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22.511 questões encontradas

Questão 561
ID 3282718

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Conceito, Natureza e Características

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Uma infração penal, na grande maioria das vezes, é obra de uma só pessoa. Casos há, entretanto, em que várias pessoas reúnem esforços, materiais ou intelectuais, com o fim de cooperar para o mesmo delito. O tema da cooperação delitiva sempre despertou intenso debate doutrinário. Antes da Reforma da Parte Geral, de 1984, o Código denominava o tema coautoria. Na atual Parte Geral, de maneira mais técnica, fala-se em concurso de pessoas. Há quem prefira a expressão concurso de agentes; esta, contudo, pressupõe que a coparticipação somente seria possível em matéria de crimes comissivos, esquecendo-se de que pode haver concurso de omitentes.
(ESTEFAM, André Araújo Lima. Direito Penal – vol. 1. 11. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. p. 399.)
No que concerne ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3282718
- Alternativa A:
  É fundamental que os concorrentes tenham aquiescido à realização típica antes da consumação do delito, isso porque, uma vez integralizada a ação delitiva, qualquer colaboração posterior configurará, se punível, delito autônomo.
- Alternativa B:
  Para a teoria dualista, deve haver dois crimes diferentes a serem imputados: um delito se imputará aos autores; e outro aos partícipes. Essa teoria não foi adotada no Código Penal, embora seja possível afirmar que o art. 29, § 1º, que trata sobre a participação de menor importância, possui solução assemelhada à sua proposta.
- Alternativa C:
  A teoria monista, adotada como regra no Código Penal, determina que todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade; isto é, atribui um só crime a todos os concorrentes, guardando profunda relação com a teoria da equivalência dos antecedentes, segundo a qual se considera causa do resultado todo e qualquer fator que para ele tenha contribuído, ainda que minimamente.
- Alternativa D:
  O vínculo subjetivo é considerado um requisito para a configuração do concurso de pessoas. Cuida-se de verificar se os concorrentes se encontram subjetivamente vinculados entre si. Esse requisito tem especial importância, haja vista que, não fosse tal exigência, ter-se-ia a responsabilidade penal objetiva, em franco desrespeito ao princípio da culpabilidade. Salienta-se que a lei exige acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo insuficiente a consciência por parte das pessoas que de algum modo contribuem com o fato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 562
ID 3282717

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Descaminho

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio, maior e capaz, foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de descaminho.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio
Alternativas da questão 3282717
- Alternativa A:
  praticou navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
- Alternativa B:
  reinseriu no território nacional, culposamente, mercadoria brasileira destinada à exportação.
- Alternativa C:
  expôs à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
- Alternativa D:
  ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
- Alternativa E:
  importou clandestinamente mercadoria que dependia de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 563
ID 3282716

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro de Vulnerável

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

João, com a intenção de manter relações sexuais com uma antiga paixão com quem se relacionava afetivamente, ajusta com seus amigos que todos deixarão festinha em que se encontram e se dirigirão a um ambiente reservado, a fim de favorecer a consumação do ato sexual. A jovem, contudo, encontrava-se em situação de vulnerabilidade química, em razão da ingestão excessiva de álcool. No dia seguinte, registra ocorrência policial noticiando a prática de estupro de vulnerável.
Constatou-se que apenas João manteve conjunção carnal com a vítima, enquanto os demais presentes não atuaram diretamente no ato sexual.
abe-se que o Código Penal dispõe da seguinte forma:
“Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
(...)
Aumento de pena
Art. 226. A pena é aumentada:
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:
Estupro coletivo
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes”
Na condição de Promotor de Justiça responsável pela análise do caso, assinale a opção correta quanto à coautoria, à incidência da causa de aumento de pena e à aplicação da Lei nº 11.340/06, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 226 do Código Penal.
Alternativas da questão 3282716
- Alternativa A:
  A coautoria exige prova individualizada da participação material de cada réu.
- Alternativa B:
  A presença passiva no local dos fatos é insuficiente para configurar concurso de agentes. Apenas João cometeu o crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, IV, “a”, na forma da Lei nº 11.340/06.
- Alternativa C:
  Não incide a Lei nº 11.340/06, porque a relação de Joao com a vítima era furtiva e ocasional, não havendo relação de afeto.
- Alternativa D:
  A coautoria se configura quando há ciência, contribuição e vínculo subjetivo entre os agentes, ainda que só um cometa o ato sexual. João e seus amigos cometeram o crime do art. 217- A, c/c art. 226, IV, “a”.
- Alternativa E:
  Apenas há incidência do art. 226, IV, “a”, se todos os agentes praticarem o ato sexual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 564
ID 3282715

