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Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
dependerão da exclusiva vontade do presidente da República para serem incorporados, quando envolverem compromissos gravosos à nação.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Reconhecimento de Governo: Circunstâncias
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Acerca do direito internacional público, julgue os itens seguintes.
O território determinado é um dos requisitos para que o Estado seja considerado pessoa de direito internacional.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
devem ser aprovados no Congresso Nacional por decreto legislativo para fins de incorporação.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Organização das Nações Unidas (ONU)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A Convenção das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Ilícitos originou-se de um projeto de artigos elaborado pela Comissão de Direito Internacional da ONU.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Variedade dos Vistos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Corte Internacional de Justiça
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
A competência da Corte Internacional de Justiça é conferida:
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho
Em relação às normas internacionais de proteção da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:
I - de acordo com a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, não será inferior a dezoito anos a idade mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que é executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;
II – a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho estabelece que as leis ou regulamentos nacionais podem permitir o emprego ou trabalho de jovens entre 13 e 15 anos em serviços leves que não prejudiquem sua saúde, desenvolvimento ou freqüência escolar, sua participação em programas de orientação profissional ou de formação aprovados pela autoridade competente ou sua capacidade de se beneficiar da instrução recebida;
III - dentre as piores formas de trabalho infantil, previstas na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, incluem-se todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição e o recrutamento para a produção e tráfico de drogas;
IV - de acordo com a Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, todo Estado-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotará medidas efetivas, para, num determinado prazo, dispensar a necessária e apropriada assistência direta para retirar crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e integração social;
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Convenções Internacionais sobre Combate à Corrupção
Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União
Assinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: Generalidades
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
As obrigações internacionais pressupõem a manifestação dos Estados soberanos conforme o brocardo jurídico pacta sunt servanda.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Normas Substantivas de Direitos Humanos
Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
Um dos grandes problemas dos Direitos Humanos diz respeito à implementação desses direitos e os mecanismos judiciais de proteção. Sobre essa questão, podemos afirmar:
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Formas e Extensão da Reparação Devida
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em seus julgados, que as garantias de não-repetição são conseqüências jurídicas possíveis de um ato ilícito internacional.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Variedade dos Vistos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Delegações Nacionais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Apenas o presidente da República ou seus representantes formais podem negociar e firmar compromissos internacionais.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
Os Estados e as organizações internacionais competentes, sem prejuízo dos direitos e deveres de outros Estados, devem promover e facilitar o desenvolvimento e a realização da investigação científica marinha. Estas atividades de investigação constituirão fundamento jurídico de reivindicação de qualquer parte do meio marinho ou de seus recursos.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Estatuto de Roma (1998)
Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União
Constituída em 1998, essa corte internacional dedica-se a julgar as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade de alcance internacional, sendo complementar às jurisdições nacionais. Indique qual das instituições abaixo corresponde a essa descrição.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.
A vontade exclusiva de estados e municípios não basta à celebração do ato.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.
É necessária a prévia autorização do Senado Federal.
Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Assinale a opção correta, acerca do MERCOSUL.
Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Personalidade Jurídica: Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONGs etc.
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Na área da cooperação internacional, as organizações internacionais ocupam papel de grande destaque. Acerca das organizações internacionais, julgue os itens seguintes.
As organizações internacionais não-governativas podem, de maneira geral, celebrar tratados e participar de convênios com Estados soberanos.
Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a