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22.511 questões encontradas

1. Questão 461

   ID 3333380

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande

   ---

   Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 9.605/1998, da aplicação da pena.

   I. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

   II. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

   III. A sentença penal condenatória, sempre, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

   Está CORRETO o que se afirma em

   Alternativas da questão 3333380

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     II, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     II e III, apenas.

   Estou chutando Responder com certeza

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2. Questão 462

   ID 3333353

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões

   ---

   Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais, o prazo máximo para o pagamento da multa por infração administrativa ambiental, contado da data do recebimento da notificação, é de:

   Alternativas da questão 3333353

   • A Alternativa A:

     5 dias.

   • B Alternativa B:

     10 dias.

   • C Alternativa C:

     15 dias.

   • D Alternativa D:

     30 dias.

   Estou chutando Responder com certeza

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3. Questão 463

   ID 3333321

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

   ---

   De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

   Alternativas da questão 3333321

   • A Alternativa A:

     Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.

   • B Alternativa B:

     Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

   • C Alternativa C:

     Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

   • D Alternativa D:

     Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de Uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

   Estou chutando Responder com certeza

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4. Questão 464

   ID 3333304

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

   ---

   No que se refere à Lei de Crimes Ambientais, conforme consta no art. 15, algumas circunstâncias agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Tendo o agente cometido a infração conforme o contexto a seguir:

   Vinícius foi agente em uma situação de crime ambiental, tendo ele o praticado em um domingo durante o dia, não obtendo vantagem pecuniária, sem o emprego de métodos cruéis visíveis para captura dos animais e transportando-os de forma ilegal, sem documentação.

   Diante disso, que situações concorrem para o agravamento da pena de Vinícius?

   Alternativas da questão 3333304

   • A Alternativa A:

     O crime ter sido cometido sem o emprego de métodos cruéis que fossem visíveis, na captura dos animais.

   • B Alternativa B:

     O crime ter sido cometido com um transporte ilegal, sem as devidas documentações dos animais capturados.

   • C Alternativa C:

     O crime ter sido cometido não obtendo vantagem pecuniária, pois assim não ficaria registrado em nome do agente a possível fraude, dificultando o trabalho de perícia ambiental.

   • D Alternativa D:

     O crime ter sido cometido em um domingo, pois segundo a lei, ocorre agravamento quando cometido em domingos e feriados.

   • E Alternativa E:

     O crime ter sido cometido ao dia, pois segundo consta na Lei, durante o dia, há peso de agravamento 1 e, durante a noite, peso de agravamento 2.

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5. Questão 465

   ID 3333285

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba

   ---

   No que tange aos preceitos da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998 –, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

   Alternativas da questão 3333285

   • A Alternativa A:

     Quanto às condutas previstas na lei, serão responsabilizados apenas aqueles agentes que agem dolosamente para praticá-las, não sendo alcançadas por suas punições as pessoas que poderiam agir para evitar o ilícito.

   • B Alternativa B:

     A Lei aplica-se apenas às pessoas físicas.

   • C Alternativa C:

     No caso de imposição de penalidade de multa, a situação econômica do infrator não é um fator a ser considerado.

   • D Alternativa D:

     A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é uma circunstância atenuante da conduta do infrator.

   • E Alternativa E:

     Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental não serão levados em conta para imposição e gradação de penalidade às disposições desta lei.

   Estou chutando Responder com certeza

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6. Questão 466

   ID 3333126

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis

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   Conforme a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, no que diz respeito às aplicações de penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que descreve uma circunstância que atenua a pena a ser aplicada:

   Alternativas da questão 3333126

   • A Alternativa A:

     Reincidência do agente nos crimes de natureza ambiental.

   • B Alternativa B:

     Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

   • C Alternativa C:

     Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

   • D Alternativa D:

     Ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

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7. Questão 467

   ID 3333107

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chiapetta

   ---

   Considerando-se a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para, EXCETO:

   Alternativas da questão 3333107

   • A Alternativa A:

     Produção de prova.

   • B Alternativa B:

     Presença permanente da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa.

   • C Alternativa C:

     Exame de objetos e lugares.

   • D Alternativa D:

     Outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

   Estou chutando Responder com certeza

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8. Questão 468

   ID 3333086

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Confissão

   Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

   ---

   É uma das condições que atenua as penas aplicáveis relacionadas aos crimes ambientais:

   Alternativas da questão 3333086

   • A Alternativa A:

     Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

   • B Alternativa B:

     Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

   • C Alternativa C:

     Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

   • D Alternativa D:

     Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

   • E Alternativa E:

     Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.

   Estou chutando Responder com certeza

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9. Questão 469

   ID 3333068

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

   Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá

   ---

   As condutas previstas na Lei dos Crimes Ambientais são exclusivas de pessoas jurídicas e, portanto, não são aplicáveis a pessoas físicas.