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14)

Ano: 2025 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Em Águas Claras, Válber Moralista da Estação, ao ver Ariel Cores da Paz, homem gay assumido, caminhando pelo calçadão, passou a persegui-lo e a proferir ofensas como: “sai daqui, viado imundo, gente como você merece apanhar”. Em seguida, empurrou Ariel Cores da Paz contra uma parede, causando-lhe escoriações leves.
A Polícia Militar foi acionada e prendeu Válber Moralista da Estação em flagrante. Durante o interrogatório, o acusado afirmou que “não tinha cometido crime algum”, pois apenas “expressara opinião pessoal” e que “agressão não tem nada a ver com orientação sexual”.
O Ministério Público denunciou o réu, apontando que a conduta configurava ato homotransfóbico, equiparando-se aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito).
Considerando o tratamento jurídico dado à homotransfobia no ordenamento brasileiro e a jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3282715
- Alternativa A:
  A conduta é penalmente atípica, pois a criminalização da homotransfobia exige lei federal específica, não sendo possível sua equiparação a crimes de racismo.
- Alternativa B:
  As ofensas verbais homotransfóbicas configuram exclusivamente crime de injúria racial, não podendo ser enquadradas como ato discriminatório previsto na Lei nº 7.716/1989.
- Alternativa C:
  A agressão física prejudica a discussão sobre homotransfobia, devendo o fato ser tratado como lesão corporal.
- Alternativa D:
  A homotransfobia foi equiparada pelo STF ao crime de racismo, de modo que atos discriminatórios motivados por orientação sexual ou identidade de gênero se subsumem aos tipos da Lei nº 7.716/1989, independentemente de edição de nova lei.
- Alternativa E:
  A decisão do STF não tem efeito vinculante e somente pode ser aplicada após a edição de lei específica sobre a matéria pelo Poder Legislativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 565
ID 3282714

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Delegado de polícia que assume nova unidade policial e deseja mostrar perfil operacional e atuante à nova equipe, no exercício de suas funções, realiza abordagem de indivíduo em via pública. Durante a abordagem, sem qualquer justificativa legal ou indícios de ilícito, submete o abordado a constrangimento excessivo, incluindo revista íntima vexatória e prolongada detenção em viatura policial sem comunicação imediata à autoridade competente. A conduta causa intenso sofrimento psicológico à vítima, mas não resulta em lesões físicas. Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282714
- Alternativa A:
  A autoridade policial responde pelo crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/1997, pois submeteu a vítima a sofrimento psíquico mediante violência ou grave ameaça, ainda que sem lesões físicas.
- Alternativa B:
  A autoridade policial pratica o crime de abuso de autoridade previsto no art. 13 da Lei nº 13.869/2019 (constranger o preso ou detido), pois realizou constrangimento ilegal durante a detenção do abordado ao submetê-lo à revista íntima pública e vexatória, agindo com a finalidade específica de satisfazer o sentimento pessoal de demonstrar perfil profissional que julga ser interessante ao assumir nova unidade policial.
- Alternativa C:
  Não há crime de abuso de autoridade, pois a Lei nº 13.869/2019 exige elemento subjetivo específico consistente na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, não sendo suficiente o dolo genérico.
- Alternativa D:
  A conduta configura exclusivamente o crime de constrangimento ilegal previsto no art. 146 do Código Penal, não se aplicando a Lei de Abuso de Autoridade por ausência de finalidade específica ou violação de direito expressamente tutelado.
- Alternativa E:
  A autoridade policial responde pelos crimes previstos nos arts. 9º (decretar prisão ilegal) e 15 (constranger a produzir prova contra si) da Lei nº 13.869/2019, em concurso material, pelos diversos constrangimentos impostos durante a abordagem.
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Questão 566
ID 3282713

