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3.053 questões encontradas

Questão 921
ID 3549177

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
Alternativas da questão 3549177
- Alternativa A:
  executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
- Alternativa B:
  pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
- Alternativa C:
  reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
- Alternativa D:
  postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 922
ID 3549176

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Solução de Controvérsias no MERCOSUL (Protocolo de Olivos)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.
Alternativas da questão 3549176
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 923
ID 3549175

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Cooperação e Pacifismo Relativo

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do
espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549175
- Alternativa A: Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico
  têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre
  a natureza dessas atividades.
- Alternativa B: Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante
  exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas
  coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
- Alternativa C: O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos
  de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da
  aeronave se dispuser a processar o acusado.
- Alternativa D: A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e
  dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da
  cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
- Alternativa E: A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos
  Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio
  de recursos internos em caso de pedido de indenização ao
  Estado lançador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 924
ID 3549174

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Solução de Controvérsias no MERCOSUL (Protocolo de Olivos)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes.

Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem proferidos, desde que haja reciprocidade.
Alternativas da questão 3549174
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 925
ID 3549173

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Relativamente à Conferência da Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3549173
- Alternativa A:
  Cada Estado-Membro poderá, justificadamente, impugnar a inscrição, na ordem do dia da sessão, de diversos dos assuntos previstos. Mas os assuntos impugnados ficarão incluídos na ordem do dia, se assim a Conferência o decidir pela metade mais um dos votos presentes.
- Alternativa B:
  As decisões na Conferência serão tomadas pela simples maioria dos votos presentes, exceto nos casos em que outra fórmula não for prescrita pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, por qualquer convenção ou instrumento que confira poderes à Conferência, ou, ainda, pelos acordos financeiros e orçamentários concluídos com as Nações Unidas.
- Alternativa C:
  A Conferência poderá adir às suas comissões consultores técnicos, com direito de voto.
- Alternativa D:
  Para que uma Convenção seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários três quintos dos votos presentes.
- Alternativa E:
  Para que uma Recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, é necessária a aprovação por metade mais um dos votos presentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 926
ID 3549172

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Órgãos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Entre os órgãos do TPI, inclui-se o(a)
Alternativas da questão 3549172
- Alternativa A: sala para crimes contra a humanidade.
- Alternativa B: gabinete do procurador.
- Alternativa C: sala ad hoc para a ex-Iugoslávia.
- Alternativa D: sala do júri.
- Alternativa E: gabinete do diretor-geral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 927
ID 3549171

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estatuto de Roma (1998)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega, para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos demais países signatários do tratado.
Alternativas da questão 3549171
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 928
ID 3549170

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Regime Jurídico da Plataforma Continental e Fundos Marinhos

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a opção correta no que se refere à Plataforma Continental.
Alternativas da questão 3549170
- Alternativa A:
  Os recursos naturais presentes na Plataforma Continental são os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo, excetuando-se os organismos vivos.
- Alternativa B:
  O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a Plataforma Continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mesmo que o Estado costeiro não explore ou aproveite esses recursos.
- Alternativa C:
  Os direitos do Estado costeiro sobre a Plataforma Continental dependem de sua ocupação, real ou fictícia.
- Alternativa D:
  A Plataforma Continental compreende o prolongamento submerso Ga massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo do talude e da elevação continental.
- Alternativa E:
  A margem continental compreende os grandes fundos oceânicos, com suas cristas oceânicas e seu subsolo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 929
ID 3549169

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Competência Consultiva

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

Não obstante os limites da competência consultiva conferida à jurisdição internacional não destinada a produzir decisões propriamente obrigatórias, pareceres e opiniões consultivas possuem caráter jurídico e não se limitam à Corte Internacional de Justiça.
Alternativas da questão 3549169
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 930
ID 3549168

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus Cogens

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.

Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.
Alternativas da questão 3549168
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 931
ID 3549165

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Variedade dos Vistos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil.
Para que possa emigrar para o Brasil,
Alternativas da questão 3549165
- Alternativa A: poderá requerer visto de residência temporária nos
  termos do Acordo sobre Residência do Mercosul,
  pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente
  de comprovação de que terá emprego no Brasil.
  Esse visto poderá ser convertido em permanente se
  feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do
  vencimento do visto de residência temporária.
- Alternativa B: poderá requerer visto de residência temporária nos
  termos do Acordo sobre Residência do Mercosul,
  pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente de
  comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse
  visto poderá ser convertido em permanente se feita
  essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento
  do visto de residência temporária.
- Alternativa C: não poderá se valer do Acordo sobre Residência do
  Mercosul, por se tratar de cidadão naturalizado. Por
  isso, deverá, necessariamente, solicitar um visto permanente
  à autoridade consular brasileira na
  Argentina, que somente será concedido se Pablo se
  encaixar nas hipóteses previstas nas normativas do
  Conselho Nacional de Imigração.
- Alternativa D: poderá requerer visto de residência temporária nos
  termos do Acordo sobre Residência do Mercosul,
  pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que comprove
  que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá
  ser convertido em permanente se feita essa solicitação
  até 90 (noventa) dias antes do vencimento do
  visto de residência temporária.
- Alternativa E: poderá requerer visto de residência temporária nos
  termos do Acordo sobre Residência do Mercosul,
  pelo prazo de até 05 (cinco) anos, desde que comprove
  que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá
  ser convertido em permanente se feita essa solicitação
  até 90 (noventa) dias antes do vencimento do
  visto de residência temporária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 932
ID 3549164

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Variedade dos Vistos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
Alternativas da questão 3549164
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 933
ID 3549163

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3549163
- Alternativa A: As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por
  elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados
  nos trabalhos de construção da central elétrica.
- Alternativa B: Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados
  que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede
  de suas funções.
- Alternativa C: Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos
  Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.
- Alternativa D: Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos
  membros presentes.
- Alternativa E: O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da
  Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do
  tratado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 934
ID 3549162

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Conceito e Fundamento Jurídico

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
Alternativas da questão 3549162
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 935
ID 3549161

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes.

Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Alternativas da questão 3549161
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 936
ID 3549160

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenções Internacionais sobre Cartas Rogatórias

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549160
- Alternativa A:
  Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
- Alternativa B:
  O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
- Alternativa C:
  A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
- Alternativa D:
  A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
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Questão 937
ID 3549159

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Cláusula Facultativa de Jurisdição Obrigatória

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de controvérsias da OMC.
Alternativas da questão 3549159
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 938
ID 3549158

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Mérida — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Decreto 5.687/2006)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No que tange a convenções, tratados de direito internacional relativos ao processo penal e relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549158
- Alternativa A:
  A regra para a produção de provas em Estado estrangeiro é a expedição de cartas rogatórias, nas quais deverá constar a necessidade de nomeação de defensor ao réu, pelo juízo rogado, caso a defesa constituída não compareça ao ato.
- Alternativa B:
  Para que possa aplicar a Convenção de Mérida, o Estado requerente deve demonstrar que os delitos mencionados em sua requisição causaram-lhe dano ou prejuízo patrimonial.
- Alternativa C:
  De acordo com a Convenção de Mérida, pode haver, antes mesmo de decisão transitada em julgado no Estado requerente, restituição de ativos confiscados no Estado requerido.
- Alternativa D:
  Os pedidos de auxílio direto e de cooperação jurídica internacional para prática de atos no território nacional devem ser analisados pelo STJ e exigem a reserva material do procedimento mediante carta rogatória e exequatur.
- Alternativa E:
  Embora a sentença penal estrangeira possa obrigar o condenado a reparar o dano na esfera cível, ela não produz os efeitos da reincidência penal nem pode resultar em aplicação de pena ou medida de segurança a cidadão brasileiro.
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Questão 939
ID 3549157

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça
contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina,
assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549157
- Alternativa A: Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem,
  admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras
  de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas
  do direito argentino, desde que não haja violação aos bons
  costumes e à ordem pública.
- Alternativa B: Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que,
  havendo um elemento da natureza que torne impossível o
  cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem
  indenização por perdas e danos.
- Alternativa C: Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que
  envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal
  controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão
  do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse
  tribunal será de cumprimento facultativo.
- Alternativa D: Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro
  ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que
  ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica
  o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito
  internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a
  aplicação de seu próprio direito civil.
- Alternativa E: Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula
  contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não
  poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do
  direito estrangeiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 940
ID 3549156

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Predeterminação Ab-rogatória

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.
Alternativas da questão 3549156
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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