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Questão 701
ID 3549431

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA, segundo a Convenção 105 da OIT:
I - A mobilização de mão-de-obra para fins de desenvolvimento econômico e como medida disciplinar no trabalho não representa trabalho forçado.
II - Todo País-membro que ratificar esta Convenção poderá denunciá-la ao final de um período de dez anos, a contar da data de sua entrada em vigor, mediante comunicação ao Diretor Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar um ano a contar da data de seu registro.
III- Todo País-membro que ratificar esta Convenção e que, no prazo de um ano após expirado o período de dez anos referido na própria Convenção, não tiver exercido o direito de denúncia provido nela, ficará obrigado a um novo período de dez anos e, daí em diante, poderá denunciar esta Convenção ao final de cada período de dez anos.
Alternativas da questão 3549431
- Alternativa A:
  Todas estão corretas.
- Alternativa B:
  Todas estão erradas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão erradas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa I está errada.
- Alternativa E:
  Apenas as afirmativas I e II estão erradas.
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Questão 702
ID 3549430

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

SEGUNDO A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CASO YERODIA - REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO V. REINO DA BÉLGICA), A IMUNIDADE DE MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
Alternativas da questão 3549430
- Alternativa A:
  é relativa e só vale para viagens a serviço;
- Alternativa B:
  é relativa e não prevalece para o crime de genocídio;
- Alternativa C:
  é absoluta e se equipara à imunidade diplomática;
- Alternativa D:
  é absoluta, mas não se equipara à imunidade diplomática.
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Questão 703
ID 3549429

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em relação ao Mercosul, considere as seguintes assertivas:
I. Trata-se de bloco regional que reúne as democracias da América Latina, a saber: Brasil, Paraguai, Argentina, Uruguai, Bolívia, Colômbia e Venezuela.
II. A exemplo da Comunidade Europeia, o Mercosul tem por objetivo ser uma unidade econômica e monetária.
III. O Protocolo de Olivos estabelece mecanismos de solução de litígios entre os Estados-partes, dentre eles um procedimento arbitral ad hoc, com composição de um Tribunal composto de 3 (três) árbitros.
IV. O Protocolo de Ouro Preto estabelece que o Mercosul tem personalidade jurídica de Direito Internacional.
V. A estrutura institucional do Mercosul tem os seguintes órgãos: Conselho do Mercado Comum; Grupo do Mercado Comum; Comissão de Comércio do Mercosul; Foro Consultivo Econômico-Social e Secretaria Administrativa do Mercosul.
Estão corretas as assertivas
Alternativas da questão 3549429
- Alternativa A:
  III, IV e V.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  I, II e V.
- Alternativa D:
  I, IV e V.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
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Questão 704
ID 3549428

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Julgue os próximos itens, acerca das atuais reflexões sobre o fenômeno da violência e de outros aspectos relacionados à situação de adolescentes e jovens no Brasil.

De acordo com o Protocolo de Palermo, o deslocamento de pessoas, o emprego de meios ilícitos (força, engano, coação) e a exploração do trabalho forçado — seja o objetivo final do deslocamento a exploração de natureza sexual ou econômica — são elementos fundamentais para a identificação da situação de tráfico de pessoas.
Alternativas da questão 3549428
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 705
ID 3549426

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estatuto de Roma (1998)

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:
Alternativas da questão 3549426
- Alternativa A:
  de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;
- Alternativa B:
  do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudinário internacional, expresso na Resolução da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;
- Alternativa C:
  de regra costumeira expressa na máxima “aut dedere, aut judicare";
- Alternativa D:
  das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.
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Questão 706
ID 3549425

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Decreto Nº 3.468/2000 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTIÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA (“ASSET SHARING”)
Alternativas da questão 3549425
- Alternativa A:
  é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;
- Alternativa B:
  é estimulada pela Convenção de Palermo;
- Alternativa C:
  é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;
- Alternativa D:
  depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.
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Questão 707
ID 3549424

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Renúncia Prévia à Proteção Diplomática: Doutrina e Cláusula Calvo

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

A CHAMADA “CLÁUSULA CALVO” (ASSIM DESIGNADA EM HOMENAGEM A JURISTA ARGENTINO), USUAL EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONCESSÃO DE ESTADOS SUL E CENTRO-AMERICANOS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS,
Alternativas da questão 3549424
- Alternativa A:
  estipula que os investimentos de empresas estrangeiras não poderão ser retirados do território do Estado que as contratar;
- Alternativa B:
  é o mesmo que cláusula de estabilização contratual;
- Alternativa C:
  visa a afastar o direito de outros Estados à proteção de seus nacionais e das empresas de sua nacionalidade em tudo que decorrer da aplicação do contrato;
- Alternativa D:
  visa a afastar pleitos de indenização por danos decorrentes de investimentos desvantajosos no âmbito do contrato.
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Questão 708
ID 3549423

