Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

22.511 questões encontradas

Questão 341
ID 3354424

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Reincidência

Ano: 2019 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre a questão da pena, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3354424
- Alternativa A:
  Nelson Hungria dizia “que, desgraçadamente, a mentira é um dos mais constantes fatores de perturbação da Justiça Criminal ou um dos mais eficientes recursos tendentes à impunidade dos que delinquem. Sempre foram fiéis aliados o crime e a mentira” (“A diagnose da mentira” in Novas Questões-Jurídico Penais, Rio de Janeiro: Editora Nacional de Direito, 1945, p. 233). Os Tribunais Superiores, atentos a essa realidade, têm sido bastante rigorosos com a mentira do réu, por isso têm decidido de forma reiterada que a pena-base deve ser exasperada caso o acusado, com propósito de se defender, minta em seu interrogatório, negando os fatos ou dando uma versão falsa e enganosa do evento. Os principais fundamentos dessa jurisprudência estão no fato de que o direito ao silêncio, previsto na Constituição, não abarca o direito de mentir e, também, no fato de haver flagrante violação ao princípio da individualização da pena, pois não se punir mais gravemente o réu que faz uso da mentira, o equipararia, indevidamente, à situação do réu que ficou em silêncio e, com esse comportamento, não induziu a Justiça em erro.
- Alternativa B:
  No pensamento kantiano a pena não pode servir para o bem próprio do delinquente ou da sociedade, mas para realizar a Justiça – que é um imperativo categórico. A pena serve, portanto, para retribuir a culpa de um fato passado. Kant ilustra seu pensamento no famoso exemplo da ilha. Ele imagina uma sociedade que está a ponto de se desfazer – os habitantes decidem abandonar a ilha e espalhar-se pelo mundo. Mesmo nesse caso, argumenta, ainda que a sociedade deixe de existir, permanece a necessidade de infligir a pena ao último criminoso.
- Alternativa C:
  Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, mesmo que a confissão tenha sido qualificada. Não obstante essa posição do STJ, há na doutrina relevantes autores que sustentam que a confissão qualificada não atenua a pena, já que neste caso o acusado não estaria propriamente colaborando com a Justiça para a descoberta da verdade real, mas sim agindo no exercício de sua autodefesa. Essa linha de entendimento, inclusive, foi recentemente prestigiada pelo STF, em julgado de 2019, no qual se decidiu que a natureza qualificada da confissão afasta a possibilidade de aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP.
- Alternativa D:
  Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STJ, caso um delito de homicídio tenha sido praticado com duas ou mais circunstâncias qualificadoras, uma delas servirá para configurar o homicídio qualificado, enquanto as demais poderão configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, por ocasião da primeira fase da dosimetria da pena.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 342
ID 3354370

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contravenção Penal

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
Alternativas da questão 3354370
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 343
ID 3354223

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

“A perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.” O conceito apresentado por Guilherme Souza Nucci, em sua obra Curso de Direito Processual Penal, corresponde ao instituto da:
Alternativas da questão 3354223
- Alternativa A:
  Renúncia.
- Alternativa B:
  Preclusão.
- Alternativa C:
  Prescrição.
- Alternativa D:
  Decadência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 344
ID 3354161

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Calúnia

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor.
Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia
Alternativas da questão 3354161
- Alternativa A:
  somente poderá ser promovido pela mãe de João.
- Alternativa B:
  poderá ser realizado pelo Ministério Público.
- Alternativa C:
  poderá ser realizado por Márcio.
- Alternativa D:
  não é cabível, haja vista a morte de João.
- Alternativa E:
  deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 345
ID 3354113

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Retratação do Agente

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Mamanguape

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação penal e extinção da punibilidade:
I. Não se extingue a punibilidade pela retratação do agente.
lI. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
IlI. Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Assinale
Alternativas da questão 3354113
- Alternativa A:
  se apenas a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B:
  se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se nenhuma afirmativa estiver correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 346
ID 3354084

