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Questão 681
ID 3549458

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2011 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

À luz da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito fundamental previsto como tal na referida declaração:
Alternativas da questão 3549458
- Alternativa A:
  a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
- Alternativa B:
  a eliminação das fraudes na formalização das relações de trabalho.
- Alternativa C:
  a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.
- Alternativa D:
  a efetiva abolição do trabalho infantil.
- Alternativa E:
  a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
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Questão 682
ID 3549457

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Solução de Controvérsias no MERCOSUL (Protocolo de Olivos)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549457
- Alternativa A:
  Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.
- Alternativa B:
  O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.
- Alternativa C:
  Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
- Alternativa D:
  Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.
- Alternativa E:
  Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.
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Questão 683
ID 3549456

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Conceito de Tratado Internacional

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar:
I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Internacional.
II. Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal.
III. O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver em definitivo, sobre Tratados Internacionais que acarretem compromisso gravoso ao patrimônio nacional.
V. O Tratado, no Brasil, não se posiciona hierarquicamente superior à Constituição Federal, cabendo ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que em única ou última instância contrariem o Tratado.
Estão corretas as assertivas
Alternativas da questão 3549456
- Alternativa A:
  III, IV e V.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  I, III e V.
- Alternativa D:
  I, IV e V.
- Alternativa E:
  II, IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 684
ID 3549455

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Eleição de Foro

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3549455
- Alternativa A:
  o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.
- Alternativa B:
  o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
- Alternativa C:
  o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
- Alternativa D:
  o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.
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Questão 685
ID 3549454

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pólo Norte e Antártica

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O domínio público internacional refere-se a espaços de interesse geral pertencentes a todas as nações. A respeito desse assunto, assinale a opção correta com base nos tratados e convenções pertinentes.
Alternativas da questão 3549454
- Alternativa A:
  O espaço aéreo não é considerado domínio público internacional.
- Alternativa B:
  A Antártica é considerada domínio público internacional cujo uso deve destinar-se a fins científicos e militares.
- Alternativa C:
  Os espaços territoriais de domínio público internacional não se sujeitam à soberania de nenhum país.
- Alternativa D:
  É juridicamente possível o domínio privado dos corpos celestes.
- Alternativa E:
  Os rios internacionais, como, por exemplo, o Danúbio, na Europa, podem ser considerados de domínio público internacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 686
ID 3549453

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Mecanismos de Implementação

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.
Alternativas da questão 3549453
- Alternativa A:
  A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.
- Alternativa B:
  Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.
- Alternativa C:
  A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.
- Alternativa D:
  A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.
- Alternativa E:
  Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 687
ID 3549452

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Regime Jurídico da Plataforma Continental e Fundos Marinhos

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
Alternativas da questão 3549452
- Alternativa A:
  do mar territorial, de 12 milhas marítimas.
- Alternativa B:
  do mar territorial, de 200 milhas marítimas.
- Alternativa C:
  o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.
- Alternativa D:
  o bordo exterior da plataforma continental.
- Alternativa E:
  da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.
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Questão 688
ID 3549449

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Carta das Nações Unidas - Proibição Formal e Extensiva

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

NA GUERRA CONTRA O TERROR,
Alternativas da questão 3549449
- Alternativa A:
  denomina-se “combatente ilegal” aquele que, a despeito de coberto peias Convenções de Genebra de 1949 e por seus protocolos em sua atuação bélica, não carrega sua arma abertamente;
- Alternativa B:
  tem aplicação o art. 51 da Carta da ONU, conforme previsto na Resolução n.° 1368, de 2001, de seu Conselho de Segurança;
- Alternativa C:
  sugere-se aos Estados criminalizar qualquer tipo de apoio a grupos terroristas, nos termos da Resolução n.° 1373, de 2001, do Conselho de Segurança da ONU;
- Alternativa D:
  “combatentes ilegais” têm estatuto normativo próprio.
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Questão 689
ID 3549448

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jurisdição ou Competência

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

O EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,
Alternativas da questão 3549448
- Alternativa A:
  é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;
- Alternativa B:
  é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;
- Alternativa C:
  sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;
- Alternativa D:
  sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.
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Questão 690
ID 3549447

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA, de acordo com Convenção 182 da OIT:

I- Todo Estado-membro, após consulta com organizações de empregadores ou de trabalhadores, estabelecerá ou designará mecanismos apropriados para monitorar a aplicação das disposições que dão cumprimento à presente Convenção.
II - Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil não compreende recrutamento obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.
III - Esta Convenção obrigará unicamente os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor Geral da Secretaria Internacional do Trabalho.
Alternativas da questão 3549447
- Alternativa A:
  Todas estão corretas.
- Alternativa B:
  Todas estão erradas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão erradas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e II estão erradas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa II está errada.
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Questão 691
ID 3549445

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que se refere ao domínio público marítimo internacional, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549445
- Alternativa A:
  Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados sem litoral devem ter direito reconhecido de participar do aproveitamento do excedente dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros da mesma região, independentemente de acordos.
- Alternativa B:
  O Estado costeiro tem o direito de aplicar as suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários na zona econômica exclusiva.
- Alternativa C:
  Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial estende-se ao espaço aéreo sobrejacente a este, bem como ao leito e ao subsolo desse mar.
- Alternativa D:
  Os Estados exercem soberania sobre suas águas interiores, ainda que estejam obrigados a assegurar o direito de passagem inocente em favor dos navios mercantes, mas não dos navios de guerra.
- Alternativa E:
  Na plataforma continental, os Estados possuem direitos de soberania no tocante à exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mas a falta de utilização e exploração desses direitos em qualquer de suas formas autoriza outros Estados ao seu exercício, ainda que sem consentimento expresso.
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Questão 692
ID 3549444

