Questão 3549175

Direito Internacional · 2015

Questão

ID 3549175

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Cooperação e Pacifismo Relativo

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do
espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico
têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre
a natureza dessas atividades.
Alternativa B: Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante
exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas
coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
Alternativa C: O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos
de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da
aeronave se dispuser a processar o acusado.
Alternativa D: A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e
dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da
cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
Alternativa E: A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos
Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio
de recursos internos em caso de pedido de indenização ao
Estado lançador.