Questão
ID 3353933Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contravenção Penal
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
Com relação ao processo penal, julgue os itens a seguir.
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.