Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

22.511 questões encontradas

Questão 201
ID 3486640

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assédio Sexual

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A despeito de se ter há tempos caracterizado o contexto criminal da violação à dignidade, a violência sexual é bastante presente nos dias de hoje, sobretudo no espaço doméstico. Sobre a definição dos termos aplicados na lei nas situações de violência sexual, temos que
Alternativas da questão 3486640
- Alternativa A:
  para que o crime de importunação sexual se configure, faz-se necessário que o agente empregue um meio executório que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
- Alternativa B:
  o conceito de conjunção carnal se refere à cópula vaginal e faz menção à reprodução humana. Destarte, a confirmação de conjunção carnal somente será possível na evidência de ejaculação.
- Alternativa C:
  um ato libidinoso pode ocorrer sem que haja a penetração do pênis na cavidade vaginal, como nos casos de coito anal ou sexo oral.
- Alternativa D:
  a masturbação e a expressão verbal de cunho sexual não podem ser consideradas como ações de violência sexual, uma vez que não há contato entre a vítima e quem pratica a ação.
- Alternativa E:
  na tipificação do elemento objetivo descrito no artigo 216, a configuração do assédio subsiste, mesmo que a ação não envolva sujeitos que compartilham situação de convivência em ambiente profissional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 202
ID 3486639

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aborto Necessário ou Terapêutico

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Científica do Amapá

Em relação ao aborto, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3486639
- Alternativa A:
  O médico obstetra não pode se negar a realizar o aborto piedoso nem o terapêutico, pois ambos são legais.
- Alternativa B:
  O aborto honoris causa e o aborto social são moralmente reprováveis e não guardam amparo legal no Código Penal Brasileiro vigente.
- Alternativa C:
  O aborto terapêutico não se justifica pelo entendimento jurídico de estado de necessidade, constituindo exemplo de excludente de ilicitude, em que se protege a vida da gestante em detrimento à do feto.
- Alternativa D:
  Apenas a gravidez resultante de estupro justifica o aborto amparado pelo nosso ordenamento jurídico.
- Alternativa E:
  Para haver aborto criminoso é necessário que a gravidez ponha em risco a vida da gestante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 203
ID 3486584

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Homicídio Simples

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

Qual dos casos abaixo ilustra um uxoricídio?
Alternativas da questão 3486584
- Alternativa A:
  Homem de 33 anos é morto pela sua amante.
- Alternativa B:
  Idosa de 59 anos é morta por seu filho.
- Alternativa C:
  Homem de 29 anos é morto por seu companheiro.
- Alternativa D:
  Mulher de 39 anos é morta por seu marido.
- Alternativa E:
  Mulher de 19 anos é morta após sofrer violência sexual, sendo o agressor um desconhecido seu.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 204
ID 3486546

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Embriaguez

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública

Pesquisa mostra que 42% das mortes no trânsito em SP são causadas por suspeita de embriaguez ao volante
Jovens são maioria das vítimas no estado de São Paulo. Número de internações por acidentes de trânsito no estado aumentou 14% no primeiro semestre deste ano.
Fonte: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/09/17/pesquisamostra-que-42percent-das-mortes-no-transito-em-sp-sao-causadaspor-suspeita-de-embriaguez-ao-volante.ghtml
Da notícia acima, podemos ver a relevância do tema e sua repercussão na sociedade. Também corresponde a grande parcela dos casos que chegam aos Institutos Médico Legais (IMLs) no Brasil, para diversos tipos de perícia. Desta forma, marque a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3486546
- Alternativa A:
  Delirium tremens acontece no alcoolismo crônico, como um estado agudo caracterizado por sintomas psíquicos e perturbações físicas, como delírios e alucinações.
- Alternativa B:
  A Síndrome de Korsakow é um quadro clínico de amnésia, desorientação no tempo e no espaço, confabulação e sintomas de polineurite.
- Alternativa C:
  Embriaguez preordenada ocorre quando o agente se embriaga com o propósito de adquirir condições psíquicas que favoreçam a prática criminosa.
- Alternativa D:
  Não é possível alegar a embriaguez como motivo de redução de pena, após o cometimento de um crime em que o autor estava sob o efeito do álcool.
- Alternativa E:
  Apesar de se falar em tolerância zero, ou Lei Seca, existe uma margem de erro de 0,04mg/L que deve ser considerada na medição apresentada no bafômetro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 205
ID 3486431