   Alternativas da questão 3333068

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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10. Questão 470

    ID 3332883

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Estadual de Meio Ambiente

    ---

    Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa dispensa a prévia composição do dano ambiental.

    Alternativas da questão 3332883

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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11. Questão 471

    ID 3332875

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A

    ---

    Acerca dos crimes ambientais, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.605/1998.

    A baixa escolaridade do agente é uma atenuante de pena para quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais.

    Alternativas da questão 3332875

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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12. Questão 472

    ID 3332844

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2023 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Óbidos

    ---

    Nos termos da Lei de Crimes Ambientais Lei n.º 9.605/98, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

    I- Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tem a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

    II- Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente tem a pena de detenção de apenas um ano ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    III- Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente, obtém a pena de detenção, de três anos e sem direito a multa.

    IV- Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

    Alternativas da questão 3332844

    • A Alternativa A:

      As assertivas II, III e IV estão corretas.

    • B Alternativa B:

      As assertivas I, II e III estão corretas.

    • C Alternativa C:

      As assertivas I, II e IV estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Todas as assertivas estão corretas.

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13. Questão 473

    ID 3332814

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Requisitos e Condições

    Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

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    No que concerne à responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a consequente aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/1998, pode-se afirmar que nos delitos tipificados nesta normativa é admitida a suspensão condicional da pena, sursis ambiental, nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior dois anos.

    Alternativas da questão 3332814

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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14. Questão 474

    ID 3332790

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2024 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Cametá

    ---

    O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 50.

    A Lei de Crimes Ambientais deverá ser utilizada para responder as próximas questões:

    
    

    
    

    São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

    I- para obter vantagem pecuniária;

    II- concorrendo para danos à propriedade alheia;

    III- atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

    IV- em período de defeso à fauna;

    V- em domingos ou feriados.

    Estão corretos apenas os itens:

    Alternativas da questão 3332790

    • A Alternativa A:

      II, III, IV e V.

    • B Alternativa B:

      I, II, III e IV.

    • C Alternativa C:

      I, II e III.

    • D Alternativa D:

      I, II, III, IV e V.

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15. Questão 475

    ID 3332589

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

    ---

    O artigo 6° da Lei Federal 9.605 de 1998 cita que “para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa. A pena restritiva de liberdade pode ser, por exemplo:

    Alternativas da questão 3332589

    • A Alternativa A:

      recolhimento domiciliar.

    • B Alternativa B:

      interdição temporária de direitos.

    • C Alternativa C:

      suspensão parcial ou total de atividades.

    • D Alternativa D:

      prestação pecuniária.

    • E Alternativa E:

      recolhimento em presídio.

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16. Questão 476

    ID 3332514

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Interdição Temporária de Direitos

    Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

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    De acordo com as noções de legislação ambiental, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), quando ocorre a proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos, é considerado como:

    Alternativas da questão 3332514

    • A Alternativa A:

      pena restritiva de direito.

    • B Alternativa B:

      suspensão de atividades.

    • C Alternativa C:

      prestação pecuniária.

    • D Alternativa D:

      pena de interdição temporária de direito.

    • E Alternativa E:

      prestação de serviços à comunidade.

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17. Questão 477

    ID 3332501

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

    ---

    A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Com base na referida Lei, é circunstância que atenua a pena

    Alternativas da questão 3332501

    • A Alternativa A:

      ter o agente cometido a infração à noite.

    • B Alternativa B:

      ter o agente baixo grau de instrução ou escolaridade.

    • C Alternativa C:

      ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

    • D Alternativa D:

      ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

    • E Alternativa E:

      ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

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18. Questão 478

    ID 3332492

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava

    ---

    Entre as circunstâncias que agravam a pena aplicada há quem comete crime ambienta, encontra-se:

    Alternativas da questão 3332492

    • A Alternativa A:

      Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

    • B Alternativa B:

      Ter o agente cometido a infração à noite.

    • C Alternativa C:

      Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada

    • D Alternativa D:

      Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

    • E Alternativa E:

      Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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19. Questão 479

    ID 3332459

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

    ---

    Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará alguns critérios. Segundo o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, julgue os itens a seguir de acordo com os critérios que precisam ser observados pela autoridade competente no caso referido:

    I- A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

    II- A situação econômica do infrator, no caso de multa.

    III- Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

    Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

    Alternativas da questão 3332459

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 480

    ID 3332425

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Confissão

    Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava

    ---

    É considerada uma das circunstâncias que atenuam a pena aplicada a quem comete crime ambienta:

    Alternativas da questão 3332425

    • A Alternativa A:

      Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

    • B Alternativa B:

      Reincidência nos crimes de natureza civil.

    • C Alternativa C:

      Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

    • D Alternativa D:

      Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

    • E Alternativa E:

      Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

    Estou chutando Responder com certeza

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