Questão 3549441

Direito Internacional · 2011

Questão

ID 3549441

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Legislação Brasileira: Normas de Origem Interna e Internacional

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

Alternativa A:
A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Alternativa B:
O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
Alternativa C:
Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
Alternativa D:
O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
Alternativa E:
A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.

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