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aborto Necessário ou Terapêutico

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Científica do Amapá

Assinale a alternativa que descreve corretamente as condições em que o aborto terapêutico é permitido.
Alternativas da questão 3486431
- Alternativa A:
  O aborto terapêutico é permitido apenas com o consentimento explícito da gestante.
- Alternativa B:
  O aborto terapêutico é permitido quando existe perigo vital para a gestante e este perigo não está relacionado à gravidez.
- Alternativa C:
  O aborto terapêutico é permitido em qualquer situação de risco para a gestante, independentemente da gravidade.
- Alternativa D:
  O aborto terapêutico é permitido quando não existem outros meios de salvar a vida da gestante.
- Alternativa E:
  O aborto terapêutico é permitido quando a interrupção da gravidez faz cessar um perigo vital diretamente relacionado à gravidez e é o único meio de salvar a vida da gestante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 206
ID 3486430

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Infanticídio

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Científica do Paraná

Em relação ao crime e à perícia nos casos de infanticídio, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3486430
- Alternativa A:
  Um dos principais aspectos periciais a ser analisado é a vida extra-uterina do recém-nascido
- Alternativa B:
  A perícia nos casos de infanticídio é considerada pouco complexa, pois basta provar a gravidez, parto com nascido vivo e óbito posterior por ação da própria mãe
- Alternativa C:
  Para configuração do crime de infanticídio, o mesmo deve ocorrer no período puerperal, que dura até dois anos após o parto
- Alternativa D:
  É ponto passivo na perícia médico-legal que estado puerperal é algo fictício, uma dissimulação da mulher a fim de se livrar de uma gravidez indesejada, não havendo elementos psíquicos comprováveis no âmbito da Medicina
- Alternativa E:
  Tendo em vista as dificuldades de se fazer um exame pericial adequado em mulheres acusadas de feminicídio, a prova pericial tem sido abolida nesses casos, bastando os demais elementos descritos no artigo 123 do Código Penal
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 207
ID 3486388

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lesão Corporal de Natureza Gravíssima

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

A respeito dos aspectos jurídicos das lesões corporais, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3486388
- Alternativa A:
  Tatuagem preta, vermelha e branca, extensa, ocupando toda a face, realizada em menino de 13 anos sem o consentimento dos pais constitui crime de lesão corporal gravíssima, já que produz lesão inestética e estigmatizante.
- Alternativa B:
  Risco de infecção de extensa ferida operatória após laparotomia em ferimento perfurocortante, ferimento por projétil de arma de fogo em transição toracoabdominal, sem lesões vasculares e viscerais, traumatismo craniano com confusão mental na chegada e internação curta, todos comprovados por documentos médicos e exames complementares, são considerados perigo de vida, portanto, lesão gravíssima.
- Alternativa C:
  A perda de um dos testículos é considerada como debilidade permanente.
- Alternativa D:
  A perda de um dos olhos é considerada lesão corporal gravíssima, já que houve perda do órgão.
- Alternativa E:
  Com sequela de trauma neural consolidada no membro superior direito, restando discreto movimento dos dedos da mão direita e elevação-extensão do ombro direito no máximo a dez graus, com demais movimentos abolidos, pode-se concluir por debilidade permanente do membro superior direito, levando-se em consideração o tempo de evolução.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 208
ID 3486343

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aborto Sentimental ou Ético (Gravidez Resultante de Estupro)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Tendo em vista os conhecimentos jurídicos sobre o crime de aborto, indispensáveis para a realização da perícia médico-legal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3486343
- Alternativa A:
  A não punibilidade do aborto eugênico, contida no Código Penal, abrange todos os casos de malformações com pequena expectativa de vida após o nascimento, sendo a anencefalia o grau máximo.
- Alternativa B:
  Para a realização do aborto sentimental, não é necessária autorização judicial, apenas o consentimento da gestante considerada mentalmente capaz e com desenvolvimento mental completo e o relato do crime (o boletim de ocorrência não é obrigatório, mas pode ser solicitado para fins de registro).
- Alternativa C:
  O médico, quando procurado pela paciente em caso de estupro, é obrigado a realizar o aborto.
- Alternativa D:
  Para a realização do aborto social, o médico deverá exigir autorização judicial, boletim de ocorrência e autorização escrita assinada pela gestante ou representante legal.
- Alternativa E:
  O estado de necessidade, em qualquer circunstância, exclui a culpabilidade do aborto necessário, não dependendo do consentimento da gestante.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 209
ID 3486317

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

No que se refere à perícia nos crimes contra a liberdade sexual, julgue os itens a seguir.

