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3.274 questões encontradas

Questão 601
ID 3519521

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Nos termos da lei 8.935/1995, marque a alternativa correta:
Alternativas da questão 3519521
- Alternativa A:
  O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora da Comarca para a qual recebeu delegação.
- Alternativa B:
  Aos tabeliães de Notas compete, com exclusividade: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar o cerrado; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.
- Alternativa C:
  Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes queiram dar forma legal de escrito particular.
- Alternativa D:
  Aos notários compete: formalizar juridicamente a vontade das partes; autenticar atos.
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Questão 602
ID 3519520

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região

Sobre o funcionamento e a estrutura básica de bancos e cartórios, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3519520
- Alternativa A:
  O notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
- Alternativa B:
  Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas. Existem leis estaduais e municipais que tratam do assunto. Cabe aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema.
- Alternativa C:
  Não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional, bem como a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval, o dia dedicado a Corpus Christi e o dia 02 de novembro.
- Alternativa D:
  Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
- Alternativa E:
  Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, dentre outras atividades, autenticar fatos, reconhecer firmas, autenticar cópias, lavrar escrituras e procurações, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
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Questão 603
ID 3519519

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A respeito da matrícula no registro imobiliário, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519519
- Alternativa A:
  O registro de penhora ou de sequestro de imóvel em cumprimento de mandado judicial prescinde de matrícula do imóvel para efetivar-se.
- Alternativa B:
  Caso tenha sido instituída servidão sobre parte de um imóvel, deverá ser aberta matrícula para registrá-la, visto que se trata de outra modalidade de direito real.
- Alternativa C:
  Ainda que mais de um lote seja vendido a uma pessoa, que efetiva uma única escritura pública, será efetuada uma matrícula para cada lote.
- Alternativa D:
  Impede a abertura de matrícula o fato de haver registro anterior do imóvel em circunscrição diversa, ainda que o oficial possa basear-se em elementos constantes do título apresentado.
- Alternativa E:
  Pelo princípio da melhor individuação da coisa, deverá constar da matrícula indicação de rua que não conste do registro anterior.
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Questão 604
ID 3519518

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registro Eletrônico: Documento Eletrônico, Assinatura e Certidão Digital

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca do selo digital nos serviços notariais e do registro do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta com base no Provimento n.° 40/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.
Alternativas da questão 3519518
- Alternativa A:
  Qualquer problema referente à utilização dos selos digitais deve ser comunicado ao presidente do tribunal de justiça.
- Alternativa B:
  O delegatário titular, interino ou interventor da serventia é o responsável exclusivo pela correta utilização dos selos digitais solicitados.
- Alternativa C:
  A sequência de numeração dos selos digitais compõe o acervo do tribunal de justiça.
- Alternativa D:
  O selo digital é gratuito.
- Alternativa E:
  A cessão de números de selos digitais entre serventias registradas com código nacional de serventias distinto depende da autorização da corregedoria geral da justiça.
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Questão 605
ID 3519516

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre alguns dos procedimentos constantes da Lei de Registros Públicos, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3519516
- Alternativa A:
  Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
- Alternativa B:
  Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento no Protocolo o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
- Alternativa C:
  Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, mediante requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
- Alternativa D:
  O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
- Alternativa E:
  São admitidos registros mesmo que o imóvel a que se referirem não esteja matriculado.
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Questão 606
ID 3519515

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Determinado título foi protocolado para protesto em 9/9/2013, segunda-feira, no serviço de distribuição de títulos de um município e enviado ao devido cartório de protesto em 10/9/2013, terça-feira. Por questões de logística, a intimação somente ocorreu em 16/9/2013, segunda-feira, véspera de feriado municipal.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, é correto afirmar que o tabelião poderia lavrar o protesto após o final do expediente de
Alternativas da questão 3519515
- Alternativa A:
  13/9/2013, sexta-feira.
- Alternativa B:
  18/9/2013, quarta-feira.
- Alternativa C:
  19/9/2013, quinta-feira.
- Alternativa D:
  20/9/2013, sexta-feira.
- Alternativa E:
  12/9/2013, quinta-feira.
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Questão 607
ID 3519514

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Teoria Geral dos Atos Notariais e Princípios Notariais

