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3.274 questões encontradas

Questão 581
ID 3519546

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Efeitos e Procedimento de Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em 2/7/2013, Ana Maria transferiu sua posição ativa da relação obrigacional de crédito que mantinha perante João (devedor) a Rafael, tendo sido a cessão de crédito apresentada ao registro de títulos e documentos somente no dia 1.º/8/2013 e registrada, em face do acúmulo de serviços, no dia 11/8/2013.
Com base na situação acima, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519546
- Alternativa A:
  Extrapolado o prazo legal para o registro, a eficácia dos efeitos do registro perante terceiros passou a existir a partir da data de apresentação.
- Alternativa B:
  Caso da ausência de registro do ato obrigacional no prazo legal decorra algum prejuízo a terceiros, as partes estarão sujeitas ao pagamento de multa.
- Alternativa C:
  Apresentado fora do prazo, o ato obrigacional somente pôde ser registrado após distribuição.
- Alternativa D:
  Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o ato obrigacional passou a surtir efeitos, perante as partes e terceiros, na data de sua assinatura.
- Alternativa E:
  Sendo o registro condição para a eficácia do ato de cessão celebrado, o efeito da relação obrigacional, tanto para as partes como para terceiros, passou a valer somente a partir do dia 11/8/2013.
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Questão 582
ID 3519545

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Quanto aos títulos protestáveis, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519545
- Alternativa A:
  Boletos de cobrança bancária vinculados a título virtual, ainda que acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, não suprem a ausência física do título cambiário eletrônico, não podendo, portanto, aparelhar ação de execução, dado o princípio da cartularidade, expressamente previsto na legislação pátria.
- Alternativa B:
  O título de crédito incompleto ao tempo da emissão deve ser preenchido antes do protesto pelo portador de boa-fé, em conformidade com os ajustes realizados; o fato de o cheque incompleto no ato da emissão ser completado sem observância do convencionado com o emitente, entretanto, poderá ser oposto ao portador de boa-fé.
- Alternativa C:
  Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto para prova da inadimplência, para a fixação do termo inicial dos encargos (quando não houver prazo assinado) ou para a interrupção do prazo de prescrição.
- Alternativa D:
  Os títulos estrangeiros emitidos em moeda estrangeira poderão ser protestados se estiverem acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado e desde que, conforme previsão da Lei n.º 9.492/1997, tenham sido registrados no serviço de títulos e documentos.
- Alternativa E:
  No caso de protestos de títulos estrangeiros sujeitos a correção, o valor do débito deverá ser convertido para a moeda local, considerando-se o câmbio do dia do efetivo pagamento, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa do devedor.
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Questão 583
ID 3519541

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Caso seja protocolado, em cartório de registro de imóveis, um título que promova o destaque de uma parcela de uma gleba pública, o registrador deve, de acordo com a Lei de Registros Públicos, realizar a retificação do memorial descritivo da área remanescente
Alternativas da questão 3519541
- Alternativa A:
  somente após o registro do título.
- Alternativa B:
  após três anos do registro do título do primeiro destaque.
- Alternativa C:
  no mês seguinte ao do protocolo do título.
- Alternativa D:
  no ano seguinte ao do registro do próprio título.
- Alternativa E:
  juntamente com o registro do próprio título.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 584
ID 3519539

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Princípios do Registro de Imóveis

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que tange aos princípios informadores do registro de imóveis, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519539
- Alternativa A:
  Segundo o princípio da prioridade, corolário da eficácia jurídica, os atos de registro e de averbação devem ser lançados em livro próprio para conferir-lhes segurança e oponibilidade perante terceiros.
- Alternativa B:
  Segundo o princípio da legalidade, o registro tem efeito saneador, razão pela qual os títulos levados à tábula predial não devem estar inquinados diante da qualificação realizada pelo registrador.
- Alternativa C:
  De acordo com o princípio da concentração, nenhum fato ou ato jurídico que diga respeito à situação do imóvel ou a suas mutações subjetivas pode ficar indiferente à inscrição na matrícula.
- Alternativa D:
  Conforme o princípio da instância, o registrador não atua de ofício, mas, exclusivamente, por requerimento expresso do interessado ou do MP.
- Alternativa E:
  Consoante o princípio da especialidade objetiva e o da especialidade subjetiva, o imóvel, para efeito de registro público, deve ser plenamente identificado por meio de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações.
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Questão 585
ID 3519538

