Questão
ID 3282304Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contagem dos Prazos Penais
Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará
Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.
( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.
( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.
( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).
( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.