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre o Princípio da Rogação ou Instância, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3519514
- Alternativa A:
  Não há exceção ao Princípio da Rogação ou Instância para o Tabelião de Protesto.
- Alternativa B:
  Aplica-se aos Tabeliães de Protesto e tem como exceção a possibilidade de averbação no instrumento de protesto da aquiescência do portador ao aceite por honra.
- Alternativa C:
  Aplica-se aos Tabeliães de Protesto e tem como exceção a possibilidade de averbação de retificação de erros materiais que poderá ser efetuada de ofício pelo Tabelião.
- Alternativa D:
  Não tem aplicação para o Tabelião de Protesto.
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Questão 608
ID 3519513

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre o procedimento para protesto de título, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3519513
- Alternativa A:
  é obrigação do apresentante informar o endereço do devedor, respondendo civilmente caso informe endereço errado por má-fé.
- Alternativa B:
  a intimação feita ao devedor pode ser pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital, devendo a intimação pessoal ou postal ser necessariamente na pessoa do devedor.
- Alternativa C:
  só será admitida a intimação postal quando frustrada a intimação pessoal.
- Alternativa D:
  a intimação por edital terá cabimento apenas quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido.
- Alternativa E:
  não compete ao tabelião de protesto qualificar o título apresentado quanto à sua legalidade.
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Questão 609
ID 3519512

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Casamento

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com relação à escrituração da união estável homoafetiva e a sua conversão em casamento nas serventias extrajudiciais do estado do Piauí, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519512
- Alternativa A:
  São públicos os atos da lavratura da escritura pública de declaração de união estável homoafetiva.
- Alternativa B:
  O casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser lavrado no livro E do serviço de registro civil de pessoas naturais.
- Alternativa C:
  A conversão da união estável homoafetiva em casamento depende de solenidade específica de celebração do casamento.
- Alternativa D:
  É dispensável a oitiva do MP na conversão da união estável homoafetiva em casamento.
- Alternativa E:
  É vedada a retificação da escritura pública de declaração de união estável homoafetiva.
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Questão 610
ID 3519511

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Caso determinado credor apresente para protesto documento de dívida emitido no Brasil, em reais, com cláusula de correção monetária, o devedor somente estará obrigado a pagar o valor
Alternativas da questão 3519511
- Alternativa A:
  corrigido até a data de apresentação do título para protesto.
- Alternativa B:
  corrigido até a data de registro do protesto do título, no caso de não ter ocorrido o pagamento no prazo.
- Alternativa C:
  corrigido até a data da intimação para pagamento do título.
- Alternativa D:
  corrigido até a data em que efetuar o pagamento do título.
- Alternativa E:
  nominal original do título.
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Questão 611
ID 3519510

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Sociedades Simples

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em cartórios abrangidos pelo conceito de registros públicos, admite-se o registro da
Alternativas da questão 3519510
- Alternativa A:
  empresa simples e da ata condominial.
- Alternativa B:
  propriedade artística e da ata condominial.
- Alternativa C:
  propriedade artística e da patente.
- Alternativa D:
  patente e da sociedade por ações.
- Alternativa E:
  empresa simples e da sociedade por ações.
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Questão 612
ID 3519508

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Ao fixar os emolumentos cartorários para 2014, o estado do Espírito Santo deverá
Alternativas da questão 3519508
- Alternativa A:
  considerar a quantidade de atos que são praticados anualmente.
- Alternativa B:
  definir um valor que corresponda ao custo efetivo médio de cada ato.
- Alternativa C:
  levar em conta a obtenção de lucro em todas as serventias.
- Alternativa D:
  considerar a quantidade de serventias de mesma natureza existentes no estado.
- Alternativa E:
  definir um valor específico fixado para cada espécie de ato, relativamente aos atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro.
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Questão 613
ID 3519506

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Ata Notarial

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Em relação às atas notariais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519506
- Alternativa A:
  As assinaturas dos solicitantes são imprescindíveis para ultimação e eficácia da ata notarial.
- Alternativa B:
  Ainda que a ata notarial contenha objeto meramente declaratório, não se admite a lavratura de nova ata com declaração retificadora.
- Alternativa C:
  O juiz não pode recusar a veracidade dos fatos materializados em ata notarial, uma vez que, apesar de não haver hierarquia entre os meios de prova, a lei confere ao documento público valor probandi em grau superior ao do documento particular.
- Alternativa D:
  O tabelião, na lavratura de escritura pública, age com margem de discricionariedade, mas, na ata notarial, deve evitar a emissão de juízo de valor, já que um dos princípios técnicos que a norteiam é o da imparcialidade.
- Alternativa E:
  A ata notarial tem natureza autenticatória, pois, além de registrar fatos com o escopo de proteção de direitos, modifica e institui outros direitos e obrigações.
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Questão 614
ID 3519504

