Questão 3549440

Direito Internacional · 2011

Questão

ID 3549440

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
Alternativa B:
O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
Alternativa C:
Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
Alternativa D:
As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
Alternativa E:
A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.