Questão 3549163 de Direito Internacional - FUNPAR NC UFPR 2015

Questão

ID 3549163

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:

Alternativa A: As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por
elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados
nos trabalhos de construção da central elétrica.
Alternativa B: Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados
que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede
de suas funções.
Alternativa C: Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos
Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.
Alternativa D: Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos
membros presentes.
Alternativa E: O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da
Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do
tratado.