Questão 3282715 de Direito Penal - MPDFT 2025

Questão

ID 3282715

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Condutas Discriminatórias em Espécie (Arts. 3º a 14)

Ano: 2025 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Em Águas Claras, Válber Moralista da Estação, ao ver Ariel Cores da Paz, homem gay assumido, caminhando pelo calçadão, passou a persegui-lo e a proferir ofensas como: “sai daqui, viado imundo, gente como você merece apanhar”. Em seguida, empurrou Ariel Cores da Paz contra uma parede, causando-lhe escoriações leves.

A Polícia Militar foi acionada e prendeu Válber Moralista da Estação em flagrante. Durante o interrogatório, o acusado afirmou que “não tinha cometido crime algum”, pois apenas “expressara opinião pessoal” e que “agressão não tem nada a ver com orientação sexual”.

O Ministério Público denunciou o réu, apontando que a conduta configurava ato homotransfóbico, equiparando-se aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito).

Considerando o tratamento jurídico dado à homotransfobia no ordenamento brasileiro e a jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A conduta é penalmente atípica, pois a criminalização da homotransfobia exige lei federal específica, não sendo possível sua equiparação a crimes de racismo.
Alternativa B:
As ofensas verbais homotransfóbicas configuram exclusivamente crime de injúria racial, não podendo ser enquadradas como ato discriminatório previsto na Lei nº 7.716/1989.
Alternativa C:
A agressão física prejudica a discussão sobre homotransfobia, devendo o fato ser tratado como lesão corporal.
Alternativa D:
A homotransfobia foi equiparada pelo STF ao crime de racismo, de modo que atos discriminatórios motivados por orientação sexual ou identidade de gênero se subsumem aos tipos da Lei nº 7.716/1989, independentemente de edição de nova lei.
Alternativa E:
A decisão do STF não tem efeito vinculante e somente pode ser aplicada após a edição de lei específica sobre a matéria pelo Poder Legislativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 3282715

Continue estudando na plataforma