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Homicídio Simples

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

No Código Penal, os crimes contra a pessoa abrangem práticas que afetam a integridade de indivíduos. Qual situação exemplifica esse tipo de violação?
Alternativas da questão 3282713
- Alternativa A:
  Desvio de recursos financeiros que comprometem apenas o patrimônio de uma entidade pública.
- Alternativa B:
  Homicídio consumado, retirando a vida de outrem por meio de conduta dolosa.
- Alternativa C:
  Extravio de documentos administrativos mediante erro de digitação em sistema eletrônico.
- Alternativa D:
  Contratação regular de serviços de consultoria, respeitando procedimento licitatório.
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Questão 567
ID 3282712

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

De acordo com o Decreto nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), as armas de fogo de uso restrito deverão ser registradas no seguinte órgão competente:
Alternativas da questão 3282712
- Alternativa A:
  Policia Federal.
- Alternativa B:
  Polida Militar do Estado correspondente.
- Alternativa C:
  Comando da Aeronáutica.
- Alternativa D:
  Comando do Exército.
- Alternativa E:
  Comando da Marinha.
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Questão 568
ID 3282711

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsificação de Documento Particular

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Caio, advogado, namora Tícia. Tícia foi injuriada e difamada por Mévia. Orientada por Caio, Tícia lavra boletim de ocorrência contra Mévia, por crime contra a honra. Tícia, contudo, não quer propor queixa crime contra Mévia, pois prefere não passar por um processo penal, ainda que como vítima. Caio, não se conformando com a posição da namorada, no último dia do prazo decadencial, falsifica a assinatura de Tícia, em procuração por ele redigida, e propõe a queixa crime. Por um lapso, no entanto, a procuração acabou não sendo anexada à petição inicial. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Caio incorreu no crime de
Alternativas da questão 3282711
- Alternativa A:
  falsidade ideológica.
- Alternativa B:
  uso de documento falso.
- Alternativa C:
  falsidade em documento público.
- Alternativa D:
  falsidade em documento particular.
- Alternativa E:
  falsa comunicação de crime.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 569
ID 3282710

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro

O diretor de uma importante autarquia subtraiu a quantia de R\$ 20.000,00 (vinte mil reais) dos cofres da instituição diretamente para suas contas bancárias no exterior, valendo-se da facilidade que a condição de funcionário autárquico lhe proporcionou para ter acesso à tal quantia. Com essa conduta, esse diretor responderá pelo crime de
Alternativas da questão 3282710
- Alternativa A:
  peculato-furto, por se tratar o agente de funcionário público por equiparação.
- Alternativa B:
  furto qualificado com abuso de confiança, por se tratar o agente de pessoa que tinha acesso facilitado à quantia subtraída, mas não se caracteriza como funcionário público para fins penais por atuar em uma autarquia.
- Alternativa C:
  peculato-desvio, por se tratar o agente de funcionário público por equiparação.
- Alternativa D:
  peculato-apropriação, por se tratar o agente de funcionário público por equiparação.
- Alternativa E:
  peculato-furto com aumento de pena previsto no artigo 327, §2º, do Código Penal, por se tratar o agente de diretor de uma importante autarquia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 570
ID 3282709

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para:
1. os integrantes das Forças Armadas.
2. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
3. os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.
4. os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3282709
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- Alternativa E:
  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 571
ID 3282708

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14)

Ano: 2025 Banca: Fundação Luís Eduardo Magalhães Órgão: Secretaria da Educação do Estado da Bahia

A Lei n^o 7.716/1989 estabelece punições para práticas discriminatórias e preconceituosas baseadas em raça ou cor. Considerando o disposto nessa legislação, analise as seguintes afirmações.
I. A lei considera crime a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes e locais públicos por motivo de raça ou cor da pessoa.
II. A discriminação racial no ambiente de trabalho pode ser punida com reclusão e multa, conforme previsto na legislação.
III. A legislação pune apenas ações de discriminação explícita, não abrangendo casos em que a discriminação ocorra de maneira indireta ou sutil.
IV. Os crimes previstos na Lei n^o 7.716/1989 não são inafiançáveis, mas são imprescritíveis, conforme determinação expressa na própria lei.
A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é:
Alternativas da questão 3282708
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 572
ID 3282707

