Questão 3333285

Quanto às condutas previstas na lei, serão responsabilizados apenas aqueles agentes que agem dolosamente para praticá-las, não sendo alcançadas por suas punições as pessoas que poderiam agir para evitar o ilícito.

A Lei aplica-se apenas às pessoas físicas.

No caso de imposição de penalidade de multa, a situação econômica do infrator não é um fator a ser considerado.

A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é uma circunstância atenuante da conduta do infrator.

Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental não serão levados em conta para imposição e gradação de penalidade às disposições desta lei.