Questão 3282289

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282289

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Advocacia Administrativa

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova


Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pode-se afirmar que a pena para esse crime será de:

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