Questão 3549169

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

Não obstante os limites da competência consultiva conferida à jurisdição internacional não destinada a produzir decisões propriamente obrigatórias, pareceres e opiniões consultivas possuem caráter jurídico e não se limitam à Corte Internacional de Justiça.