Questão 3519501

Direito Notarial e Registral · 2013

Questão

ID 3519501

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Regularização Fundiária Urbana - REURB

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As matrículas das áreas destinadas a uso público deverão ser abertas de ofício, com averbação das respectivas destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais.
Alternativa B:
À Regularização Fundiária Urbana corresponderá ato de registro em sentido estrito, o qual será requerido ao Oficial do registro de imóveis, devidamente instruído, dentre outros documentos necessários, com autorização judicial.
Alternativa C:
A planta e o memorial descritivo exigidos para o registro da regularização fundiária a cargo da administração pública deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo sempre indispensável a apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.
Alternativa D:
Em virtude de sua relevância social, a Regularização Fundiária não poderá ser implementada por etapas.