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3354084
- Alternativa A:
  A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
- Alternativa B:
  Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
- Alternativa C:
  O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
- Alternativa D:
  A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
- Alternativa E:
  A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 347
ID 3353977

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Dano Qualificado

Ano: 2021 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Polícia Civil do Paraná

No dia 21 de abril de 2021, uma escola municipal foi invadida e teve seu patrimônio subtraído. Em depoimento prestado junto à Delegacia de Polícia competente, o vigia da escola afirmou que a invasão ocorreu via porta principal, arrombada com um pé de cabra que foi abandonado no local do crime. Outras duas testemunhas confirmaram a subtração bem como o dano causado à porta principal da escola.
Com base nos fatos narrados, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3353977
- Alternativa A:
  O exame pericial é prescindível, tendo em conta o depoimento unânime das testemunhas.
- Alternativa B:
  O exame pericial pode ser substituído pela confissão do acusado, caso ela ocorra.
- Alternativa C:
  A realização do exame pericial é imperiosa para a comprovação da qualificadora do rompimento da porta.
- Alternativa D:
  A realização do exame pericial é facultativa, eis que no processo penal o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.
- Alternativa E:
  A comprovação da qualificadora do rompimento da porta pode ser admitida via relatório conclusivo da autoridade policial nos autos de inquérito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 348
ID 3353937

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Violação de Sigilo Funcional

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

Após flagrar uma negociação criminosa, determinado policial militar realiza a condução dos capturados à unidade de polícia judiciária. Após os trâmites legais, referentes à lavratura do auto de prisão em flagrante, fica sabendo que o agente capturado pretende fazer acordo de delação premiada, iniciando tratativas com o delegado de polícia, visando à diminuição de eventual pena. Insatisfeito com o rumo adotado, por acreditar que seria mais um caso de impunidade, o policial militar procura um contato da imprensa e revela a negociação, repassando os dados qualificativos e imagens do agente capturado.
Agindo dessa forma, o policial militar pratica o crime de:
Alternativas da questão 3353937
- Alternativa A:
  abuso de autoridade, por constranger o preso a exibir-se ao público;
- Alternativa B:
  revelar a identidade de colaborador, sem sua prévia autorização por escrito;
- Alternativa C:
  abuso de autoridade, por constranger delator a ter sua identidade revelada;
- Alternativa D:
  descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam organização criminosa;
- Alternativa E:
  abuso de autoridade, por inovar artificiosamente, no curso de investigação sobre o estado da pessoa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 349
ID 3353933

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contravenção Penal

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Com relação ao processo penal, julgue os itens a seguir.

Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.
Alternativas da questão 3353933
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 350
ID 3353804

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Executória

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

:

Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3353804
- Alternativa A:
  a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão executória;
- Alternativa B:
  a data do julgamento dos embargos de declaração acolhidos, ainda que altere a situação jurídica do acusado, não pode ser considerada marco interruptivo da prescrição;
- Alternativa C:
  para efeito de reconhecimento da prescrição, pode ser contado o termo inicial em data anterior à da denúncia ou queixa, se observada a pena máxima do crime em abstrato;
- Alternativa D:
  na aplicação da medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de dois anos previsto para a duração da medida de internação;
- Alternativa E:
  a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional para o acusado, citado por edital, que não comparecer em juízo e não constituir advogado, não possui limitação temporal, de modo que o processo e o prazo prescricional ficam suspensos até que compareça em juízo ou constitua advogado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 351
ID 3353785

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsa Identidade

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os itens a seguir.

