Questão
ID 3549604Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Variedade dos Vistos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.