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Invasão de Dispositivo Informático

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Determinado indivíduo, mediante engenharia social e envio de link malicioso em que a vítima termina por clicar, logra acessar dispositivo informático de terceiro e, sem autorização judicial, tem acesso a dados obtidos em comunicações telemáticas pretéritas. Com isso, obtém informações privadas e as divulga em redes sociais. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282707
- Alternativa A:
  O agente responde por crime único previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/1996, que abrange tanto a interceptação quanto a divulgação das comunicações interceptadas, por se tratarem de condutas conexas do mesmo tipo penal.
- Alternativa B:
  O agente responde pelo crime do art. 10 da Lei nº 9.296/1996 em concurso formal com o crime previsto no art. 154-A do CP (invasão de dispositivo informático), considerando a utilização de meio eletrônico para a interceptação.
- Alternativa C:
  O agente pratica dois crimes distintos: o de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei nº 9.296/1996) e o de divulgação de conteúdo de comunicações interceptadas (art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996), em concurso material.
- Alternativa D:
  O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado), do CP, sendo a divulgação do conteúdo mero exaurimento da conduta.
- Alternativa E:
  O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado pela obtenção de comunicações eletrônicas privadas), do CP, sendo a divulgação do conteúdo tratada como majorante da pena.
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Questão 573
ID 3282706

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aborto Praticado Pela Gestante ou com Seu Consentimento (CP art. 124)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Tícia, maior, foi estrupada, tendo relatado o crime às autoridades policiais. Passados dois meses, Tícia, suspeitando de gravidez, decidiu fazer um teste. Já bastante fragilizada pela violência sexual, ao verificar que o teste de gravidez resultou positivo, Ticia, que sempre foi contrária ao aborto e acreditando não ser capaz de gerar e parir o fruto do estupro, decide atentar contra à própria vida, atirando-se do quinto andar do prédio onde residia. Tícia sobrevive à queda, mas acaba sofrendo um aborto.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Tícia
Alternativas da questão 3282706
- Alternativa A:
  incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, mas não será punida, aplicando-se a ela a causa excludente de ilicitude do aborto legal.
- Alternativa B:
  incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, não incidindo a causa excludente de ilicitude do aborto legal, aplicável apenas ao médico e não à gestante.
- Alternativa C:
  incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, na modalidade culposa.
- Alternativa D:
  não incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, vez que a interrupção de gestação no primeiro trimestre da gestação é atípica.
- Alternativa E:
  não incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, vez ausente o elemento subjetivo consistente na interrupção da gravidez.
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Questão 574
ID 3282705

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Sedução e Corrupção de Menores

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Thiago, 21 anos de idade, e Vinicius, 17 anos, se conheceram no interior de uma boate. Alterados em razão da ingestão de cerveja, decidiram praticar um crime de furto em um posto de gasolina, mas foram abordados por policiais logo após a prática delitiva. Apenas naquele momento, Thiago veio a tomar conhecimento da idade de Vinicius, e que ele já tinha sido apreendido uma vez pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de dano.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Thiago como incurso nas penas do Art. 155, § 4º, inciso IV, do CP (furto qualificado pelo concurso de agentes) e do Art. 244-B do ECA (corrupção de menores).
Assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de defesa de Thiago, deve apresentar para questionar a capitulação delitiva.
Alternativas da questão 3282705
- Alternativa A:
  A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo permissivo, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto simples.
- Alternativa B:
  A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo essencial, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto qualificado.
- Alternativa C:
  O furto supostamente praticado seria simples e não qualificado, diante da inimputabilidade de Vinicius, apesar de possível a condenação pelo crime de corrupção de menores.
- Alternativa D:
  O furto supostamente praticado seria simples, diante da inimputabilidade de Vinicius, bem como não seria possível a condenação pelo crime de corrupção de menores, diante da natureza material do delito e da apreensão anterior de Vinicius.
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Questão 575
ID 3282704