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca dos contratos internacionais, da arbitragem como método de solução alternativa de controvérsias e dos procedimentos previstos na Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549444
- Alternativa A:
  Denomina-se imperativa a disposição que impede as partes de, ao celebrarem contrato em um país, para nele ser cumprido, incluir regras contratuais que confrontem as leis desse país.
- Alternativa B:
  É competente para receber e julgar as ações de cobrança de alimentos no estrangeiro o juízo federal da capital da unidade federativa em que reside o credor, sendo considerada autoridade remetente e instituição intermediária a AGU.
- Alternativa C:
  Na execução das cartas rogatórias para a cobrança de alimentos no estrangeiro, admite-se, de acordo com a Convenção de Nova Iorque, o reembolso de taxas ou despesas, além da cobrança dos demandantes estrangeiros ou não residentes de caução ou de qualquer outro pagamento ou depósito para garantir a cobertura das despesas.
- Alternativa D:
  O que define a natureza do contrato (nacional ou internacional) é a nacionalidade das partes celebrantes; assim, considera-se internacional o contrato em que as partes têm nacionalidades diversas, fenômeno denominado estraneidade.
- Alternativa E:
  Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita a prévia homologação do STF.
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Questão 693
ID 3549443

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização das Nações Unidas (ONU)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Com relação à estrutura, ao funcionamento e aos princípios da ONU, estabelecidos na Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549443
- Alternativa A:
  Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.
- Alternativa B:
  Não há dever de solidariedade entre os membros da ONU.
- Alternativa C:
  O princípio da não intervenção não prejudica a aplicação de medidas coercitivas nos casos previstos na Carta.
- Alternativa D:
  Os Estados que não são membros da ONU não têm obrigações na promoção da paz e da segurança internacionais.
- Alternativa E:
  A ONU é embasada no princípio da igualdade orçamentária dos seus membros, de modo que todos devem custeá-la na mesma proporção.
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Questão 694
ID 3549441

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Legislação Brasileira: Normas de Origem Interna e Internacional

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.
Alternativas da questão 3549441
- Alternativa A:
  A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- Alternativa B:
  O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
- Alternativa C:
  Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
- Alternativa D:
  O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
- Alternativa E:
  A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.
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Questão 695
ID 3549440

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549440
- Alternativa A:
  A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
- Alternativa B:
  O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
- Alternativa C:
  Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
- Alternativa D:
  As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
- Alternativa E:
  A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.
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Questão 696
ID 3549439

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Decreto Nº 3.468/2000 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA RECÍPROCA EM MATÉRIA PENAL, A RESERVA DE ESPECIALIDADE
Alternativas da questão 3549439
- Alternativa A:
  é prática amplamente disseminada, implicando o poder de todos os Estados de proibir o uso de informações e provas por eles fornecidas, quando entendam que o caso específico é lesivo a seus interesses;
- Alternativa B:
  é prática adotada por muitos Estados, consistente na indicação dos crimes para cuja persecução podem ser usadas as informações ou provas por eles fornecidas;
- Alternativa C:
  é prática em extinção no direito internacional, consistente em arrolar, nos acordos bilaterais, os crimes a que a assistência se restringe;
- Alternativa D:
  é prática adotada por todos os Estados, que equivale ao princípio da isenção de crimes políticos no direito extradicional.
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Questão 697
ID 3549437

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Dualistas e Monistas

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549437
- Alternativa A:
  A corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionais.
- Alternativa B:
  Nenhum país adota a corrente doutrinária monista.
- Alternativa C:
  Consoante a corrente monista, o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional.
- Alternativa D:
  De acordo com a corrente dualista, o direito interno e o direito internacional convivem em uma única ordem jurídica.
- Alternativa E:
  De acordo com a corrente monista, a norma interna sempre prevalece sobre a internacional.
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Questão 698
ID 3549435

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus Cogens

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma
Alternativas da questão 3549435
- Alternativa A:
  prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
- Alternativa B:
  reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
- Alternativa C:
  aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
- Alternativa D:
  de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
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Questão 699
ID 3549434

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2011 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

De acordo com a Convenção n° 182 da OIT, indique qual das seguintes alternativas NÃO está abrangida na expressão "piores formas de trabalho infantil", dentre as já definidas como tais por aquela Convenção:
Alternativas da questão 3549434
- Alternativa A:
  todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório;
- Alternativa B:
  a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;
- Alternativa C:
  a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas;
- Alternativa D:
  o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados.
- Alternativa E:
  a utilização do trabalho da criança ou adolescente na construção civil e na metalurgia.
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Questão 700
ID 3549432

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tema Antigo

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

A IMUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),
Alternativas da questão 3549432
- Alternativa A:
  vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;
- Alternativa B:
  não vale para atos de Estado que configuram ilícitos de jus cogens;
- Alternativa C:
  vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilícitos internacionais;
- Alternativa D:
  vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional.
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