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Procedimento de Dúvida Registral

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito do instituto da dúvida, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519538
- Alternativa A:
  Impugnada a dúvida, a apelação é recebida apenas em seu efeito devolutivo.
- Alternativa B:
  O juiz competente para dirimir a dúvida será o que primeiro emitir despacho na ação de retificação de registro de imóveis.
- Alternativa C:
  Transitada em julgado a decisão que julgar improcedente a dúvida, o interessado deverá apresentar novamente seus documentos com o respectivo mandado ou certidão de sentença, para que se proceda ao registro.
- Alternativa D:
  A dúvida é um pedido de natureza judicial que deve ser formulado pelo proprietário de título imobiliário.
- Alternativa E:
  Suscitada a dúvida, o órgão do MP somente será ouvido em casos excepcionais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 586
ID 3519537

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Efeitos e Procedimento de Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Considere que, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos da comarca de Vitória/ES, tenha sido apresentado instrumento de cessão de direitos redigido em língua estrangeira, em caracteres não comuns. Diante dessa situação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519537
- Alternativa A:
  Os documentos poderão ser registrados de forma resumida, mesmo que não haja tradução do referido documento.
- Alternativa B:
  O oficial de registro de títulos e documentos da comarca de Vitória/ES deverá negar o registro do documento, uma vez que a competência de registro de cessão de direitos é do registro de imóveis.
- Alternativa C:
  Havendo tradução juramentada, será possível realizar o registro no original, para efeito de sua conservação, produzindo-se efeitos legais no país, bem como em relação a terceiros.
- Alternativa D:
  O referido documento poderá ser registrado para fins de conservação ou perpetuidade, mas não surtirá efeitos perante terceiros, ainda que haja tradução juramentada.
- Alternativa E:
  Os documentos originais não poderão ser registrados, ainda que para conservação ou perpetuidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 587
ID 3519536

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre a publicidade, a Lei nº 6.015/73 dispõe:

I. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas, nos termos da lei. II. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido e, em qualquer caso, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial. III. A certidão deverá mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório e será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 3 (três) dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3519536
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  II.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 588
ID 3519534

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Considerando que o titular de cartório de notas tenha reconhecido, em determinado documento, firma falsa como verdadeira, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519534
- Alternativa A:
  Conforme a natureza do documento, a conduta do titular do cartório poderá configurar o crime de falsificação de documento público ou privado.
- Alternativa B:
  Seja o documento público ou privado, o titular do cartório estará sujeito à pena prevista para o crime de falsidade ideológica.
- Alternativa C:
  A conduta, ainda que dolosa, do titular do cartório em apreço é atípica, mas ele poderá ser responsabilizado administrativa e civilmente por qualquer dano causado às partes.
- Alternativa D:
  A conduta do titular do cartório só será punível se o documento for público.
- Alternativa E:
  O titular do cartório só será punido se tiver agido dolosamente, sendo atípica a conduta culposa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 589
ID 3519533

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Averbações e Cancelamento

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre o cancelamento do registro do protesto, analise as afirmações abaixo.
I. Pode ser realizado de ofício pelo tabelião após cinco anos da lavratura do protesto.
II. Depende de apresentação do título original protestado, cuja cópia ficará arquivada em cartório ou ainda de carta de anuência do credor, com firma reconhecida.
III. Pode ser feito por ordem judicial ou por instrumento público, se por motivo diverso do pagamento.
IV. Quando houver endosso translativo, a anuência tem que ser dada pelo endossatário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3519533
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 590
ID 3519532

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A Lei Federal n° 8.935/94 NÃO dispõe expressamente que a delegação a notário ou a oficial de registro se extingue por
Alternativas da questão 3519532
- Alternativa A:
  morte ou invalidez.
- Alternativa B:
  aposentadoria facultativa.
- Alternativa C:
  aposentadoria compulsória.
- Alternativa D:
  renúncia ou perda da delegação, nos termos da lei.
- Alternativa E:
  descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida em lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 591
ID 3519531