Drogas utilizadas para cometer o crime de estupro podem ser identificadas na urina da vítima.
Alternativas da questão 3486317
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 210
ID 3486297

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

No que se refere à perícia nos crimes contra a liberdade sexual, julgue os itens a seguir.

Em caso de crime de estupro, é imprescindível a coleta de referência do material genético da vítima, devendo este também ser coletado caso tenha ocorrido alguma relação consensual com menos de 72 horas, para que o material seja confrontado com o do agressor.
Alternativas da questão 3486297
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 211
ID 3486271

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Embriaguez

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Sabemos que a imputabilidade penal não é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos. Contudo, a embriaguez pode funcionar como redução ou aumento da pena em certos casos.
Nesse cenário, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3486271
- Alternativa A:
  não é isento de pena o agente que por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior era, na época da ação ou omissão, incapaz de entender o ato ilícito.
- Alternativa B:
  é isento de pena o agente que por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, na época da ação ou omissão, incapaz de entender o ato ilícito.
- Alternativa C:
  Em caso de embriaguez pré-ordenada, o agente é vitima de intoxicação exógena por ser obrigado a beber.
- Alternativa D:
  é isento de pena o agente que por embriaguez pré-ordenada era, na época da ação ou omissão, incapaz de entender o ato ilícito.
- Alternativa E:
  é isento de pena o agente que por embriaguez acidental era, na época da ação ou omissão, incapaz de entender o ato ilícito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 212
ID 3486258

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aborto Praticado Pela Gestante ou com Seu Consentimento (CP art. 124)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

O aborto é uma espécie de crime contra a vida, caracteriza-se pela morte do concepto, decorrente de lesões provocadas no útero materno e possui previsão legal a partir do artigo 124 do CP.
Nesse caso, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3486258
- Alternativa A:
  De acordo com o código penal o crime de aborto compreende o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.
- Alternativa B:
  A forma qualificada corresponde ao crime cometido contra menores de 14 anos, alienada ou débil mental.
- Alternativa C:
  Aborto sentimental, previsto pelo art 128 não é punido quando é a única forma de salvar a vida da gestante.
- Alternativa D:
  No aborto sentimental é necessário o registro de ocorrência para comprovar ser o concepto fruto de estupro.
- Alternativa E:
  O aborto preterdoloso ocorre quando é praticado pela própria mãe de forma premeditada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 213
ID 3486206

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Doença Mental ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Em termos médico-legais, a doença mental existe quando afeta a capacidade de algum indivíduo entender o caráter ilícito do fato, eventualmente, praticado e de autodeterminar-se ao tempo da ação e da omissão.
Em relação a imputabilidade, é incorreto afirmar que
Alternativas da questão 3486206
- Alternativa A:
  são inimputáveis os indivíduos que, por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, eram, na época da ação ou omissão, incapazes de entender o caráter ilícito do fato.
- Alternativa B:
  pode haver redução da pena de um a dois terços quando o agente, em razão de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era, na época da ação ou omissão, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
- Alternativa C:
  os portadores de surdimutismo são equiparados aos silvícolas, porém não devem ser considerados portadores de retardo mental profundo ou moderado.
- Alternativa D:
  O sonambulismo leva à prática de atos, durante estado de inconsciência e o sonambulismo epilético leva ao automatismo das ações associado a amnésia geral dos fatos, de forma que atos ilícitos cometidos nesta sob esse estado, bem como na fase crepuscular, não são passíveis de punição.
- Alternativa E:
  O hipnotismo é um estado semelhante ao sono provocado por manobras intencionais, de forma que deve ser considerado como fator modificador da responsabilidade do indivíduo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 214
ID 3479188

