código Penal (artigo 312) como a apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa. Trata-se do:
Alternativas da questão 3282298
- Alternativa A:
  Regalo.
- Alternativa B:
  Donativo.
- Alternativa C:
  Latrocínio.
- Alternativa D:
  Peculato.
- Alternativa E:
  Rapino.
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Questão 949
ID 3282297

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Jataí

Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão da
Alternativas da questão 3282297
- Alternativa A:
  tipicidade e culpabilidade.
- Alternativa B:
  ilicitude e culpabilidade.
- Alternativa C:
  culpabilidade e tipicidade.
- Alternativa D:
  culpabilidade e ilicitude.
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Questão 950
ID 3282296

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Injúria

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue os seguintes itens.

Situação hipotética: Um servidor público, no exercício de suas funções, foi vítima de injúria e difamação. Assertiva: Nessa situação, será concorrente a legitimidade do servidor ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal correspondente.
Alternativas da questão 3282296
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 951
ID 3282295

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Reincidência

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I. Ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.
II. A reincidência.
III. Ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.
IV. Ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3282295
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva I está incorreta.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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Questão 952
ID 3282293

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estado de Necessidade

Ano: 2018 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Polícia Civil do Paraná

A respeito das causas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282293
- Alternativa A:
  Age sob a causa justificante do estrito cumprimento do dever legal, aquele que cumpre uma ordem de superior hierárquico, independentemente de sua eventual legalidade.
- Alternativa B:
  Conforme o Código Penal, quanto ao estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
- Alternativa C:
  Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo, atual ou próximo, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- Alternativa D:
  O Código Penal prevê um rol taxativo, portanto exaustivo, das causas excludentes de ilicitude.
- Alternativa E:
  Para o reconhecimento da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual, pois o agente não pode ser beneficiado pela excludente se a agressão ainda não se iniciou.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 953
ID 3282292

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:
Alternativas da questão 3282292
- Alternativa A:
  a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.
- Alternativa B:
  a perda do cargo público ocupado por Tício.
- Alternativa C:
  aperda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.
- Alternativa D:
  o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.
- Alternativa E:
  o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.
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Questão 954
ID 3282291

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria do Assentimento

Ano: 2019 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Analise as assertivas abaixo, em relação ao Código Penal:
I – Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
II – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III – Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
IV - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas da questão 3282291
- Alternativa A:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa B:
  Todas estão corretas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 955
ID 3282290

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.
A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.
Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado
Alternativas da questão 3282290
- Alternativa A: poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
  punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data
  do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a
  condenação para efeitos de eventual reincidência futura.
- Alternativa B: poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
  punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da
  denúncia e publicação da sentença, não gerando tal
  reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência
  futura.
- Alternativa C: poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
  punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e
  recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento
  efeitos para eventual reincidência futura.
- Alternativa D: não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da
  pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão
  executória.
- Alternativa E: não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da
  pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da
  punibilidade pela prescrição da pretensão executória,
  gerando a condenação efeitos para eventual reincidência
  futura.
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Questão 956
ID 3282289

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Advocacia Administrativa

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pode-se afirmar que a pena para esse crime será de:
Alternativas da questão 3282289
- Alternativa A:
  Detenção e multa.
- Alternativa B:
  Reclusão e multa.
- Alternativa C:
  Detenção ou multa.
- Alternativa D:
  Reclusão ou multa.
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Questão 957
ID 3282288

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Culposo

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios

Trata-se de crimes contra a administração pública, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que incorrer nas seguintes hipóteses, exceto na alternativa.
Alternativas da questão 3282288
- Alternativa A:
  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.
- Alternativa B:
  Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
- Alternativa C:
  Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
- Alternativa D:
  Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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Questão 958
ID 3282287

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Os antecedentes criminais
Alternativas da questão 3282287
- Alternativa A: podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo,
  para efeitos de reincidência.
- Alternativa B: podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.
- Alternativa C: podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.
- Alternativa D: podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Alternativa E: constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.
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Questão 959
ID 3282286

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Descaminho

Ano: 2019 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Rogério Carlos estava em busca de saber qual seria o crime cometido pelo agente que cometer a conduta típica de “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. De acordo com o Código Penal, trata-se do crime de:
Alternativas da questão 3282286
- Alternativa A:
  Corrupção.
- Alternativa B:
  Tráfico de influência.
- Alternativa C:
  Descaminho.
- Alternativa D:
  Resistência.
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Questão 960
ID 3282285

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (Arts. 4º a 6º)

Ano: 2019 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Esteio

A Lei nº 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Analise as informações abaixo, vinculando a descrição à tipificação de crime:
1- Crime contra a ordem econômica.
2- Crime contra as relações de consumo.
( ) Fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço habitualmente oferecido em conjunto.
( ) Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
( ) Destruir, inutilizar ou danificar matéria prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio ou de terceiros.
( ) Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando o controle regionalizado do mercado.
( ) Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
A correspondência correta, entre as colunas, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3282285
- Alternativa A:
  1 - 1 - 2 - 2 - 1
- Alternativa B:
  1 - 2 - 2 - 1 - 1
- Alternativa C:
  1 - 2 - 1 - 2 - 2
- Alternativa D:
  2 - 1 - 2 - 1 - 2
- Alternativa E:
  2 - 1 - 1 - 2 - 1
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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