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assinale a opção correta a respeito dos objetivos e da estrutura da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pela Conferência de Paz (Tratado de Versalhes, Parte XII), nos termos da Declaração de Filadélfia (Constituição da OIT).
Alternativas da questão 3549423
- Alternativa A:
  Há, na estrutura institucional dessa organização, de forma semelhante à da ONU, uma assembleia geral.
- Alternativa B:
  A organização é dirigida pela Repartição Internacional do Trabalho.
- Alternativa C:
  Essa organização é secretariada pela Conferência Internacional do Trabalho.
- Alternativa D:
  Os objetivos dessa organização incluem o incentivo à existência de sindicatos únicos.
- Alternativa E:
  É objetivo dessa organização favorecer a proteção da eficiência econômica e da equidade social por meio de órgãos colegiados com estrutura tripartite.
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Questão 709
ID 3549421

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Eleição de Foro

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei
Alternativas da questão 3549421
- Alternativa A:
  brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
- Alternativa B:
  brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
- Alternativa C:
  brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
- Alternativa D:
  norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
- Alternativa E:
  norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.
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Questão 710
ID 3549420

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A aplicação provisória de tratados
Alternativas da questão 3549420
- Alternativa A:
  somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.
- Alternativa B:
  é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.
- Alternativa C:
  é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.
- Alternativa D:
  somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.
- Alternativa E:
  deve ser expressamente prevista no tratado.
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Questão 711
ID 3549418

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Cooperação e Pacifismo Relativo

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A colocação de satélites no espaço sideral e a chegada do homem à Lua na década de 60 do século passado ensejaram a criação de normas internacionais sobre o espaço extra-atmosférico. Entre tais normas, destaca-se o tratado sobre os princípios aplicáveis à exploração e uso do espaço extra-atmosférico, assinado em 1967 e, posteriormente, a convenção sobre a responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais, em 1972. Com base nessas normas e nos princípios internacionais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549418
- Alternativa A:
  Se um satélite alemão adentrar a atmosfera e atingir avião da companhia Air France, haverá responsabilização internacional.
- Alternativa B:
  Há identidade entre as normas internacionais sobre o espaço aéreo e o extra-atmosférico.
- Alternativa C:
  É permitida a colocação em órbita de objeto portador de armas nucleares, desde que autorizada pela ONU.
- Alternativa D:
  Permite-se a instalação de base lunar militar para a proteção do planeta Terra.
- Alternativa E:
  Se um satélite americano cair sobre uma casa brasileira, haverá causa excludente de ilicitude, o que impede a indenização.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 712
ID 3549417

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Competência para Ratificação

Ano: 2011 Banca: TRT 15 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A respeito dos tratados internacionais, indique a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3549417
- Alternativa A:
  após a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
- Alternativa B:
  a Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;
- Alternativa C:
  a denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;
- Alternativa D:
  é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;
- Alternativa E:
  compete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.
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Questão 713
ID 3549416

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.
Alternativas da questão 3549416
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 714
ID 3549415

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3549415
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 715
ID 3549414

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pactos Internacionais de 1966 (PIDCP e PIDESC)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
Alternativas da questão 3549414
- Alternativa A:
  garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
- Alternativa B:
  garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
- Alternativa C:
  prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
- Alternativa D:
  veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
- Alternativa E:
  admite diversas restrições ao direito de reunião.
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Questão 716
ID 3549413

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Eleição de Foro

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.
Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?
Alternativas da questão 3549413
- Alternativa A:
  Sim, por se tratar de um contrato internacional.
- Alternativa B:
  Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.
- Alternativa C:
  Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.
- Alternativa D:
  Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.
- Alternativa E:
  Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.
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Questão 717
ID 3549412

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2012 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Nos termos da DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCíPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO, são princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto de suas convenções, os indicados abaixo, exceto:
Alternativas da questão 3549412
- Alternativa A:
  a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
- Alternativa B:
  a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.
- Alternativa C:
  a abolição efetiva do trabalho infantil.
- Alternativa D:
  a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
- Alternativa E:
  saúde e segurança do trabalhador.
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Questão 718
ID 3549411

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização das Nações Unidas (ONU)

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3549411
- Alternativa A:
  A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
- Alternativa B:
  Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.
- Alternativa C:
  As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
- Alternativa D:
  Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.
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Questão 719
ID 3549409

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus Cogens

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de direito internacional geral reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Essa normativa só pode, portanto, ser modificada por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza.
Alternativas da questão 3549409
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 720
ID 3549408

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Consentimento Expresso com Agravo ao Direito Público Interno

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3549408
- Alternativa A:
  Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
- Alternativa B:
  “Reserva” significa uma declaração bilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita pelos Estados ao ratificarem, assinarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o fito de excluir o efeito jurídico de certas disposições do acordo.
- Alternativa C:
  O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtido pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele, não produzirá qualquer efeito jurídico.
- Alternativa D:
  Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.
- Alternativa E:
  “Organização Internacional” significa uma organização intergovernamental.
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