Questão
ID 3332501Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Com base na referida Lei, é circunstância que atenua a pena