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico, Telefônico, Informático, Telemático ou de Informação de Utilidade Pública

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Figuras para os itens de 100 a 106

O Atlantic Bird™ 1, cujo diagrama de blocos está ilustrado na figura I, é um satélite geoestacionário do tipo bent pipe cujo ponto subsatélite está localizado em 12,5° Oeste. Esse satélite, que foi lançado em agosto de 2002 e possui, atualmente, 19 transponders ativos, foi projetado, primariamente, para que serviços de telecomunicações entre a Europa e as Américas do Sul e do Norte fossem providos. Entre as flexibilidades oferecidas por esse satélite, encontra-se a que permite que um sinal recebido de uma região de cobertura no uplink possa ser simultaneamente transmitido para todas as regiões de cobertura no downlink; sinais podem ser recebidos de uma região e ser transmitidos para as outras duas regiões de cobertura do satélite. A figura II apresenta informações complementares acerca do satélite Atlantic Bird™ 1, extraídas do sítio www.eutelsat.com. A figura III ilustra o desempenho da probabilidade de erro de bit como função da razão entre a energia de bit E b e a densidade espectral SSB do ruído AWGN N 0 para diferentes técnicas de modulação que podem ser empregadas em sistemas via satélite que utilizam o referido satélite da Eutelsat.

A partir dessas informações, julgue os itens seguintes.

Considere que determinadas atividades de telecomunicações sejam exploradas utilizando-se a capacidade do satélite da Eutelsat descrito sem a competente concessão, permissão ou autorização. Nesse caso, como tais atividades são consideradas clandestinas segundo as normas da LGT, cabe pena de detenção — que pode ser aumentada se houver dano a terceiro —, além de multa, incorrendo na mesma pena quem direta ou indiretamente concorrer para o crime.
Alternativas da questão 3479188
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 215
ID 3475596

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Direito Penal Romano

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens, relativos às perseguições dos cristãos no Império Romano.

O julgamento e a morte dos cristãos eram realizados sem processo e de forma sumária, sem respeitar as leis do direito romano imperial.
Alternativas da questão 3475596
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 216
ID 3475367

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria Extremada (Estrita)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito da Igreja e dos mandamentos de Deus, julgue os próximos itens.

Apesar de o quinto mandamento da Lei de Deus ser “não matarás”, a Igreja não proíbe a legítima defesa, nem mesmo a putativa.
Alternativas da questão 3475367
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 217
ID 3462859

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2025 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

Considera-se infração ambiental, conforme prevê a Lei federal 9.605/98,
Alternativas da questão 3462859
- Alternativa A:
  comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, com licença ou registro da autoridade competente.
- Alternativa B:
  fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
- Alternativa C:
  extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, com prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
- Alternativa D:
  realizar o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
- Alternativa E:
  desmatar ou explorar economicamente floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, em razão de ser necessário à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 218
ID 3457293

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concurso de Circunstâncias Agravante e Atenuantes

Ano: 2015 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre

Analise as circunstâncias em que a infração ambiental foi cometida:
I Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
II Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
III Colaboração do infrator com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
IV Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Contêm circunstâncias que atenuam a pena as alíneas
Alternativas da questão 3457293
- Alternativa A: I e II.
- Alternativa B: II e IV.
- Alternativa C: I, II e III.
- Alternativa D: I, II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 219
ID 3456731

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2021 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Polícia Civil do Paraná

Sobre os crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), considere as seguintes afirmativas:
1. Com relação aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, não é possível ao infrator a realização de suspensão condicional do processo.
2. De acordo com o entendimento atual do STF, a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/1998, fica condicionada à simultânea persecução penal de pessoa física (teoria da dupla imputação).
3. A prática de crime ambiental em domingos ou feriados constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
4. De acordo com o STF, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3456731
- Alternativa A:
  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Alternativa E:
  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 220
ID 3450243

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública.

Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos
Alternativas da questão 3450243
- Alternativa A: quatro meses.
- Alternativa B: cinco meses.
- Alternativa C: dois trimestres.
- Alternativa D: três trimestres.
- Alternativa E: dois quadrimestres.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Penal

Continue estudando na plataforma