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Para a prática de atos notariais o tabelião deve observar
Alternativas da questão 3519531
- Alternativa A:
  independência em relação aos participantes do ato jurídico por ele documentado, abstendo-se de orientá-los e aconselhá-los sobre a natureza, o conteúdo e os efeitos do ato que pretendem celebrar.
- Alternativa B:
  a comunicação, à Central Eletrônica de Atos Notariais, até o dia 15 de cada mês, de informações sobre os seguintes atos praticados nos Tabelionatos de Notas do Estado de Pernambuco: I - testamentos públicos; II - aprovações de testamentos cerrados; III - revogações de testamentos; IV - escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, bem como o restabelecimento da sociedade conjugal.
- Alternativa C:
  que concluída a lavratura do testamento público, com a assinatura do testador, das testemunhas e do tabelião ou substituto designado, será impresso e entregue ao testador, ou ao testamenteiro designado no ato, um traslado, fiel reprodução do ato original, no qual devem constar as assinaturas ou rubricas do testador e das testemunhas.
- Alternativa D:
  que não pode o tabelião deixar de dar seguimento à aprovação do testamento cerrado sob o pretexto de não dispor ou não adotar na serventia, meios e instrumentos para coser e assim garantir a inviolabilidade física das folhas do testamento.
- Alternativa E:
  que a alienação fiduciária de bens imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/97, é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, o que pode compreender bens enfitêuticos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 592
ID 3519530

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.935/1994.
Alternativas da questão 3519530
- Alternativa A:
  Para o desempenho de suas funções, os notários e os oficiais de registro podem contratar, na condição de empregados, escreventes e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
- Alternativa B:
  Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Executivo estadual ou do Distrito Federal.
- Alternativa C:
  Excepcionalmente, nos municípios com população de até trinta mil habitantes, admite-se a participação de candidatos que comprovem possuir escolaridade mínima de segundo grau, ou habilitação equivalente, em concurso público de provas e títulos para ingresso nas atividades notariais e de registro.
- Alternativa D:
  É permitido a notários e oficiais de registro o exercício de mandatos eletivos e de cargos de ministro de Estado, secretário estadual e municipal ou de magistério, bem como cargo executivo em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, em âmbito federal, estadual e municipal.
- Alternativa E:
  Considere que a população do município Y seja formada basicamente por pessoas de baixa renda. Suponha, ainda, que haja proposta de extinção dos serviços de registro civil das pessoas naturais justamente pela impossibilidade dessa população de arcar com as custas desses serviços. Nesse caso, a proposta deve ser abandonada, e o poder público deve passar a subvencionar tais serviços, já que a lei proíbe sua extinção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 593
ID 3519529

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registro Eletrônico: Documento Eletrônico, Assinatura e Certidão Digital

