Questão 3353646 de Direito Penal - MPPR 2021

Questão

ID 3353646

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

Ano: 2021 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Para que o Estado possa punir o autor do delito, se mostra por vezes necessário o conhecimento seguro e efetivo de sua correta identidade, principalmente se considerado que por regra constitucional nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado. Assim, quanto ao tema de identificação criminal de pessoas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer nova identificação criminal apenas nos casos de crimes de homicídio e latrocínio e quando esta for essencial às investigações policiais, segundo despacho fundamentado da autoridade policial.
Alternativa B:
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
Alternativa C:
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
Alternativa D:
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
Alternativa E:
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Estatísticas Cadernos

Questão 3353646

Continue estudando na plataforma