Questão
ID 3549425Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Decreto Nº 3.468/2000 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais
Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República
NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTIÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA (“ASSET SHARING”)