Questão
ID 3282709Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para:
1. os integrantes das Forças Armadas.
2. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
3. os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.
4. os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.