Questão
ID 3333068Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
As condutas previstas na Lei dos Crimes Ambientais são exclusivas de pessoas jurídicas e, portanto, não são aplicáveis a pessoas físicas.