O investigado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio constitucional da autodefesa.
Alternativas da questão 3353785
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 352
ID 3353646

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

Ano: 2021 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Para que o Estado possa punir o autor do delito, se mostra por vezes necessário o conhecimento seguro e efetivo de sua correta identidade, principalmente se considerado que por regra constitucional nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado. Assim, quanto ao tema de identificação criminal de pessoas, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3353646
- Alternativa A:
  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer nova identificação criminal apenas nos casos de crimes de homicídio e latrocínio e quando esta for essencial às investigações policiais, segundo despacho fundamentado da autoridade policial.
- Alternativa B:
  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
- Alternativa C:
  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
- Alternativa D:
  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
- Alternativa E:
  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 353
ID 3353644

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Sequestro e Cárcere Privado

Ano: 2021 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Com base na Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que esta poderá ser determinada ao agente que cometer o crime de
Alternativas da questão 3353644
- Alternativa A:
  Peculato.
- Alternativa B:
  Furto.
- Alternativa C:
  Homicídio culposo.
- Alternativa D:
  Corrupção passiva.
- Alternativa E:
  Sequestro ou cárcere privado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 354
ID 3353601

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Direito Penal Romano

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O_________ deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.
É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é:
Alternativas da questão 3353601
- Alternativa A:
  Direito Americano
- Alternativa B:
  Direito Romano
- Alternativa C:
  Direito Germânico
- Alternativa D:
  Direito Francês
- Alternativa E:
  Direito Canônico
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 355
ID 3353545

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

João foi denunciado por inserir dados falsos no sistema da universidade pública em que trabalha, com o intuito de aprovar indevidamente alunos reprovados. A denúncia foi encaminhada ao juiz.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3353545
- Alternativa A:
  Recebida a denúncia pelo juiz, este notificará o acusado para responder à acusação por escrito no prazo de cinco dias, conforme determinação do Código de Processo Penal.
- Alternativa B:
  O delito cometido pelo réu justifica a decretação de prisão temporária com duração de cinco dias, prorrogável por igual período.
- Alternativa C:
  Em tese, o crime praticado pelo réu admite concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
- Alternativa D:
  A defesa pode requerer a desclassificação do crime praticado pelo réu para sua modalidade culposa.
- Alternativa E:
  O crime praticado pelo réu é de ação penal pública condicionada e admite retratação até o recebimento da denúncia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 356
ID 3353537

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3353537
- Alternativa A:
  O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.
- Alternativa B:
  A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.
- Alternativa C:
  O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.
- Alternativa D:
  A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.
- Alternativa E:
  Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 357
ID 3353354

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fraude Processual

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

A remoção de vestígios do local de crime antes da liberação pelo perito responsável é tipificada como
Alternativas da questão 3353354
- Alternativa A:
  fraude processual.
- Alternativa B:
  falsa perícia.
- Alternativa C:
  exercício arbitrário das próprias razões.
- Alternativa D:
  subtração ou inutilização de documento.
- Alternativa E:
  omissão grave de dado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 358
ID 3353259

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Obrigação de Reparar o Dano

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.

Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
Alternativas da questão 3353259
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 359
ID 3353243

Disciplina: Direito Penal

Assunto: De Natureza Extrapenal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

João foi condenado, em processo penal, (1) à pena de prestação de serviços à comunidade; (2) à pena de multa; (3) à obrigação de ressarcir, no valor mínimo indicado, o dano causado à vítima; e (4) ao perdimento dos bens indicados.
Antes de cumprir o disposto na sentença, que transitara em julgado, João faleceu. Nesse caso, é correto afirmar, em relação a seus herdeiros que, observados os requisitos exigidos, lhes serão transmitidos aqueles efeitos referidos em
Alternativas da questão 3353243
- Alternativa A:
  2, 3 e 4, apenas.
- Alternativa B:
  3 e 4, apenas.
- Alternativa C:
  em 1, 2, 3 e 4.
- Alternativa D:
  1 e 3, apenas.
- Alternativa E:
  1 e 2, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 360
ID 3353237

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Imprescritibilidade e Inafiançabilidade do Racismo

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Supondo que Ricardo tenha praticado crime de racismo, com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que ele
Alternativas da questão 3353237
- Alternativa A:
  não pode ser beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, por se tratar de crime hediondo.
- Alternativa B:
  pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança.
- Alternativa C:
  não pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança.
- Alternativa D:
  não pode ser beneficiado por liberdade provisória com ou sem fiança.
- Alternativa E:
  pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança, desde que apresente caução para garantir o juízo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Penal

Continue estudando na plataforma