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Acerca do Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3519504
- Alternativa A:
  Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos de subrogação e de dação em pagamento devem ser registrados, para surtir efeitos em relação a terceiros, sendo suficiente sua realização no domicílio do outorgante, quando os contratantes residam em circunscrições diversas.
- Alternativa B:
  Serão registrados no domicílio do devedor os contratos que formalizem penhor de veículos, exceto aqueles empregados em transporte de carga ou condução, cujo registro deverá dar-se nas circunscrições em que for prestado o serviço.
- Alternativa C:
  O registro de documentos que tenham por objeto a transmissão, constituição ou extinção de direitos reais sobre imóveis poderá ser feito, desde que não signifiquem parcelamento irregular do solo urbano e que seja consignado expressamente que o registro se destina unicamente à conservação e fixação da data, não gerando a constituição de domínio ou outro direito real.
- Alternativa D:
  Serão registrados no domicílio do locador os contratos de locação de bem móvel, com cláusula de vigência, para que, em caso de alienação da coisa, o adquirente fique obrigado a respeitar o contrato.
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Questão 615
ID 3519503

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Em caso de outorga de imóvel, se este não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para dar cumprimento ao princípio da
Alternativas da questão 3519503
- Alternativa A:
  continuidade.
- Alternativa B:
  generalidade.
- Alternativa C:
  especialidade.
- Alternativa D:
  prioridade.
- Alternativa E:
  fé pública.
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Questão 616
ID 3519502

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lavratura de Testamento Público e Aprovação do Cerrado

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Com relação a testamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3519502
- Alternativa A:
  Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
- Alternativa B:
  Será o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
- Alternativa C:
  O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
- Alternativa D:
  O tabelião de notas pode lavrar o testamento de duas pessoas em um único ato.
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Questão 617
ID 3519501

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Regularização Fundiária Urbana - REURB

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3519501
- Alternativa A:
  As matrículas das áreas destinadas a uso público deverão ser abertas de ofício, com averbação das respectivas destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais.
- Alternativa B:
  À Regularização Fundiária Urbana corresponderá ato de registro em sentido estrito, o qual será requerido ao Oficial do registro de imóveis, devidamente instruído, dentre outros documentos necessários, com autorização judicial.
- Alternativa C:
  A planta e o memorial descritivo exigidos para o registro da regularização fundiária a cargo da administração pública deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo sempre indispensável a apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.
- Alternativa D:
  Em virtude de sua relevância social, a Regularização Fundiária não poderá ser implementada por etapas.
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Questão 618
ID 3519500

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que contém somente atos de averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Alternativas da questão 3519500
- Alternativa A:
  No assento de nascimento: inserção do nome abreviado usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional; o restabelecimento da sociedade conjugal.
- Alternativa B:
  No assento de nascimento: alteração do nome, em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime; perda do poder familiar.
- Alternativa C:
  No assento de nascimento: emancipação; acréscimo do sobrenome do companheiro.
- Alternativa D:
  No assento de casamento: divórcio judicial ou extrajudicial; óbito.
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Questão 619
ID 3519499

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

São deveres dos notários, EXCETO:
Alternativas da questão 3519499
- Alternativa A:
  proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.
- Alternativa B:
  atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza.
- Alternativa C:
  manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.
- Alternativa D:
  organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
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Questão 620
ID 3519497

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Acerca da incorporação imobiliária, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519497
- Alternativa A:
  É vedada a possibilidade de pessoa jurídica estrangeira realizar incorporação imobiliária no Brasil.
- Alternativa B:
  Para fins de incorporação imobiliária, o proprietário do terreno é legalmente equiparado ao incorporador, razão por que sua responsabilidade é solidária em relação ao empreendimento imobiliário.
- Alternativa C:
  É inviável o registro de incorporação imobiliária de imóvel tombado.
- Alternativa D:
  O incorporador poderá fixar, para a efetivação da incorporação, prazo de carência de cento e oitenta dias, dentro do qual lhe será lícito desistir do empreendimento, desde que o faça mediante denúncia, por escrito, ao registro de imóveis e comunicação, também por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de não poder realizar novos empreendimentos sob incorporação imobiliária pelo prazo fixado em lei.
- Alternativa E:
  Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação no registro de imóveis, a qualquer tempo, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
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