Questão
ID 3549416Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.
É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.