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Quanto ao Tabelionato de Notas, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519529
- Alternativa A:
  As omissões que afetarem partes essenciais do ato, tais como, preço, objeto, forma de pagamento e disposições obrigacionais, não poderão ser supridas com a nota “em tempo”, ainda que subscritas por todos os interessados, devendo ser objeto de escritura de rerratificação. Na hipótese de evidente erro material, que diga respeito à grafia do nome, ao número de documentos, a qualificação, ao estado civil, à profissão ou ao endereço das partes, diante de prova ou documento existente na data da lavratura do ato, a falha poderá ser sanada de ofício, com a correção do registro eletrônico e expedição de novo traslado ou certidão ou, mediante escritura de aditamento, sob a responsabilidade do titular da serventia notarial.
- Alternativa B:
  Os notários e oficiais de registro são obrigados a fornecer aos interessados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões e informações solicitadas sobre atos lavrados ou registrados na serventia, ressalvadas as exceções previstas na lei e no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Os pedidos de certidão poderão ser feitos por telefone, fac-símile, correio eletrônico ou via postal, desde que satisfeitos os emolumentos e taxa de serviço notarial e de registro devidos e, se necessário, o porte de remessa postal.
- Alternativa C:
  Para a necessária segurança e conservação dos registros constantes dos bancos de dados da serventia extrajudicial deverá ser mantido sistema seguro de salvamento ou backup das informações, de modo a garantir a perpetuação desses registros contra problemas decorrentes de sinistros ou perda de dados. O salvamento ou backup dos lançamentos e registros deve ocorrer através de duas cópias, sendo uma diária, armazenada em disco rígido, compact disk (CD), pen drive, ou outras mídias de segurança, na própria sede do serviço, e outra, quinzenal, a ser armazenada em local distinto e seguro, com as cautelas devidas.
- Alternativa D:
  Nos atos notariais, se a escritura contiver, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento, envolvendo as mesmas partes, serão cobrados emolumentos sobre o valor do pacto principal e mais 1/5 (um quinto) do valor correspondente a cada um dos demais. Esta forma de cálculo dos emolumentos aplica-se mesmo no caso de serem vários os imóveis ou negócios onerosos distintos, sendo considerado como ato principal o imóvel ou negócio de maior valor. Aplicam-se às escrituras de permuta, de compra e venda com cessão e de alienação com instituição de usufruto, o disposto no início do enunciado.
- Alternativa E:
  Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o prévio recolhimento do imposto de transmissão, sendo que, se a diferença nos valores partilhados, em se tratando de bens imóveis, for objeto de pagamento ou qualquer forma de compensação onerosa, o tributo incidente será o imposto de transmissão de bens imóveis ? ITBI, devido à Fazenda do Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 594
ID 3519528

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com relação ao registro civil de pessoas naturais no Livro E, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 5/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.
Alternativas da questão 3519528
- Alternativa A:
  Em caso de precatória de outro estado, a averbação das sentenças de separação ou divórcio depende de comprovação de registro prévio dessas sentenças no Livro E.
- Alternativa B:
  Os acórdãos definitivos de divórcio e de separação serão registrados sob a forma de inscrição no Livro E da comarca da sede do tribunal de justiça do estado.
- Alternativa C:
  É vedado o registro de sentenças de interdição no Livro E.
- Alternativa D:
  Devem ser registrados no Livro E tanto as sentenças de emancipação quanto os atos dos pais que a concederem.
- Alternativa E:
  O traslado, no Livro E, dos assentos de casamento lavrado em país estrangeiro depende de intervenção judicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 595
ID 3519527

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Quanto ao procedimento para protesto de título, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3519527
- Alternativa A:
  o Tabelião de Protesto não pode aceitar título apresentado para protesto se houver prescrição ou decadência.
- Alternativa B:
  as irregularidades formais constantes do título não obstam o registro do protesto.
- Alternativa C:
  após o protocolo do título, o devedor deve ser intimado pessoalmente, não sendo permitida apenas a comprovação da entrega da intimação no endereço fornecido pelo apresentante, sob pena de nulidade do protesto.
- Alternativa D:
  o prazo para pagamento do título apresentado para protesto é de três dias corridos, a contar da data do protocolo, excluída esta da contagem.
- Alternativa E:
  o pagamento do título apresentado a protesto deve acontecer perante o Tabelionato de Protesto até antes da lavratura do registro de protesto; após este ato não cabe mais sua realização em cartório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 596
ID 3519526

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Óbito

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Com relação ao óbito é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519526
- Alternativa A:
  Não é possível a lavratura do assento de óbito se não for localizado o cadáver.
- Alternativa B:
  O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de presentes, mediante justificação judicial.
- Alternativa C:
  Na hipótese de calamidade pública é possível o sepultamento sem a certidão de óbito.
- Alternativa D:
  Nos óbitos naturais ocorridos em localidades sem médico, a Declaração de Óbito será preenchida pelo titular do cartório.
- Alternativa E:
  O assento de óbito de criança de menos de um ano de idade prescinde da verificação de registro de nascimento.
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Questão 597
ID 3519525

