Questão
ID 3282289Disciplina: Direito Penal
Assunto: Advocacia Administrativa
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pode-se afirmar que a pena para esse crime será de: