Questão 3282300

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282300

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

Alternativa A: A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
Alternativa B: A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
Alternativa C: Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
Alternativa D: A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Alternativa E: Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.