Questão 3282287

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282287

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Os antecedentes criminais

Alternativa A: podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo,
para efeitos de reincidência.
Alternativa B: podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.
Alternativa C: podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.
Alternativa D: podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Alternativa E: constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.