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Desistência Voluntária

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

Em determinada persecução penal em curso, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as teses defensivas giram em torno dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3282704
- Alternativa A:
  Na desistência voluntária, no arrependimento eficaz e no arrependimento posterior, atenuantes genéricas, as sanções serão reduzidas de um sexto.
- Alternativa B:
  Na desistência voluntária, no arrependimento eficaz e no arrependimento posterior, causas de diminuição de pena, as sanções serão reduzidas de um a dois terços.
- Alternativa C:
  No arrependimento posterior, o agente só responde pelos atos já praticados. Por sua vez, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, atenuantes genéricas, as sanções serão reduzidas de um sexto.
- Alternativa D:
  No arrependimento posterior, o agente só responde pelos atos já praticados. Por sua vez, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, causas de diminuição de pena, as sanções serão reduzidas de um a dois terços.
- Alternativa E:
  Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente só responde pelos atos já praticados. Por sua vez, no arrependimento posterior, causa de diminuição de pena, as sanções serão reduzidas de um a dois terços.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 576
ID 3282703

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Circunstâncias Judiciais (Art. 59, CP)

Ano: 2025 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A respeito da aplicação da pena no sistema jurídico brasileiro, tendo como base a legislação e sua interpretação pelos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3282703
- Alternativa A:
  É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- Alternativa B:
  A prescrição penal, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a 1 (um) ano.
- Alternativa C:
  Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- Alternativa D:
  Enquanto a aplicação da pena privativa de liberdade segue o critério trifásico, a aplicação da pena de multa é guiada pelo critério bifásico, sendo neste, fixado primeiro o número de dias-multa e, depois, o valor de cada dia-multa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 577
ID 3282702

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Considerando o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que são crimes praticados contra a pessoa:
Alternativas da questão 3282702
- Alternativa A:
  apropriação indébita, violação de domicílio, invasão de dispositivo informático, roubo, furto, receptação e extorsão.
- Alternativa B:
  intimidação sistemática, apropriação indébita, estelionato e sonegação ou destruição de correspondência.
- Alternativa C:
  intimidação sistemática, estelionato, extorsão, violência doméstica e sonegação ou destruição de correspondência.
- Alternativa D:
  intimidação sistemática, violação de domicílio, invasão de dispositivo informático e sonegação ou destruição de correspondência.
- Alternativa E:
  roubo, furto, violação de domicílio, violência doméstica, invasão de dispositivo informático e apropriação indébita.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 578
ID 3282701

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsificação do Documento Público

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

João, agindo com dolo e com o objetivo de prejudicar terceiro, alterou, determinada ata notarial confeccionada pelo tabelionato competente. Contudo, antes de apresentar o referido documento às autoridades públicas, o imóvel de João, por motivo diverso, foi objeto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, ocasião em que foi encontrada a ata notarial alterada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:
Alternativas da questão 3282701
- Alternativa A:
  responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
- Alternativa B:
  responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
- Alternativa C:
  não responderá por qualquer crime, já que o documento não foi por ele apresentado a autoridades públicas ou a agentes privados;
- Alternativa D:
  responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, sem causa de aumento de pena;
- Alternativa E:
  não responderá por qualquer crime, por ausência de tipicidade formal e material da conduta praticada.
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Questão 579
ID 3282700

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

Sobre os crimes contra 0 estado democrático de direito previstos no Código Penal, instituídos pela Lei nº 14,197/2021, analise o caso hipotético a seguir:
José, eleitor de um determinado município do Piauí, apoiador do candidato “Xisto” durante pleito eleitoral municipal, ciente do último resultado das pesquisas de intenção de voto, que indicavam a vitória do candidato “Benedito”, perturbou a aferição do resultado da eleição municipal após violar indevidamente mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
José cometeu crime, em tese, de
Alternativas da questão 3282700
- Alternativa A:
  abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
- Alternativa B:
  atentado à integridade nacional.
- Alternativa C:
  interrupção do processo eleitoral.
- Alternativa D:
  violência política.
- Alternativa E:
  sabotagem.
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Questão 580
ID 3282699

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estelionato

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tauá

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de
Alternativas da questão 3282699
- Alternativa A:
  estelionato.
- Alternativa B:
  apropriação indébita.
- Alternativa C:
  extorsão indireta.
- Alternativa D:
  peculato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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