Questão 3549426

de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;

do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudinário internacional, expresso na Resolução da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;

de regra costumeira expressa na máxima “aut dedere, aut judicare";

das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.