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que tange à legalidade e aos efeitos da inscrição de atos no ofício do registro de pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519525
- Alternativa A:
  É possível o registro, no ofício do registro de pessoas jurídicas, de sociedades civis cuja finalidade seja o desempenho da atividade de advocacia.
- Alternativa B:
  Não deve ser rejeitada a inscrição de atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações, ainda que seu objeto indique a realização de atividades contrárias aos bons costumes, dado o registrador ater-se, no momento da qualificação, apenas aos aspectos formais do título.
- Alternativa C:
  O registro de sociedade independe de sua inscrição, ou da de seus associados, em órgãos de fiscalização profissional.
- Alternativa D:
  O registro do estatuto de partido político no registro de pessoas jurídicas assegura a essa organização social a exclusividade no uso de sua denominação, sigla e símbolos, vedando-se a utilização, por outros partidos, de variações de designação que venham a induzir ao erro ou à confusão de identificação.
- Alternativa E:
  É possível a inscrição de quaisquer atos relativos a associações, organizações religiosas, sindicatos, fundações e sociedades simples, ainda que os respectivos atos constitutivos não estejam registrados no ofício do registro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 598
ID 3519524

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Segundo o art. 1.227 do Código Civil, “direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos neste Código”. Em vista disso, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.
Alternativas da questão 3519524
- Alternativa A:
  A cláusula de vigência pactuada em contrato de locação, uma vez registrada na forma do art. 167 da Lei 6.015/73, constitui direito real.
- Alternativa B:
  O Registro de Imóveis destina-se ao registro e averbação dos títulos ou atos ou fatos inter vivos ou mortis causa, constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais, a fim de assegurar-lhes validade, eficácia erga omnes e disponibilidade.
- Alternativa C:
  De acordo com o art. 167 da Lei 6.015/73, a compra e venda pura e simples deverá ser objeto de registro, pois transmite a propriedade e constitui direito real, mas a compra e venda condicional será objeto de mera averbação.
- Alternativa D:
  O Registro de Imóveis é o repositório oficial dos direitos reais sobre imóveis, de forma que todo o ato de registro corresponde a um direito real, reservando-se as averbações a eventuais alterações que tais direitos possam experimentar no decorrer do tempo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 599
ID 3519523

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre a matrícula, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3519523
- Alternativa A:
  pode ser aberta diante de alienação de parte ideal de imóvel, desde que tenha sido alienada como parte certa e determinada.
- Alternativa B:
  em caso de retificação de área, será cancelada a matrícula do imóvel com área sujeita a retificação e será aberta nova matrícula do imóvel com área retificada.
- Alternativa C:
  será necessariamente aberta em relação a imóvel objeto de transcrição, ato registral anterior à vigência da Lei n° 6.015/73, diante da prática de qualquer registro ou averbação relativamente a este imóvel.
- Alternativa D:
  não poderá ser aberta nova matrícula em virtude de fusão de imóveis, bem assim em caso de desmembramento ou desdobro, pois a matrícula mãe não pode ser cancelada em virtude da prática destes atos.
- Alternativa E:
  a cada alienação de fração ideal de imóvel com área superior ao módulo rural é possível a imediata abertura de matrícula como expressão do princípio da especialidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 600
ID 3519522

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Assinale a opção correta acerca das duas espécies de inscrições, o registro e a averbação, enumeradas no art. 172 da Lei n.º 6.015/1973.
Alternativas da questão 3519522
- Alternativa A:
  O registro da reserva legal no cadastro ambiental rural não desobriga a sua averbação no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa B:
  A inscrição de loteamento ou desmembramento cujo projeto tenha sido aprovado em 10/1/2013 e submetido ao registro imobiliário em 9/8/2013 deve receber qualificação positiva.
- Alternativa C:
  A constituição de direito real de superfície, por tempo determinado ou indeterminado, e sua extinção devem ser averbadas no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa D:
  O termo de securitização de créditos em que seja instituído o regime fiduciário previsto na Lei n.º 9.514/1997 deve ser averbado nos registros de imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.
- Alternativa E:
  A transcrição integral da escritura de instituição do bem de família deve ser registrada no Livro n.º 3, sem necessidade de averbação no Livro n.º 2.
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